PORTARIA GP Nº 69/2016
Disciplina o atendimento das informações requisitadas
pela Advocacia Geral da União nos processos trabalhistas em que o
Tribunal figura no polo da ação em razão de terceirização.
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a necessidade de conferir maior agilidade aos procedimentos internos e garantir
que as informações prestadas sejam adequadas e suficientes
para instruir a defesa deste Tribunal nas ações em que figure
como responsável subsidiário ou solidário em decorrência
da terceirização de serviços,
RESOLVE:
Art. 1º
Todas as requisições feitas pela Advocacia Geral da União,
nos casos de processos trabalhistas em que este Tribunal figure no polo da
ação em razão da contratação de serviço
terceirizado, deverão ser remetidas à Presidência para
registro e deliberação, ainda que recebidas diretamente por
áreas diversas deste Tribunal.
Parágrafo
único. Feitos os registros iniciais, a Secretaria Geral da Presidência
encaminhará o expediente original à Assessoria Jurídico-Administrativa,
com cópia para o Gestor do Contrato e para a Secretaria de Processamento
e Acompanhamento de Contratos e Licitações (Seção
de Controle Administrativo de Terceirização Residente), fixando
prazo para que as informações solicitadas sejam devidamente
prestadas.
Art. 2º
O término do prazo assinalado pela Presidência ensejará
a devolução do expediente pela Assessoria Jurídico-Administrativa,
acompanhado da defesa minutada no padrão estabelecido, devidamente
instruída com os documentos necessários.
Parágrafo
único. Os três últimos dias úteis do prazo fixado,
que será concomitante para o Gestor do Contrato e para a Secretaria
de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações,
serão reservados à Assessoria Jurídico-Administrativa,
a quem incumbirá a preparação da minuta final a ser
submetida à análise e assinatura do Presidente.
Art. 3º
Toda a movimentação de documentos e informações
deve ser feita, preferencialmente, em meio eletrônico, fazendo-se uso
de mídia física para a remessa de documentos digitalizados,
quando necessário.
Art. 4º
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, sendo que
os procedimentos ordinários poderão ser alterados em casos
excepcionais.
Art. 5º
Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se
e cumpra-se.
São Paulo, 15 de dezembro de 2016.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM - 09/01/2017
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