|
ATO.GDGSET.GP Nº 673/2009
Publicada
no DeJT do TST 05/11/2009
Prorroga o prazo para implementação integral do Sistema
e-Recurso previsto no Ato GDGSET GP nº 182, de 4 de março de
2008, alterado pelos Atos GDGSET GP nº 494, de 16 de julho de 2008, e
nº 740, de 25 de novembro de 2008.
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais estabelecidas no artigo 35, inciso X, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO
o constante do Ofício nº 31/2009, de 18 de fevereiro de 2009,
subscrito pelo Juiz-Coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores
de Tribunais Regionais do Trabalho;
CONSIDERANDO
a necessidade de se fixar maior prazo para viabilizar a adoção
de providências necessárias à correta utilização
do Sistema e-Recurso pelos Tribunais Regionais do Trabalho;
R E
S O L V E
Art. 1º
O art.
5º do Ato GDGSET.GP nº 182/2008, de 4 de março de
2008, alterado pelos Atos GDGSET
GP nº 494, de 16 de julho de 2008, e nº
740, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
5º A partir do dia 1º de agosto de 2010, os agravos de
instrumento, os recursos de revista e demais processos enviados a esta Corte
que não atenderem ao disposto neste Ato constarão de relação
circunstanciada, que será encaminhada à Presidência do
tribunal Superior do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho para as providências cabíveis.
Art. 2º
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
29 de outubro de 2009.
MILTON DE MOURA FRANÇA
Ministro Presidente do
Tribunal
Superior do Trabalho
|