O JUIZ VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Pleno na 4ª
Sessão Administrativa Extraordinária, realizada em 05.07.2006,
consubstanciada na Resolução Administrativa nº 44/2006,
publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul de 07.07.2006,
resolve tornar público o EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO
para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no cargo
de Juiz do Trabalho Substituto.
I. O processo
de remoção obedecerá aos critérios preconizados
na Resolução
nº 21/2006, do Colendo Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União em
02.06.2006, observada a errata publicada em 29.06.2006.
II. O referido processo destina-se
ao provimento de 3 (três) cargos vagos no âmbito deste Regional.
III. Os
requerimentos de inscrição deverão ser formulados à
Presidência deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação do edital, considerando-se a data do protocolo
neste Regional ou da postagem junto aos Correios, e endereçados à
Secretaria-Geral da Presidência, sita na Rua Jornalista Belizário
Lima, nº 418, 8º andar, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, CEP 79.004-912.
IV. Os requerimentos deverão
ser instruídos com certidão expedida pelo Órgão
de origem, contendo as seguintes informações acerca do interessado:
a) de obtenção
de vitaliciamento;
b) de formulação
de pedido de remoção junto à origem;
c) de que
não responde a processo disciplinar;
d) de que não retém,
injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal.
V. A ausência
de quaisquer das informações elencadas no item anterior acarretará
o indeferimento da inscrição.
VI.
Publique-se no Diário Oficial da União.
Campo
Grande, 28 de julho de 2006.
(a)AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Juiz Vice-Presidente
no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 17/08/2006 -
pp. 277/278 (adm.)