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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 21/2019
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de
edição: |
21/03/2019
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| Data de
disponibilização: |
25/03/2019
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Fonte:
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DeJT- CAD. ADM - 25/03/2019
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| Vigência: |
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| Tema: |
Dispõe
sobre a correção de registros relacionados à sessão
de julgamento no 2º Grau, revoga a Portaria GP nº 62/2018, e dá
outras providências.
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| Indexação: |
Sessões de julgamento; 2°
Grau; registros; correção.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
Revoga a Portaria
GP nº 62/2018
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PORTARIA GP nº 21/2019
Dispõe sobre a correção
de registros relacionados à sessão de julgamento no 2º
Grau, revoga a Portaria
GP nº 62/2018, e dá outras providências.
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERNADO o quanto decidido pelo Comitê Gestor Regional do Processo
Judicial Eletrônico (GT-CGRPJE) na reunião realizada em 12 de
dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que compete aos Secretários de Turmas e Seções
Especializadas conferir os registros relacionados à sessão de
julgamento antes de seu encerramento, evitando ao máximo o lançamento
de dados imprecisos;
CONSIDERANDO que eventuais registros equivocados no Sistema PJe devem ser
corrigidos com a devida certificação nos autos e com a observância
do fluxo existente no sistema, para garantir transparência e segurança
aos atos praticados,
RESOLVE:
Art. 1°. Os registros relacionados ao julgamento no 2º Grau, após
o encerramento da sessão respectiva, serão alterados apenas
mediante o apontamento do fato ensejador da correção em certidão
juntada aos autos e posterior inclusão do processo em nova pauta para
retificação do registro.
Parágrafo único. Fica excluído do Processo Administrativo
Virtual - PROAD o assunto “TIC - Solicitação de Ajuste na Base
de Dados do PJE”.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria
GP nº 62/2018.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 21 de março de 2019.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora
Presidente do Tribunal
DeJT - CAD. ADM. - 25/03/2019
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
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