Normas do Tribunal

Nome: RECOMENDAÇÃO CR Nº 66/2020
Origem: Corregedoria
Data de edição: 12/03/2020
Data de disponibilização: 12/03/2020
Fonte:
DeJT CAD. ADM . - 12/03/2020 DeJT CAD. JUD. - 12/03/2020
Vigência:
Tema: Divulga procedimentos referentes à utilização da modalidade "Carta comercial simples" para a realização de citações e intimações.
Indexação:
Procedimentos; carta comercial; citações; intimações; carta registrada.
Situação: EM VIGOR
Observações:

RECOMENDAÇÃO CR Nº 66/2020

Divulga procedimentos referentes à utilização da modalidade "Carta comercial simples" para a realização de citações e intimações.


O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ofício 058/2017 enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a este Tribunal, por meio do qual informa que, a partir de 01/06/2016, o objeto postado sob registro não precisa ser entregue pessoalmente ao destinatário, já que "o carteiro passará a depositá-lo na caixa de correios da residência, ou, na falta desta, em local seguro (embaixo da porta, varanda) ou entregue ao porteiro";

CONSIDERANDO ainda que na entrega de objetos registrados não é colhida a assinatura do destinatário;

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos gastos em um momento de considerável restrição orçamentária vivenciada por esta Justiça Especializada;

RECOMENDA

às Varas do Trabalho que utilizem como regra geral a modalidade "carta comercial simples" nas citações e intimações. Excepcionalmente, no caso de insucesso da carta simples e, conforme decisão fundamentada do Magistrado que reconheça a necessidade específica no processo, poderá ser utilizada a carta registrada para citações e intimações postais, ou, subsidiariamente, sendo imprescindível, por Oficial de Justiça ou edital.

Publique-se e divulgue-se.

São Paulo, 12 de março de 2020.


LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Corregedor Regional


DeJT -  CAD. ADM. - 12/03/2020
DeJT -  CAD. JUD. - 12/03/2020

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