O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Desembargador Dr. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária, realizada em 17.05.2016, resolve tornar público o EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.

1. O processo de remoção obedecerá aos critérios estabelecidos na Resolução nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 02.06.2006, observada a errata publicada em 29.06.2006.

2. Referido processo destina-se ao provimento de 01 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, anteriormente reservado judicialmente e, agora, liberado para provimento, em decorrência da decisão exarada nos autos do processo nº0003314-78.2007.4.05.8100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, Dr. Luis Praxedes Vieira da Silva revogou sua decisão que determinava a reserva de uma vaga de Juiz do Trabalho Substituto, na estrutura administrativa do egrégio TRT da 7ª Região, para que o Presidente fizesse seu provimento pelo meio que lhe fosse mais legalmente conveniente, vaga esta até então reservada ao Exmo. Juiz Dr. José Ronald Cavalcante Soares Júnior.

3. Os requerimentos de inscrição deverão ser formulados à Presidência deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, considerando-se, para efeito de contagem do prazo, a data do protocolo neste Regional ou da postagem junto aos Correios, e endereçados à Secretaria Geral da Presidência, localizada na Av. Santos Dumont, 3384, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60150-162.

4. Os requerimentos deverão ser instruídos com certidão expedida pelo Órgão de origem, contendo as seguintes informações acerca do interessado:

4.1 Número do Ato de nomeação, data e local de publicação do Ato, data da posse, classificação no concurso e data de obtenção do vitaliciamento;

4.2 De formulação do pedido de remoção junto à origem;

4.3 De que não responde a processo disciplinar;

4.4 De que não retém, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal.

5. A ausência de quaisquer das informações elencadas no item 4 acarretará o indeferimento da inscrição.