Portaria GP nº 83/2015

PORTARIA GP Nº 83/2015

Determina a restabelecimento do equilíbrio da distribuição na vara que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a distribuição de feitos no sistema PJe de 1º Grau se dá com a observância de parâmetros definidos pela Instituição, de acordo com as normas vigentes;

CONSIDERANDO que a alteração dos parâmetros de distribuição não pode, em nenhuma hipótese, ser realizada pelas Varas, mas somente pelos administradores do sistema PJe, de acordo com as orientações recebidas da Presidência e do Comitê Gestor Regional;

CONSIDERANDO que as alterações indevidas são passíveis de monitoramento pelas áreas responsáveis pela administração do sistema PJe e que devem ser corrigidas sempre que possível, sem prejuízo das demais providências cabíveis,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o fechamento da distribuição da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo até que se verifique o restabelecimento do equilíbrio nos acumuladores da distribuição de feitos no Fórum da Zona Sul.

Art. 2º Informe-se a Secretaria de Gestão de Pessoas para que seja instaurado o procedimento cabível para a apuração das responsabilidades pela alteração indevida dos parâmetros de distribuição da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique e cumpra-se.

São Paulo, 19 de novembro de 2015.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 25/11/2015