CR_66_20 (Revogada)

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ofício 058/2017 enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a este Tribunal, por meio do qual informa que, a partir de 01/06/2016, o objeto postado sob registro não precisa ser entregue pessoalmente ao destinatário, já que "o carteiro passará a depositá-lo na caixa de correios da residência, ou, na falta desta, em local seguro (embaixo da porta, varanda) ou entregue ao porteiro";

CONSIDERANDO ainda que na entrega de objetos registrados não é colhida a assinatura do destinatário;

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos gastos em um momento de considerável restrição orçamentária vivenciada por esta Justiça Especializada;

RECOMENDA

às Varas do Trabalho que utilizem como regra geral a modalidade "carta comercial simples" nas citações e intimações. Excepcionalmente, no caso de insucesso da carta simples e, conforme decisão fundamentada do Magistrado que reconheça a necessidade específica no processo, poderá ser utilizada a carta registrada para citações e intimações postais, ou, subsidiariamente, sendo imprescindível, por Oficial de Justiça ou edital.

Publique-se e divulgue-se.

São Paulo, 12 de março de 2020.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Corregedor Regional