CERTIFICO E DOU FÉ que, atendendo a requerimento da Exma. Sra. Juíza Cátia Lungov, que apontou incorreção do teor publicado da Súmula nº 6 deste Regional, considerando o quanto aprovado em Plenário e, submetida a questão à D. Comissão de Uniformização de Jurisprudência, o Exmo. Sr. Juiz Presidente deste Tribunal, Dr. Antônio José Teixeira de Carvalho, DETERMINOU a retificação e republicação da Resolução nº 4/2006, editada nos autos do Processo TRT/SP nº 80147200500002007-TP, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o teor que se segue:

"TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO Nº 04/2006
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada hoje, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Juíza DORA VAZ TREVIÑO, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes Anelia Li Chum, Pedro Paulo Teixeira Manus, João Carlos de Araújo, Delvio Buffulin, Antonio José Teixeira de Carvalho, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Decio Sebastião Daidone, Carlos Francisco Berardo, Nelson Nazar, Vania Paranhos, Sérgio Winnik, Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, Marcelo Freire Gonçalves, Fernando Antonio Sampaio da Silva, Vera Marta Públio Dias, Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, Paulo Augusto Camara, Vilma Mazzei Capatto, Tania Bizarro Quirino de Morais, Rosa Maria Zuccaro, Ana Maria Contrucci Brito Silva, Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz Fasanelli, Lauro Previatti, Mércia Tomazinho, Luiz Antonio Moreira Vidigal, Luiz Carlos Norberto, Eduardo de Azevedo Silva, José Carlos Fogaça, José Roberto Carolino, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, Cátia Lungov, Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Valdir Florindo, Rovirso Aparecido Boldo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Cândida Alves Leão, Jane Granzoto Torres da Silva, José Ruffolo, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro, bem como o Excelentíssimo Senhor Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Doutor Roberto Rangel Marcondes, ao apreciar o PROCESSO TRT/SP Nº 80147200500002007-TP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, em que é Suscitante a D. Comissão de Uniformização de Jurisprudência e Relatora a Excelentíssima Senhora Juíza Vania Paranhos, RESOLVEU, por maioria de votos, aprovar o verbete proposto, com a edição de súmula, vencidos os Excelentíssimos Senhores Juízes Carlos Francisco Berardo, Sílvia Regina Pondé Galvão Devonald, Fernando Antonio Sampaio da Silva, Mércia Tomazinho, Eduardo de Azevedo Silva, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, Cândida Alves Leão, José Ruffolo, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro.
 
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Nº 006: "Justiça gratuita - Empregador- Impossibilidade - Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita". (Súmula cancelada pela Resolução TP nº 01/2020)

Precedentes
AI 20788200390202007 - Ac. 7ª T. 20030324844 - Rel. Anelia Li Chum
- DOE/SP-PJ 18/07/2003
AI 48861200390202005 - Ac. 7ª T. 20030615768 - Rel. Anelia Li Chum
- DOE/SP-PJ 28/11/2003
AI 39851200290202008 - Ac. 7ª T. 20030096620 - Rel. Anelia Li Chum
- DOE/SP-PJ 28/03/2003
MS 11076200200002000 - Ac. SDI 2003009289 - Rel. Dora Vaz Treviño
- DOE/SP-PJ 03/06/2003
AI 21091200390202003 - Ac. 3ª T. 20030197248 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE/SP-PJ 26/08/2003
AI 54959200290202000 - Ac. 5ª T. 20030116990 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE/SP-PJ 04/04/2003
AI 23383200390202000 - Ac. 4ª T. 20030290235 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE/SP-PJ 22/08/2003
RO 00151200204902003 - Ac. 2ª T. 20030194720 - Rel. Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos - DOE/SP-PJ 20/05/2003
RO 02551200006902006 - Ac. 7ª T. 20030472479 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE/SP-PJ 24/10/2003
MS 03031/2001-0 - Ac. SDI 2002023954 - Rel. Nelson Nazar –
DOE/SP- PJ 14/02/2003
AI 53444200290202003 - Ac. 6ª T. 20030118721 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 04/04/2003
AI 00191200344202017 - Ac. 3ª T. 20040000766 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros –
DOE/SP-PJ 10/02/2004
AI 51748200290202006 - Ac. 5ª T. 20030057048 - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DOE/SP-PJ 28/02/2003
MS 10407200300002005 - Ac. SDI 2003033678 - Rel. Vania Paranhos - DOE/SP-PJ 20/01/2004

Sala de Sessões, 17 de maio de 2006.
(a)ANA CELINA RIBEIRO SANCHES SIQUEIRA
Diretora Geral de Coordenação Judiciária"

São Paulo, 06 de junho de 2007.



DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 12/06/2007 - pp. 348/349 (Adm)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 12/06/2006 - p. 645 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 13/06/2007 - pp. 285/286 (Adm)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 13/06/2006 - p. 434 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 14/06/2007 - pp. 251/253 (Adm)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 14/06/2006 - p. 560 (Jud.)