Assentos Regimentais

ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/2008
Prestação de contas para ciência dos
Desembargadores.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a decisão do E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 3 de novembro de 2008, nos autos do Processo TRT/MA nº 70079.2008.000.02.00-0,

RESOLVE baixar o presente assento regimental com os esclarecimentos relativos às disposições do art. 70, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, no tocante à apresentação da prestação de contas e do relatório geral ao Tribunal Pleno, nos seguintes termos:

1. A ciência dos Desembargadores quanto à prestação de contas e ao relatório geral dos trabalhos, determinada pelo art. 70, inciso XVI, do Regimento Interno, não pressupõe julgamento de mérito pelo Tribunal Pleno.

2. A referida ciência se dará com o fornecimento de cópia exata do expediente que a administração deve encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho.

São Paulo, 6 de novembro de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
(a) DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal
Publicado no DOEletrônico de 10/11/2008
Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental