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Normas do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA CR Nº
13/2019
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| Origem: |
Corregedoria
Regional
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| Data de edição: |
14/10/2019 |
| Data de disponibilização: |
22/10/2019 |
Fonte:
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DeJT
- CAD. JUD. -
22/10/2019
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina
a alteração da
Portaria
CR n° 12/2019
visando à
complementação
da suspensão
das execuções
em face das
empresas e
sócios
identificados
nesta
Portaria,
cujos cálculos
foram
homologados
até
13/09/2019.
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| Indexação: |
Reunião; suspensão; temporária;
execuções; empresas.
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| Situação: |
REVOGADA
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| Observações: |
Altera Portaria
CR nº 12/2019.
Revogada pela Portaria
CR n° 17/2020
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PORTARIA CR nº
13/2019
Revogada pela Portaria CR
n° 17/2020
Determina a
alteração da Portaria
CR n° 12/2019 visando à
complementação da suspensão das
execuções em face das empresas e
sócios identificados nesta Portaria,
cujos cálculos foram homologados até
13/09/2019.
O CORREGEDOR
REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADOR
LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO
o acolhimento do parecer do Juízo Auxiliar
em Execução;
RESOLVE
Art. 1º. Alterar a
redação do caput do art. 1° da Portaria CR
n° 12/2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º.
Determinar a suspensão temporária, para
fins de reunião no Juízo Auxiliar em
Execução, dos acordos celebrados até
13/09/2019 e dos processos em fase de
execução com cálculos homologados até
13/09/2019 referentes à empresa
ULTRACENTER SISTEMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITO E CONTACT CENTER LTDA. (CNPJ
N° 03.920.847/0001-82).”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 14 de outubro de 2019.
LUIZ
ANTONIO M. VIDIGAL
Corregedor
Regional
DeJT - CAD. JUD. -
22/10/2019
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
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