O Juiz ROBERTO MÁRIO RODRIGUES MARTINS, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional do Trabalho da 2ªRegião, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 851 da CLT, segundo o qual a decisão deverá estar juntada aos autos no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento;

CONSIDERANDO que nem sempre tem sido possível a observância rigorosa do prazo, à vista do volume de processos submetidos à apreciação das Juntas de Conciliação e Julgamento;

CONSIDERANDO, entretanto, a necessidade e o direito que têm as partes ou seus advogados de tomarem ciência do resultado do julgamento, para conhecimento próprio ou informe aos representados,

R E S O L V E:

Determinar que, na hipótese de não ser a sentença juntada aos autos na própria audiência de julgamento, faça o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento constar do necessário e respectivo termo, sempre, minuciosamente, a conclusão do decidido, com o valor das custas correspondentes.

Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 21 de outubro de 1977.




DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 25/10/1977 - p. 4 
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994