Resolução Administrativa nº 06/2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2013

Publica a Emenda Regimental nº 14.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora do Trabalho MARIA DORALICE NOVAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal nos autos do Processo TRT/MA nº 0004212-05.2011.5.02.0000,

DETERMINA a publicação da Emenda Regimental nº 14 nos seguintes termos:

“EMENDA REGIMENTAL Nº 14

O TRIBUNAL PLENO, em Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 17 de junho de 2013, nos autos do processo TRT/MA nº 0004212-05.2011.5.02.0000,

RESOLVE:
Art. 1º O art. 98 do Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

“Art. 98. .......................................................................................................…....

§ 5º Nas hipóteses dos incisos V e VI do §º 3º, deste artigo, não obtida a maioria absoluta em primeiro escrutínio observar-se-á o critério previsto no art. 4º, § 6º, deste Regimento, até a formação da respectiva lista.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de publicação da Resolução Administrativa nº 06/2013, revogadas as disposições em contrário.”

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de junho de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal