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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS SEGUNDA E DÉCIMA QUINTA REGIÕES
Nº 01/2005,
de 13 de janeiro de 2005
1º - CONSIDERANDO que a jurisdição das 2ª
e 15ª Regiões abarca todo o território do Estado
de São Paulo;
2º - CONSIDERANDO a edição da EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004;
3º - CONSIDERANDO que, em função dessa Emenda
Constitucional, ocorreu substancial ampliação da competência
do Judiciário Trabalhista;
4º - CONSIDERANDO que poderão surgir dúvidas
com relação ao rito processual a ser imprimido aos processos
que advirão em virtude da referida Emenda Constitucional;
5º - CONSIDERANDO a necessidade de uniformização
dos procedimentos;
6º - CONSIDERANDO que o princípio objetivado pela
reforma do Judiciário é a celeridade na prestação
jurisdicional;
7º - CONSIDERANDO que a CLT possui procedimentos céleres
para a conciliação e processamento das lides;
8º - CONSIDERANDO que a aplicação do CPC,
exceto nas ações de ritos especiais, implicaria na adoção
de uma série de formalidades incompatíveis com a celeridade
buscada pela reforma;
9º - CONSIDERANDO que as relações de trabalho,
especialmente as que envolvem prestação pessoal de serviços,
têm natureza alimentar, necessitando, portanto, de solução
rápida;
RECOMENDAM:
Art. 1º - Aos Senhores Juízes de Primeira Instância
a adoção do rito processual previsto na CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, utilizando-se, nos casos específicos,
o disposto nos artigos 769
e 889
da lei consolidada.
Art. 2º - Esta Recomendação entra em vigor
na data da publicação.
São Paulo/Campinas, 13 de janeiro de 2005.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta
do TRT 2ª Região
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(a)LAURIVAL
RIBEIRO DA SILVA FILHO
Juiz Presidente do
TRT da 15ª Região
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(a)ANELIA LI CHUM
Juíza Vice-Presidente
do TRT 2ª Região
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(a)ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA
Juiz Vice-Presidente do
TRT da 15ª Região
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(a)PEDRO
PAULO TEIXEIRA MANUS
Juiz Vice-Presidente Judicial
do TRT 2ª Região
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(a)LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS
SOTERO DA
SILVA
Juiz Corregedor
Regional do
TRT da 15ª
Região
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(a)JOÃO CARLOS DE ARAÚJO
Juiz Corregedor Regional
do TRT 2ª Região
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(a)OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Juíza
Vice-Corregedora Regional
da 15ª
Região
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DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 18/01/2005 - pp. 109/110 (Adm)
DOE/SP-PJ - TRT/2ª Reg. - 18/01/2005 - p. 167 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 19/01/2005
- pp. 95/96 (Adm)
DOE/SP-PJ
- Cad 1 - Parte 1 – 20/01/2005 - pp. 124/127(Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª
Reg. - 21/01/2005 - pp. 263/264 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª
Reg. - 28/01/2005 - pp. 262 (Jud.)
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