Normas do Tribunal Pleno

Nome: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2008
Origem: Tribunal Pleno
Data de edição: 05/03/2008
Data de publicação: 07/03/2008
Fonte: DOELETRÔNICO -  Cad. Admin. 07/03/2008 - p. 654
Vigência:
Tema: Regimento Interno. Alteração.
Indexação: RI; estatuto; ordem do mérito; comissão; implantação.
Situação: EM VIGOR
Observações:


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2008
de 05 de março de 2008

Altera o artigo 202, § 2º do Regimento Interno.


O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Doutor ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2008, nos autos do Processo TRT/MA nº 70111.2007.000.02.00-7,

RESOLVE:

Alterar o artigo 202, § 2º do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Dentro de 180 (cento e oitenta dias) deverá ser promovida a revisão e implantação do Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região, cuja proposta deverá ser formalizada pelos membros do Conselho e submetida a parecer da Comissão de Regimento Interno.”

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 05 de março de 2008.


(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO

Desembargador Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO -  Cad. Admin. 07/03/2008 - p. 654

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