Redefine as diretrizes das atividades de acompanhamento e avaliação dos Juízes do Trabalho Substitutos em vitaliciamento e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE, o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL e o DESEMBARGADOR DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL – EJUD 2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto CGJT/Enamat nº 1, de 4 de março de 2013, que dispõe sobre as Comissões de Vitaliciamento no âmbito dos Tribunais, bem como o art. 49, III-A, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que prevê a eleição dos membros que comporão a Comissão de Vitaliciamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO a competência da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Ejud 2 prevista no art. 188, II, do Regimento Interno do Tribunal, bem como as disposições do Estatuto da Escola Judicial, em especial as contidas no inciso II do art. 2º e no art. 21;

CONSIDERANDO a competência regimental do Corregedor Regional de avaliar permanentemente o juiz vitaliciando com relação ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo, conforme preceitua o art. 73, XIX, do Regimento Interno,

RESOLVEM:

Art. 1º O acompanhamento, presencial e a distância, das atividades do juiz em vitaliciamento, de que trata o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Ejud 2 e as normas administrativas estabelecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - Enamat, será realizado nos termos da presente Resolução e do Ato Conjunto CGJT/Enamat nº 1, de 4 de março de 2013, ou de outro normativo que vier a substituí-los, preservando-se o livre convencimento e a independência funcional do magistrado.

DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO

Art. 2º O procedimento de vitaliciamento será conduzido pela Corregedoria Regional e terá início a partir do exercício na magistratura, observados os seguintes requisitos:

I - frequência e aproveitamento nos Cursos de Formação Inicial ministrados pela Enamat e pela Ejud 2;

II - permanência, no mínimo, de sessenta dias à disposição da Ejud 2, com aulas teórico-práticas intercaladas e integradas com prática jurisdicional;

III - submissão à carga, semestral e anual, de horas-aula de atividades de formação inicial, nacionalmente definida pela Enamat, conjugada com aulas teóricas e práticas, sob a supervisão da Ejud 2.

Art. 3º O processo avaliatório, além dos requisitos enumerados nesta norma, levará em conta critérios objetivos de caráter qualitativo e quantitativo do trabalho desenvolvido.

§ 1º A Corregedoria Regional observará:

I - critérios qualitativos:

a) a presteza e a segurança no exercício da função jurisdicional;

b) a solução de correições parciais contra o magistrado;

c) os elogios recebidos e as penalidades sofridas.

II - critérios quantitativos baseados em dados estatísticos de produtividade:

a) o número de audiências presididas pelo juiz em cada mês, bem como o número de audiências a que não compareceu sem causa justificada;

b) o prazo médio para julgamento de processos depois de encerrada a audiência de instrução;

c) o número de sentenças proferidas em cada mês;

d) o número de decisões em liquidação de sentença que não sejam meramente homologatórias de cálculo e o número de decisões proferidas em embargos à execução, embargos à arrematação, embargos de terceiro e embargos à adjudicação;

e) uso efetivo e constante de todos os sistemas informatizados e de outras ferramentas tecnológicas que vierem a ser disponibilizadas pelo Tribunal.

§ 2º O diretor da Ejud 2 avaliará os seguintes critérios, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta norma:

I - a frequência e/ou o aproveitamento nos demais cursos de que participou o magistrado para aperfeiçoamento profissional;

II - A estrutura lógico-jurídica dos pronunciamentos decisórios emitidos.

Art. 4º A Corregedoria Regional formará autos de procedimento administrativo individualizado e a Ejud 2 manterá dossiê eletrônico de acompanhamento na plataforma virtual para cada juiz em vitaliciamento.

§ 1º No momento em que o juiz substituto completar um ano e seis meses de exercício da magistratura, o Corregedor Regional e o Diretor da Ejud 2 emitirão pareceres, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 2º O Tribunal Pleno deliberará sobre o vitaliciamento antes de o juiz do trabalho substituto completar dois anos de exercício, sendo que o afastamento do juiz vitaliciando do efetivo exercício de suas atividades funcionais por mais de noventa dias implicará a prorrogação, por igual período, do processo de vitaliciamento, exceto nos casos de afastamentos em razão de licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade.

§ 3º Caso o Tribunal não promova a instauração do processo de vitaliciamento antes de encerrado o período de avaliação, o juiz vitaliciando será considerado vitalício, sem prejuízo da abertura e prosseguimento de eventual processo administrativo disciplinar, para apuração de fatos relevantes e graves que lhe hajam sido imputados, preservando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 5º À Comissão de Vitaliciamento, eleita na forma do Regimento Interno, compete o acompanhamento dos juízes vitaliciandos, com a elaboração de relatórios que avaliem os resultados apurados a partir dos critérios qualitativos e quantitativos estabelecidos nesta Resolução, além de outros que forem considerados devidos.

§ 1º A Secretaria da Corregedoria Regional prestará apoio administrativo à Comissão referida no caput.

§ 2º A Comissão de Vitaliciamento contará com o apoio de juízes tutores, que serão nomeados e atuarão na forma prevista nesta Resolução e no Ato Conjunto CGJT/Enamat nº 1, de 4 de março de 2013, ou em outro ato que vier a substituí-los.

Art. 5º-A. A Corregedoria Regional juntará aos autos de cada procedimento administrativo os dados estatísticos de produtividade dos(as) juízes(as) em vitaliciamento. (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

§ 1º A Comissão de Vitaliciamento ou a EJUD2 poderá solicitar à Corregedoria Regional, nos autos do respectivo procedimento administrativo, a apresentação de outros elementos necessários ao exercício de suas competências, cabendo à Corregedoria Regional cientificar o(a) magistrado(a) interessado(a). (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

§ 2º Eventuais inconsistências nos dados estatísticos ou nas informações deverão ser suscitadas nos autos do procedimento administrativo, para que sejam esclarecidas pela Corregedoria Regional. (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

DOS TUTORES E JUÍZES EM VITALICIAMENTO

Art. 6º Compete à Ejud 2 indicar à Corregedoria Regional os nomes dos juízes titulares de Vara do Trabalho e juízes substitutos vitaliciados para compor o quadro de tutores dos juízes em vitaliciamento, promovendo a inserção supervisionada e individualizada, utilizando-se de métodos formativos para efetivar a integração entre os juízes tutores e juízes vitaliciandos de forma sistemática.

§ 1º Para integrar o quadro de tutores, os juízes indicados deverão concluir, nos prazos previstos em calendário previamente divulgado, o curso de formação específica de tutor oferecido pela Ejud 2, na modalidade de ensino a distância, sendo que o cumprimento intempestivo das unidades de aprendizagem resultará na recusa automática da indicação para composição do quadro.

§ 2º Está impedido de atuar como juiz tutor o magistrado que for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo do juiz vitaliciando.

§ 3º A ação tutorial será realizada durante todo o período de vitaliciamento e deverá proporcionar ao juiz vitaliciando a aquisição das competências que, dentre outras, sejam capazes de:

I - promover de forma progressiva a aquisição e a aplicação de práticas de competências da jurisdição do juiz do trabalho em suas funções judicantes;

II - desenvolver postura crítica, porém, ética e proativa, abstendo-se o juiz vitaliciando de qualquer ingerência em assuntos administrativos e de procedimentos da Vara do Trabalho em que estiver atuando;

III - propiciar ao juiz vitaliciando ambientação para que possa ter iniciativa para debater questões experimentadas na sua atuação jurisdicional e que sejam de interesse ao conhecimento dos demais magistrados como troca de experiências.

Art. 7º Cada juiz tutor poderá acompanhar equipes compostas por até três juízes vitaliciandos.

§ 1º As equipes serão formadas mediante o critério de sorteio no decorrer dos Cursos Iniciais de Formação Básica do Juiz Substituto.

§ 2º A Ejud 2 indicará o juiz tutor, na hipótese de permuta de juiz em processo de vitaliciamento, observando-se o disposto no caput e parágrafos do art. 6º desta Resolução.

§ 3º Os pedidos de desistência e os pedidos de substituição de juiz tutor por afastamento da tutoria, por período superior a cento e oitenta dias, serão apreciados e decididos pelo Diretor da Ejud 2, com a devida comunicação à Corregedoria Regional e à Comissão de Vitaliciamento.

Art. 8º São atribuições do juiz tutor:

I - acompanhar, de forma presencial e a distância, o juiz vitaliciando, atuando como facilitador e mediador na sua inserção institucional e nas práticas judicantes, compartilhando as peculiaridades laborais com o novo magistrado, sempre preservando sua autonomia e independência funcional;

II - elaborar, com o juiz vitaliciando, o termo de “Compromisso de Atuação Conjunta” para apresentação no primeiro encontro de mediação a ser promovido pela Ejud 2;

III - atender com presteza os contatos do juiz vitaliciando durante todo o período de vitaliciamento;

IV - auxiliar o juiz vitaliciando quanto aos relatórios individualizados e à preparação dos roteiros de autoavaliação;

V - manter o sigilo daquilo que for tratado em confiança, não olvidando de opinar sobre alternativas de solução para os assuntos apresentados e indicando os meios e recursos disponíveis no âmbito do Tribunal e das Associações de Classe;

VI - informar à Secretaria da Ejud 2 e ao seu juiz tutelado, por intermédio da plataforma virtual, as ausências por motivos de férias e por outras situações que abranjam períodos superiores a trinta dias, indicando os meios para os contatos neste período de afastamento;

VII - demonstrar interesse na melhoria do processo de aprendizagem do juiz vitaliciando, dispondo-se ao exercício da transferência de experiências práticas e compartilhamento de teorias jurídicas, abstendo-se de qualquer ingerência em assuntos administrativos e de procedimentos da Vara do Trabalho em que estiver atuando o juiz tutelado;

VIII - elaborar e encaminhar à Corregedoria Regional e à Direção da Ejud 2, após o encerramento do Curso de Formação Inicial do magistrado vitaliciando, relatórios quadrimestrais de acompanhamento de atividades, observando-se:

a) o modelo constante do anexo desta resolução;

b) o encaminhamento do relatório previsto na alínea anterior, por intermédio da plataforma virtual, até o quinto dia subsequente ao quadrimestre avaliado;

c) o prazo de dez dias contados da ciência do juiz vitaliciando, para manifestação.

Art. 9º São atribuições do juiz vitaliciando:

I - participar com receptividade de todas as atividades de formação presencial e a distância durante o período de vitaliciamento, acatando as orientações e sugestões emitidas pelo juiz tutor, assegurados sua independência e seu livre convencimento;

II - desenvolver, de forma proativa, questões que possam levar ao fomento e ao enriquecimento do debate e do diálogo com o juiz tutor;

III - atuar de forma progressiva na aquisição e aplicação de práticas de competências da jurisdição do Juiz do Trabalho, com vistas a desenvolver, em sua inteireza, as suas funções judicantes;

IV - atuar com interesse e colaborar nas ações formativas, dispondo-se ao exercício de transferência de práticas e situações que possam ser compartilhadas com o juiz tutor e com os demais juízes vitaliciandos;

V - comunicar-se com frequência com o juiz tutor, a fim de desenvolver a natural capacidade de escuta e de diálogo capazes de integrar ideias que surgem no dia-a-dia da atividade judicante;

VI - efetuar, na Secretaria da Vara do Trabalho em que estiver atuando, a prática de atos afetos aos sistemas informatizados e convênios disponibilizados pelo Tribunal, diretamente ou por determinação dirigida aos servidores responsáveis;

VII - elaborar com o juiz tutor o termo de “Compromisso de Atuação Conjunta” e os roteiros de autoavaliação, referidos nos incisos II e IV do art. 8º desta Resolução, anexando-os ao dossiê eletrônico de acompanhamento na plataforma virtual;

VIII - encaminhar ao juiz tutor, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês avaliado, e por intermédio da plataforma virtual:

a) o Relatório Mensal de Atividades;

b) os lotes de produção mensal que contemplem:

1. quatro atas de audiência, sendo uma ata de audiência de conciliação, uma ata de audiência inicial, uma ata de audiência una e uma ata de audiência instrução;

2. duas sentenças da fase de conhecimento;

3. duas decisões da fase de execução, em embargos à execução ou em embargos de terceiro.

§ 1º Caso não seja possível apresentar, total ou parcialmente, as quatro atas das modalidades de audiências previstas no inciso VIII, alínea "b", item 1, deste artigo, o(a) magistrado(a) vitaliciando(a) deverá justificar a impossibilidade no procedimento administrativo e, em substituição, apresentar atas de audiências realizadas na modalidade adotada pela Vara do Trabalho ou pelo local onde estiver designado(a). (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

§ 2º A Corregedoria Regional realizará designações que possibilitem o cumprimento dos lotes de produção mensal e orientará os(as) demais magistrados(as) a compartilharem com os(as) vitaliciandos(as) as atividades necessárias. (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)
 
Art. 9º-A. Nos afastamentos justificados dos(as) juízes(as) vitaliciandos(as), serão observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

I – o Relatório Mensal de Atividades e os lotes de produção mensal deverão ser apresentados exclusivamente em relação ao período de efetiva jurisdição; (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

II – quanto às horas-aulas da fase de Formação Inicial Regional Difusa: (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

a) nos afastamentos de até 90 (noventa) dias no semestre, as horas-aulas deverão ser cumpridas integralmente; (Incluída pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

b) nos afastamentos por licença-maternidade, licença-adoção ou licença-paternidade, as horas-aulas deverão ser cumpridas proporcionalmente ao período de efetiva jurisdição; (Incluída pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

c) nos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias no semestre, que não se enquadrem nas hipóteses da alínea “b” deste inciso, as horas-aulas deverão ser realizadas integral ou proporcionalmente, conforme as horas faltantes, durante o período de prorrogação do processo de vitaliciamento. (Incluída pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

§ 1º Em caso de indisponibilidade de cursos pela EJUD2, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo, será atribuída atividade complementar para compensar a carga horária não cumprida, cabendo ao(à) magistrado(a) vitaliciando(a) requerer à EJUD2 a atividade complementar no prazo de até 10 (dez) dias após o retorno do afastamento e cumpri-la conforme as condições estabelecidas. (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

§ 2º A Corregedoria Regional providenciará a certidão do período e motivo de afastamento do(a) magistrado(a) vitaliciando(a) nos autos do processo de vitaliciamento. (Incluído pela Resolução n. 1/GP.CR.EJUD2, de 25 de março de 2025)

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DA EJUD 2

Art. 10. No processo de vitaliciamento e de tutoria, são atribuições da Secretaria da Ejud 2:

I - promover os encontros de mediação semestrais, a ser realizados no auditório da Ejud 2, com a participação dos juízes tutores e do (a) coordenador (a) da formação inicial dos Juízes do Trabalho Substitutos em vitaliciamento;

II - viabilizar as atividades tutoriais, que poderão ser realizadas nas modalidades presencial e a distância, adotando-se os recursos de tecnologia e de segurança da informação disponíveis;

III - assegurar o arquivamento digital das atas dos encontros de mediação semestrais, do termo de “Compromisso de Atuação Conjunta”, dos roteiros de autoavaliação e dos “Relatórios Mensais de Atividades”, garantindo-se o sigilo das informações.

Art. 11. O acesso ao teor dos documentos referidos no art. 10, III, desta Resolução, fica restrito ao Corregedor Regional, ao Diretor da Ejud 2, ao juiz vitaliciando e seu respectivo juiz tutor e aos membros da Comissão de Vitaliciamento.

Art. 12. Encerrado o período das atividades tutoriais e confirmada a vitaliciedade do Juiz Substituto, os documentos referidos no art. 10, III, desta Resolução, poderão ser descartados com a observância das regras aplicáveis à gestão de documentos sigilosos.

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor da Ejud 2.

Art. 14. Fica revogada a Resolução GP/CR/EJUD2 nº 01, de 22 de outubro de 2013.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.