Institui Equipe Multiprofissional para acompanhamento de novos servidores com deficiência durante o estágio probatório.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e ainda, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 37, VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispôs sobre as normas gerais relativas ao apoio e a integração social das pessoas portadoras de deficiência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que, regulamentando a Lei nº 7.853/89, estabeleceu a necessidade de se constituir Equipe Multiprofissional pelos órgãos responsáveis pela realização de concursos públicos, com a finalidade de avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do novo servidor durante o estágio probatório;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 0002785-76.2011.2.00.0000-CNJ.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Equipe Multiprofissional para:

I - Prestar assistência na realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos de servidores deste Tribunal;

II - Acompanhar e avaliar os novos servidores portadores de deficiência durante o estágio probatório.

II. Acompanhar e avaliar os novos servidores com deficiência durante o estágio probatório; (Inciso alterado pela Portaria GP nº 67/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

III. Verificar a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas dos servidores com deficiência. (Inciso acrescentado pela Portaria GP nº 67/2015 - DOEletrônico 05/10/2015)

Parágrafo único. A avaliação realizada pela Equipe Multiprofissional consistirá no exame de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do novo servidor, mediante a elaboração de parecer, observando os termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e as demais normas que regem a matéria.

Art. 2° Designar membros abaixo relacionados para integrarem a equipe técnica:

I - ALTINO DOS SANTOS MAGALHÃES JUNIOR, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Medicina (do Trabalho), matriculado sob nº 153672 e inscrito no CRM sob nº 84417, como representante da Secretaria de Saúde;
MOISÉS DA CUNHA LIMA, matrícula 149888, CRM 120329. (Inciso alterado pela Portaria GP nº 30/2016 - DOEeletrônico 27/06/2016)

II - LUCI ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Psicologia, matriculada sob nº 114499 e inscrita no CRP sob nº 451573, como representante da Secretaria de Saúde;

III - MARIA CELESTE ALVES CAMPOS GUERDIS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Serviço Social, matriculada sob nº 79162, como representante da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas Sociais;

III - Thaísa Carla Santos do Nascimento, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, matrícula 169609, como representante da Coordenadoria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida; (Inciso alterado pela Portaria GP nº 03/2021 - DeJT 14/01/2021)

IV - DANIELA FERRARI KOVÁCS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, matriculada sob nº 97330, como representante da Comissão de Acessibilidade;

V - DULCINÉA LIMA DE JESUS FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, matriculada sob nº 36587, como representante da Comissão de Acessibilidade;

VI - GISELE BUONO KRUPKA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, matriculada sob nº 91049, como representante da Secretaria de Gestão de Pessoas e da carreira da Analista Judiciário;

VII - ODAIR PINTO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, matriculado sob nº 108561, como representante da Secretaria de Gestão de Pessoas e da carreira da Técnico Judiciário;

VIII - O gestor da unidade de lotação do servidor avaliado.

Parágrafo único. Os representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas somente atuarão nas atividades relacionadas ao servidor de mesma carreira.

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de abril de 2015.