Resolução Administrativa nº 10/2013

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargadora do Trabalho MARIA DORALICE NOVAES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal nos autos do Processo TRT/MA nº 0013454-17.2013.5.02.0000,

DETERMINA a publicação da Emenda Regimental nº 16 nos seguintes termos:

"EMENDA REGIMENTAL Nº 16

O TRIBUNAL PLENO, em Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 09 de dezembro de 2013, nos autos do processo TRT/MA nº 0013454-17.2013.5.02.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso XVI, do art. 70, do Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. ..............................................................................................................

XVI - apresentar ao Tribunal, para ciência, o expediente relativo à prestação de contas e o relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior até a última sessão de março, cujas cópias serão enviadas ao Tribunal Superior do Trabalho;
..........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de publicação da Resolução Administrativa nº 10/2013, revogadas as disposições em contrário".

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 16 de dezembro de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Presidente do Tribunal