Normas
do Tribunal
Nome: |
PORTARIA GP Nº 09/2020
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Origem: |
Gabinete da Presidência
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Data de edição: |
23/03/2020
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Data de disponibilização: |
23/03/2020 |
Fonte:
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Vigência: |
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Tema: |
Determina a suspensão de prazos processuais
no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Indexação: |
Suspensão;
prazos; processos físicos.
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Situação: |
EM VIGOR
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Observações: |
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PORTARIA GP Nº 09/2020
Determina a suspensão de prazos
processuais no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras
providências.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Comunicado da Presidência, veiculado na página
principal do Tribunal, no dia 13 de março de 2020, que, diante da situação
de urgência decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus Convid-19,
adotou medidas temporárias como a suspensão dos prazos dos processos físicos
por 14 (quatorze) dias, bem como permitiu a cada Magistrado analisar a necessidade
de adiamento das audiências e sessões de julgamento, tomando-se as providências
necessárias, sem prejuízo de regulamentação oportuna;
CONSIDERANDO os termos da Resolução
Corpo Diretivo nº 01, de 16 de março de 2020, que estabeleceu novas medidas
temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Região, no período
de 17 a 31 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ante o não atendimento presencial no dia 16 de março de 2020, havida
em todas as unidades judiciárias no âmbito do Tribunal Regional da 2ª Região,
ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos, na referida
data.
Art. 2º Ficam mantidos, caso tenham sido expedidos, todos os comunicados
e portarias das Seções Especializadas, Turmas e Varas do Trabalho quanto
ao adiamento das audiências e sessões do dia 16 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de março de 2020.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal
DeJT -
TRT 2ª REGIÃO - CAD ADM 23/03/2020
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Secretaria de Gestão
Jurisprudencial, Normativa e Documental.
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