Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 07/2020
Origem: Corregedoria
Data de edição: 29/05/2020
Data de disponibilização: 1/06/2020
Fonte:
DeJT  CAD ADM. - 1/06/2020
DeJT  CAD ADM. - 5/06/2020 (Republicação)
Vigência:
Tema:
Altera a Portaria CR nº 06/2020, que regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Indexação: Atos; telepresenciais; varas; isolamento; prevenção; Covid-19.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera a Portaria CR nº 06/2020


PORTARIA CR Nº 07/2020

Altera a Portaria CR nº 06/2020, que regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta na decisão liminar do Pedido de Providências nº 1000532-34.2020.5.00.0000, da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, especialmente no que tange a determinação de imediata suspensão parcial do artigo 2º da Portaria CR nº 06, de 05 de maio de 2020, deste Tribunal, na parte em que condiciona a realização de audiências à consulta prévia às partes e advogados,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º, §1º, da Portaria CR nº 06, de 05 de maio de 2020, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º O magistrado deverá realizar as audiências unas e de instrução por videoconferência e justificar devidamente sua decisão em caso de impossibilidade da prática do ato.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de maio de 2020.


LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Corregedor Regional





DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD ADM. 1/06/2020
DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD ADM. 5/06/2020 (Republicação)

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