PORTARIA GP Nº 23/2017
Determina a utilização
do índice IPCA-E nos ajustes dos contratos administrativos do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior do Trabalho definiu como fator de atualização
dos créditos administrativos no âmbito de sua gestão
a utilização
do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial),
do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística;
CONSIDERANDO
a adoção pelo Orçamento Geral da União do IPCA-E, desde o exercício
de 2014 e, a
partir de 2017, nos termos da Lei nº 13.408/2016;
CONSIDERANDO o teor da Emenda
à Constituição nº 95/2016, que institui o Novo Regime Fiscal
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
que vigorará para os próximos 20 anos e utiliza o IPCA-E como índice
de reajustes para exercícios posteriores;
CONSIDERANDO
que o Tribunal, à luz dos princípios da eficiência e da moralidade pública
não pode obrigar-se a reajustes superiores aos que a Constituição
autoriza para seu orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Todos os contratos administrativos, novos e em execução neste Tribunal, que envolvam
ajustes periódicos, deverão adotar como índice de reajuste
o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística.
Art. 2º A Secretaria de Processamento e Acompanhamento
de Contratos e
Licitações e os gestores dos contratos deverão observar,
nas contratações
futuras e nas que se encontram em curso, a adotação das disposições
desta norma, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da publicação
desta Portaria. (Prazo prorrogado pela Portaria
GP nº 36/2017 - DOEletrônico 28/04/2017)
Parágrafo único. A negativa formal do contratado em aditar
os contratos
em vigor para substituição do índice deve ser noticiada
à Presidência,
para deliberação sobre conveniência de rescisão
ou revisão judicial da avença.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 9 de março de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO
- CAD. ADM.- 13/03/2017
|