RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2013

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora do Trabalho MARIA DORALICE NOVAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal nos autos do Processo TRT/MA nº 0004055-32.2011.5.02.0000,

DETERMINA a publicação da Emenda Regimental nº 13 nos seguintes termos:





O TRIBUNAL PLENO, em Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 11 de março de 2013, nos autos do processo TRT/MA nº 0004055-32.2011.5.02.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 100, do Regimento Interno deste Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100 ..............................................................................................................

§3º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá falar após a sustentação oral; atuando como parte, terá prazo igual ao dos litigantes em geral para falar, sem necessidade de ocupar a tribuna.

...........................................................................................................................”



Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de publicação da Resolução Administrativa nº 05/2013, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 19 de março de 2013.