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Normas do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA CR
Nº 01/2018
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| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
27/02/2018
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| Data de publicação: |
02/03/2018
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Fonte:
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DeJT- TRT/2ª
Região -
02/03/2018
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina
a suspensão temporária, para fins de
reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das
execuções em face da empresa identificada
nesta Portaria.
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| Indexação: |
Limitação; suspensão;
execução. |
| Situação: |
REVOGADA |
| Observações: |
Retificada pela Portaria
CR nº 02/2018
Revogada pela Portaria
CR n° 19/2020
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A CORREGEDORA
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso
de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Provimento
GP/CR nº 04/2017, que
disciplina o funcionamento dos
Juízos Auxiliares em Execução;
CONSIDERANDO o Plano Prévio de
Liquidação de Execuções autuado nesta
Corregedoria Regional como Pedido de
Providências nº
0000105-68.2018.5.02.0000,
RESOLVE
Art. 1º Determinar, nos termos do Provimento
GP/CR n.º 04/2017, a suspensão
temporária, para fins de reunião no
Juízo Auxiliar em Execução, de todas
as execuções que tramitam nas Varas do
Trabalho deste Regional movidas em
face da empresa:
IRMANDADE DE SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SUZANO (CNPJ
51.261.998/0001-19)
Parágrafo único. As Varas que possuem
ou que venham a possuir execuções em
face do referido devedor ficam
vinculadas, sendo que os atos
executórios de penhora, alienação de
bens em hasta pública, satisfação dos
créditos e extinção da execução
dar-se-ão perante o Juízo Auxiliar em
Execução.
(Artigo retificado
pela Portaria
CR nº 02/2018 para constar a
limitação da suspensão das
execuções aos processos cujas
execuções se iniciaram até
16/02/2018, bem como para que
sejam observadas as seguintes
condições:
- atuação no processo piloto nº
0055400-12.1994.5.02.0492;
- prazo de duração de seis meses,
prorrogáveis;
- prosseguimento dos atos de
constrição patrimonial nas demais
execuções, por inexistir plano de
liquidação de execuções.)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2018.
JANE
GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional
do TRT da 2ª Região
DeJT-
TRT/2ª Região -
02/03/2018
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
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