Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 09/2020
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 23/03/2020
Data de disponibilização: 23/03/2020
Fonte:
DeJT CAD ADM.  23/03/2020
Vigência:
Tema: Determina a suspensão de prazos processuais no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação: Suspensão; prazos; processos físicos.
Situação: EM VIGOR
Observações:


PORTARIA GP Nº 09/2020

Determina a suspensão de prazos processuais no dia 16 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Comunicado da Presidência, veiculado na página principal do Tribunal, no dia 13 de março de 2020, que, diante da situação de urgência decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus Convid-19, adotou medidas temporárias como a suspensão dos prazos dos processos físicos por 14 (quatorze) dias, bem como permitiu a cada Magistrado analisar a necessidade de adiamento das audiências e sessões de julgamento, tomando-se as providências necessárias, sem prejuízo de regulamentação oportuna;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Corpo Diretivo nº 01, de 16 de março de 2020, que estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Região, no período de 17 a 31 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ante o não atendimento presencial no dia 16 de março de 2020, havida em todas as unidades judiciárias no âmbito do Tribunal Regional da 2ª Região, ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos, na referida data.

Art. 2º Ficam mantidos, caso tenham sido expedidos, todos os comunicados e portarias das Seções Especializadas, Turmas e Varas do Trabalho quanto ao adiamento das audiências e sessões do dia 16 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.



RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal




DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD ADM 23/03/2020