Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o novo funcionamento das Secretarias das Turmas, disciplinado pelo Provimento GP nº 03/2010;

CONSIDERANDO que o artigo 113 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a exceção de suspeição ou de impedimento oposta ao Juiz de primeiro grau será por ele decidida, podendo a parte interessada pedir a revisão quando do recurso que couber da decisão final, não mais se justificando o encaminhamento das exceções ao Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 146, parágrafo único, “b”, do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) Se o trânsito em julgado ocorreu em Instância recursal: Secretaria da Turma processante.”.

Art. 2º Revogar as alíneas “b” e “c” do inciso II do parágrafo 4º do artigo 383-A, do Provimento GP/CR nº 13/2006 que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 383-A .......................

(...)

§ 4º...................................

(...)

II. Conflito de competência;”

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

São Paulo, 5 de julho de 2010.