Determina a alteração da Portaria CR nº 8/2015 visando a limitação da suspensão das execuções movidas em face da empresa OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos) no Juízo Auxiliar em Execução, às reclamatórias distribuídas até 30/06/16.

A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº 00058519220105020000 (antigo 50088000420105020000),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar alteração da Portaria CR nº 8/2015 visando a limitação da suspensão das execuções movidas em face da empresa OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - CNPJ 00.945.425/0001-73 às reclamatórias distribuídas até 30/06/2016 para o adequado desenvolvimento do Plano Prévio de reunião e liquidação de ações no Juízo Auxiliar em Execução, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2009.

Parágrafo único. As Varas que possuem ou que venham a possuir execuções em face do referido devedor ficam vinculadas, sendo que os atos executórios de penhora, alienação de bens em hasta pública, satisfação dos créditos e extinção da execução se darão perante o Juízo Auxiliar em Execução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 21 de março de 2017.