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Fixa os termos do edital de abertura do processo de remoção
entre Juízes Titulares de Vara do Trabalho, publicado na forma
do art.
12, § 3º do Regimento Interno do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições constantes do §
5º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, que estabelece critérios objetivos para a promoção
e remoção de magistrados integrantes do Poder Judiciário
Trabalhista;
CONSIDERANDO as disposições do art.
12, §§ 1º, 2º
e 3º
do Regimento Interno deste Tribunal, que estabelece critérios para
a promoção e remoção de Juiz e o teor da Resolução
nº 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente
o contido no seu art.
2º;
CONSIDERANDO as várias desistências de magistrados inscritos
nos processos de promoção e remoção e a necessidade
de firmar parâmetros para o edital que dá publicidade ao procedimento
e prazos para inscrição e desistência nos concursos
de remoção, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região,
RESOLVE:
Art. 1º A promoção e
a remoção de Juízes Titulares de Vara do Trabalho no
âmbito deste Tribunal observarão os critérios estabelecidos
no art.
12, §§ 1º e 2º
do Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 2º Verificada a vaga de Juiz
Titular de Vara do Trabalho a ser preenchida pelo critério da remoção
ou promoção, a Presidência do Tribunal fará publicar
Edital no Diário Oficial Eletrônico deste Regional, na forma
do §
3º do art. 12 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando expressamente:
a) prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, a contar
da publicação do referido Edital, a serem efetivadas na forma
que especifica;
b) prazo de 5 (cinco) dias para desistência da inscrição,
a contar da data de publicação do rol de inscritos no Diário
Oficial Eletrônico deste Regional.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 19 de junho de 2013.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora Presidente
do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 20/06/2013
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 25/06/2013 - Republicação
por erro material
DOELETRÔNICO
- CAD. ADM. - 02/04/2014 - Republicação com alterações
determinadas pela Resolução GP 01/2014
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