Resolução Administrativa nº 05/2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 05/2017

Publica a Emenda Regimental nº 28.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal nos autos do Processo TRT/MA nº 0000236-77.2017.5.02.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Emenda Regimental nº 28, nos seguintes termos:

"EMENDA REGIMENTAL Nº 28

O TRIBUNAL PLENO, em Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 23 de outubro de 2017, nos autos do processo TRT/MA nº 0000236-77.2017.5.02.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 72 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 72. (...)

(...)

III. auxiliar o Presidente do Tribunal nos despachos em geral e despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas ou Seções Especializadas, bem como os agravos de instrumento contra o indeferimento
desses recursos e, em qualquer caso, os embargos de declaração respectivos;

(...).

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de publicação da Resolução Administrativa nº 05/2017, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT - CAD. ADM. 16/11/2017