Autoriza a gravação de audiências em mídia digital sob caráter experimental na 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos dias 10 e 11 de maio de 2017.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso atribuições legais e regimentais, e ainda,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.419/2006 sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, que "disponibiliza Acervo Eletrônico para a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe, disciplina sua utilização e dá outras providências";

CONSIDERANDO o disposto no art. 367, § 5º, do Código de Processo Civil, que "a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica";

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de ferramenta eletrônica para gravação de audiências;

RESOLVEM:

Art. 1° Autorizar o registro exclusivo de imagem e áudio, em mídia digital, das audiências da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, a serem realizadas nos dias 10 e 11 de maio de 2017, em caráter experimental.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 04 de maio de 2017.