Altera o Provimento GP/CR nº 01/2017, que trata do credenciamento de leiloeiros oficiais.

A PRESIDENTE e o CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento GP/CR nº 01/2017, que regulamenta o credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos normativos internos,

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir o parágrafo único e suas alíneas ‘a’ e ‘b’ no art. 8º do Provimento GP/CR nº 01/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...

Parágrafo único. Aos leiloeiros fica facultado o uso de logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na divulgação dos leilões oficiais observando:

a) o uso de logomarca especifica, fornecida por este Tribunal, contendo a expressão “leilão judicial”, a qual deve ser aposta junto ao material de divulgação (endereço na internet, folheto, cartilha, livrete, etc) da hasta pública a ser realizada;

b) a vedação ao uso de qualquer símbolo do Tribunal em seu site ou material de divulgação desvinculado de hasta pública específica ou quando não estiver nomeado para a realização de hasta pública.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.

DeJT - CAD. ADM. 29/01/2019