MPT já destinou
mais de R$ 213 milhões para ações de enfrentamento à
Covid-19 - 4/05/2020
Com o objetivo de colaborar para a prevenção e o combate à Covid-19, o Ministério Público do Trabalho vem destinando recursos decorrentes de sua atuação institucional para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros. Segundo levantamento publicado na segunda-feira, 4 de maio, o montante revertido já chega a R$ 213,4 milhões. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e beneficiam os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
PORTARIA CR Nº 06/2020 - DeJT 6/05/2020
Regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Com o objetivo de colaborar para a prevenção e o combate à Covid-19, o Ministério Público do Trabalho vem destinando recursos decorrentes de sua atuação institucional para hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros. Segundo levantamento publicado na segunda-feira, 4 de maio, o montante revertido já chega a R$ 213,4 milhões. Os valores foram garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta - TACs) e beneficiam os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 106/2020 - CONGRESSO NACIONAL -
DOU 8/05/2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Texto
na
íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e
EmendasInstitui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
PORTARIA CR Nº 06/2020 - DeJT 6/05/2020
Regulamenta a realização de atos telepresenciais nas Varas do Trabalho, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pela Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Dispõe sobre a manutenção da suspensão do expediente presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; retoma a contagem de prazos processuais na forma que especifica; e disciplina a adoção de meios virtuais e telepresenciais para a realização de audiências e sessões de julgamento nas Varas, Turmas e Seções Especializadas, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19).
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2020 - DeJT 4/05/2020
Publica a Emenda Regimental nº 35.
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Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.
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Edita Súmula Vinculante n°
58.
COMUNICADO
NUPEMEC-CI N° 03/2020 - DeJT 4/05/2020
Divulga a manutenção das atividades do "PLANTÃO CEJUSC – COVID19 – 1ª INST", comunica o adiamento da data de início das audiências telepresenciais nos CEJUSCs de 1ª e 2ª instâncias, e reitera as informações relacionadas às ações desenvolvidas nos CEJUSCs.
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PORTARIA CR Nº 05/2020 - DeJT 28/04/2020
Regulamenta a realização de correições ordinárias de forma remota pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
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PORTARIA DGA Nº 10/2020 - DeJT 6/05/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 11/2020 - DeJT 6/05/2020
Altera as Portarias DGA nºs 47/2018, 52/2018 e 20/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 11/2020 - DeJT 29/04/2020
Constitui a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 12/2020 - DeJT 6/05/2020
Altera a Portaria GP nº 57, de 28 de agosto de 2015, na forma que especifica.
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PORTARIA GP-SACM Nº 47/2020 - DeJT 23/04/2020
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 1ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 7.
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Divulga a manutenção das atividades do "PLANTÃO CEJUSC – COVID19 – 1ª INST", comunica o adiamento da data de início das audiências telepresenciais nos CEJUSCs de 1ª e 2ª instâncias, e reitera as informações relacionadas às ações desenvolvidas nos CEJUSCs.
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PORTARIA CR Nº 05/2020 - DeJT 28/04/2020
Regulamenta a realização de correições ordinárias de forma remota pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.
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PORTARIA DGA Nº 10/2020 - DeJT 6/05/2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 11/2020 - DeJT 6/05/2020
Altera as Portarias DGA nºs 47/2018, 52/2018 e 20/2019. Gestores e fiscais de contratos.
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PORTARIA GP Nº 11/2020 - DeJT 29/04/2020
Constitui a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 12/2020 - DeJT 6/05/2020
Altera a Portaria GP nº 57, de 28 de agosto de 2015, na forma que especifica.
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PORTARIA GP-SACM Nº 47/2020 - DeJT 23/04/2020
Designa juiz para exercer a função de auxiliar na 1ª Turma e Seção Especializada em Dissídios Individuais 7.
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ATO
CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173/2020 - TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 4/05/2020
Consolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 68/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/04/2020
Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e
ENAMATConsolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO CSJT.GP.SG Nº 68/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/04/2020
Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
ATO
GCGJT Nº 11/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
DeJT 27/04/2020
Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.328/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.329/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.332/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.328/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.329/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.332/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 29/04/2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.340/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 7/05/2020
Altera o Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre
a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a
disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis
no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Leis, Decretos e CódigosINSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 33/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU
24/04/2020
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 30/04/2020
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 30/04/2020
Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 30/04/2020
Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 30/04/2020
Altera a Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 958/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU
27/04/2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Leis, Decretos e CódigosEstabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 30/04/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento
do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida
Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e
prorroga a vacatio legis da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Recomenda
a suspensão dos prazos de validade dos concursos
públicos realizados durante a vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como
meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de
combate à contaminação causada pelo Coronavírus
Sars-cov-2.
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Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJRESOLUÇÃO
Nº 315/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe
29/04/2020
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 316/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 29/04/2020
Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 317/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 6/05/2020
Dispõe sobre a realização de perícias em
meios eletrônicos ou
virtuais em ações em que se discutem benefícios
previdenciários por incapacidade
ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise
ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá
outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJRESOLUÇÃO Nº 318/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 7/05/2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Segundo relata a Juiza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Alteração do horário da audiência. Intimação pessoal das partes. Nulidade. Em que pese a intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º do CPC, é certo que a comunicação exarada somente se aperfeiçoa com a exatidão do conteúdo dos dados. Em outras palavras, incorreto o horário da audiência designada contido na intimação, tem-se como não aperfeiçoada. O erro, tal como constatado no caso concreto, em relação ao horário da audiência pelo remanejamento da pauta, culminando com a ausência da autora e prolação da sentença com a aplicação da pena de confissão a ela quanto à matéria fática, implica em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Observe-se que a finalidade primordial da intimação da parte para a audiência de instrução é o seu comparecimento para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como para produzir provas orais, levando suas testemunhas. Logo, é nula intimação com horário incorreto da audiência”. (Processo TRT/SP n° 1001529-49.2017.5.02.0361) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Furto de veículo em via pública não gera reparação civil por parte do empregador - DeJT 16/03/2020
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Jorge Eduardo Saad: “Indenização por danos materiais. Furto de veículo fora do estabelecimento comercial. A indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas no curso daquele contrato. Isto é, o deferimento de indenização decorrente do contrato de trabalho depende da comprovação de existência de dolo ou culpa do empregador, o que não ocorreu no caso vertente, uma vez que o furto se deu em via pública, espaço público sobre o qual as reclamadas não tinham nenhum dever de vigilância. Deste modo, ante a ausência de prática de ato ilícito por parte das reclamadas e pela inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo autor e a conduta das reclamadas, não se fazem presentes os pressupostos legais a ensejar o dever de reparação civil. Recurso da 1ª reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT/SP n° 1000402-17.2019.5.02.0067) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O mero exercício do direito de defesa não enseja litigância de má-fé - DeJT 23/03/2020
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litigância de má-fé. Aduz a Agravante que a Agravada é litigante de má-fé. Para condenação por litigância de má-fé, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento que denote que a Agravada tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento. Ressalte-se que o mero exercício do direito de defesa não se configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé. Assim, rejeito o pedido." (Processo TRT/SP n° 0000810-44.2012.5.02.0043) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Pensionista deve devolver valores recebidos a maior por erro operacional da administração - DeJT 3/04/2020
O Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Mandado de Segurança. Devolução de valores recebidos a maior pela pensionista. Erro operacional da administração. Não se tratando de erro escusável de interpretação de lei, mas sim de erro operacional da Administração no pagamento a maior da pensão estatutária devida à impetrante, correta a autoridade reputada coatora ao determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, inexistindo qualquer violação a direito, máxime líquido e certo, a ser reparado pela via mandamental. Segurança denegada." (Processo TRT/SP n° 1002834-16.2019.5.02.0000) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ente público que contrata pelo regime da CLT não pode afastar as determinações celetistas criando normas próprias - DeJT 15/04/2020
Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Empregado público. Conflito de normas. Prevalência da CLT porque mais específica e benéfica. O ente público que contrata trabalhadores pelo regime da CLT não pode pretender, por pura conveniência, afastar as determinações do diploma celetista, através de normas criadas por ele mesmo. A CLT é o diploma que regula os direitos mínimos relacionados a todas as relações de emprego no Brasil, não se podendo afastá-lo, de forma unilateral, em favor do interesse do empregador. E, da mesma forma, por ser diploma especial, voltado diretamente para a relação de emprego, em caso de conflito com outras normas genéricas (como as leis estaduais evocados pelo apelo) prevalece por ser o mais específico e favorável ao trabalhador (princípio da norma mais favorável)”. (Processo TRT/SP n° 1001096-60.2018.5.02.0086) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no Processo Judicial Eletrônico (PJe) retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que o recurso ordinário seja julgado. Segundo a Turma, o erro não pode impedir o conhecimento do recurso. (RR-1001203-43.2016.5.02.0032)
Associação de ensino é condenada por expor professor na internet - 24/04/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Novo Ateneu, de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 50 mil a um professor de prática penal cuja reintegração, determinada por decisão judicial, foi exposta em fóruns de alunos na Internet. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia fixado a condenação em R$ 20 mil. (RR-306600-08.2005.5.09.0003)
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral - 27/04/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado. (RR-755-39.2012.5.09.0095)
Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade à cobradora - 27/04/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Expresso Unir Ltda., de Pedro Leopoldo (MG), contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma cobradora de ônibus, em razão da vibração sofrida diariamente por ela. A decisão seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é devido ao empregado exposto a níveis de risco, como no caso. (E-ED-RR-10801-14.2015.5.03.0107)
Revista do TST: prazo para apresentação de artigos é prorrogado para 11 de maio - 27/04/2020
O presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, determinou a prorrogação para 11/5 do prazo para submissão de artigos para o volume 86, nº 2 (abril/junho de 2020), da Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Para submeter os trabalhos, o autor deverá ser pós-graduado em nível de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado em Direito ou em áreas afins. Os artigos podem ser escritos em coautoria. Neste caso, os coautores podem ter somente a graduação completa em Direito ou em áreas afins. Os textos devem ser enviados para o e-mail revista@tst.jus.br. Veja a íntegra do edital com as orientações para os autores.
Exposição virtual homenageia mulheres que marcaram as histórias mundial e brasileira - 28/04/2020
A exposição "8 de março: a Força e a Relevância do Trabalho da Mulher”, que teve as visitações interrompidas após a suspensão das atividades presenciais nas dependências do TST, em razão da pandemia do coronavírus, pode agora ser visitada virtualmente neste link. Na mostra, os visitantes podem saber mais sobre a luta feminina por melhores condições de trabalho e de igualdade no acesso às vagas no mercado profissional, além de ver os nomes de mulheres reconhecidas nacional e mundialmente por sua luta em áreas como música, literatura, artes, economia e política.
TST mantém multa de R$ 50 mil por hora de paralisação do transporte coletivo em Manaus (AM) - 28/04/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST manteve a multa de R$ 50 mil por hora de paralisação na greve realizada em junho de 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas (STTRM). A entidade sindical tentou afastar a multa ou reduzi-la, mas a maioria dos ministros resolveu mantê-la, a fim de preservar o caráter pedagógico da punição, após o sindicato descumprir decisões da Justiça nessa e em outras greves. (RO-293-46.2017.5.11.0000)
Faculdade vai pagar diferenças salariais à tutora que exercia atividade de professora - 28/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da faculdade Anhanguera Educacional Participações S.A., de Campo Grande (MS), contra condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma profissional que, contratada como tutora, foi reconhecida judicialmente como professora de nível superior. (RR-25769-51.2016.5.24.0003)
BB é condenado por coagir empregado a aceitar acordo de renúncia à estabilidade - 29/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 30 mil por coagir um empregado a aderir a plano de carreira mediante a renúncia de estabilidade que tinha no emprego. Para o colegiado, o acordo formulado pelo banco configurou abuso do poder diretivo.(ARR-8850-88.2011.5.12.0037)
Atendente não tem de mostrar certidão de filho para ter reconhecido direito à estabilidade - 29/04/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com isso, condenou a Flavia’s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., de Campo dos Goytacazes (RJ), ao pagamento da indenização substitutiva a uma atendente de caixa demitida no sétimo mês de gravidez. (RR-100896-70.2016.5.01.0282)
Caminhoneiro não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por dia - 30/04/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é inverossímil que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a domingo.(RR-975-43.2014.5.23.0106)
Alteração do nome da função exercida por bancário não afasta critério do adicional de incorporação - 30/04/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de adicional de incorporação a um bancário cuja nomenclatura do cargo em comissão foi alterada. Para a Turma, a mera mudança não afasta o critério de cálculo do adicional se as atribuições de quem exerce o cargo permanecem iguais. (AIRR-966-98.2015.5.09.0021)
Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme - 30/04/2020
A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decisão, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso. (E-ARR-2181-16.2012.5.18.0102)
JT vai julgar repercussão de parcelas deferidas em juízo sobre contribuições a previdência privada - 4/05/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil S.A. de Betim (MG) de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. (ARR-2225-81.2014.5.03.0005)
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida - 4/05/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em Duque de Caxias (RJ). Para a Turma, trata-se de alteração temporária lícita, por ser benéfica aos trabalhadores. (RR-11181-94.2015.5.01.0203)
Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita - 4/05/2020
Um empregado da Pontes & Arruda Lingerie Ltda., microempresa de Aracaju (SE), conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O TRT havia considerado suspeita a única testemunha apresentada por ele porque também havia ajuizado ação contra a Pontes, com os mesmos pedidos. Todavia, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, essa circunstância não torna suspeita a testemunha. (RR-207-21.2016.5.20.0013)
Monitora de creche receberá em dobro por férias pagas apenas após retorno - 5/05/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os valores devidos após o fim do descanso. Por unanimidade, a Turma entendeu que o prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo e afastou a prescrição do direito da monitora de pleitear o direito, que havia sido declarada pelas instâncias inferiores. (RR-11746-70.2017.5.15.0115)
Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado - 5/05/2020
O Banco do Brasil S.A. terá de devolver R$ 10 mil descontados do saldo da conta corrente de um gerente de negócios da Agência Barreiros, de Florianópolis (SC) a título de devolução do valor de auxílio-doença pago a maior pelo banco. O ato foi considerado ilegal pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pois a norma coletiva determinava o desconto apenas em folha de pagamento. (ARR-8850-88.2011.5.12.0037)
Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa - 5/05/2020
Um analista de sistemas da Telefônica Brasil S.A. em São Paulo (SP) não terá de pagar honorários advocatícios em favor da empresa após perder ação trabalhista. A empresa pedia a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora. Todavia, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso, por verificar que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei. (RR-1001618-83.2017.5.02.0422)
Enfermeira que não opera equipamento de raio-x não receberá adicional de periculosidade - 6/05/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) o pagamento do adicional de periculosidade a uma enfermeira que permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de raio-x, mas não os operava. A decisão segue a jurisprudência do TST de que, nessas circunstâncias, a parcela não é devida. (RR-460-22.2012.5.04.0004)
Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual - 6/05/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Telefônica Brasil S. A. a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como exigia a lei na época. (RR-1347-71.2016.5.07.0007)
Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada - 6/05/2020
Uma bancária que exerceu a função de caixa no Itaú Unibanco S.A. e ficou incapacitada em decorrência de doença ocupacional vai receber pensão mensal, a partir da sua dispensa até o fim da convalescença, equivalente a 100% da remuneração. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho registrou que o fato de ela poder exercer outras atividades que não exijam movimentos repetitivos não retira o direito à pensão mensal. (RR-8600-20.2007.5.02.0087)
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas - 7/05/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo atual grupo controlador. O entendimento do colegiado é de que a alienação de unidade produtiva isolada não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas. (RR-20218-39.2016.5.04.0782)
Movimento formado por poucos trabalhadores é considerado protesto, e não greve - 7/05/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados da Via Verde Transportes Coletivos Ltda., concessionária de transporte público em Manaus (AM). Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), que insistia na declaração da abusividade do movimento. (RO-386-09.2017.5.11.0000)
Ministro Celso de Mello autoriza
inquérito para apurar declarações do ex-ministro
Sérgio Moro envolvendo o presidente da República -
27/04/2020
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito pedido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em pronunciamento ocorrido na sexta-feira (24), quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Aras, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva.
STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado - 27/04/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário Virtual. O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que sejam retirados todos os símbolos religiosos, como crucifixos e imagens, de locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios da União e no Estado de São Paulo.
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19 - 29/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.
Toffoli solicita aos tribunais do país que enviem recursos representativos de controvérsia para análise da Corte - 29/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia – nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável – a fim de que sejam examinados sob o rito da repercussão geral pela Corte. O motivo, segundo o ofício encaminhado, seria o acúmulo de processos no acervo dos órgãos devido à suspensão temporária dos prazos processuais como medida de enfretamento à pandemia de Covid-19.
PDT contesta MP que altera contratação de portuários avulsos na pandemia - 29/04/2020
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6404 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 945/2020, que dispõe sobre a atividade portuária durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro Luiz Fux é o relator da matéria.
Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio - 30/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. A medida, que consta da Resolução 678/2020, publicada na quinta-feira (30), mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos como, por exemplo, a concessão de medidas liminares ou antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória e a imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.
Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local - 4/05/2020
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”. Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39976, julgada incabível.
Partido pede afastamento de regularização do CPF como condição para recebimento do auxílio-emergencial - 5/05/2020
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6409, com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação do CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores à União após o prazo de 90 dias.
1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização - 5/05/2020
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reajustar decisão a nova jurisprudência do Plenário da Corte antes do seu julgamento definitivo (trânsito em julgado). Na sessão desta terça-feira (5), realizada por videoconferência, os ministros analisaram questão processual contida em recurso interposto nos autos da Reclamação (RCL) 15724.
OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios - 5/05/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) em causas envolvendo a Fazenda Pública. O relator é o ministro Celso de Mello.
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais - 5/05/2020
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6401). As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras que tratam do mesmo assunto.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a instauração de inquérito pedido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro em pronunciamento ocorrido na sexta-feira (24), quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Aras, os supostos atos apontados por Moro revelariam a prática, em tese, de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva.
STF vai decidir se símbolos religiosos em órgãos públicos federais ferem laicidade do Estado - 27/04/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário Virtual. O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que sejam retirados todos os símbolos religiosos, como crucifixos e imagens, de locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nos prédios da União e no Estado de São Paulo.
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19 - 29/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.
Toffoli solicita aos tribunais do país que enviem recursos representativos de controvérsia para análise da Corte - 29/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia – nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável – a fim de que sejam examinados sob o rito da repercussão geral pela Corte. O motivo, segundo o ofício encaminhado, seria o acúmulo de processos no acervo dos órgãos devido à suspensão temporária dos prazos processuais como medida de enfretamento à pandemia de Covid-19.
PDT contesta MP que altera contratação de portuários avulsos na pandemia - 29/04/2020
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6404 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 945/2020, que dispõe sobre a atividade portuária durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro Luiz Fux é o relator da matéria.
Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio - 30/04/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. A medida, que consta da Resolução 678/2020, publicada na quinta-feira (30), mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos como, por exemplo, a concessão de medidas liminares ou antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória e a imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.
Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local - 4/05/2020
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”. Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39976, julgada incabível.
Partido pede afastamento de regularização do CPF como condição para recebimento do auxílio-emergencial - 5/05/2020
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6409, com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação do CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores à União após o prazo de 90 dias.
1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização - 5/05/2020
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reajustar decisão a nova jurisprudência do Plenário da Corte antes do seu julgamento definitivo (trânsito em julgado). Na sessão desta terça-feira (5), realizada por videoconferência, os ministros analisaram questão processual contida em recurso interposto nos autos da Reclamação (RCL) 15724.
OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios - 5/05/2020
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) em causas envolvendo a Fazenda Pública. O relator é o ministro Celso de Mello.
Mais duas ações questionam subteto de servidores estaduais e municipais - 5/05/2020
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6401). As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de outras que tratam do mesmo assunto.
Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes. (REsp 1864345)
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia - 27/04/2020
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos. (REsp 1856637)
Primeira Turma reafirma jurisprudência sobre efeitos da ação coletiva proposta por entidade sindical - 30/04/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, a menos que haja restrição na própria sentença. (AREsp 684543)
Tribunal atinge 98.814 decisões em um mês e meio de trabalho remoto - 5/05/2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançou um total de 98.814 decisões proferidas desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março, como medida de combate ao novo coronavírus (Covid-19). O tribunal manteve a prestação jurisdicional por meio de decisões monocráticas e sessões virtuais (até 3 de maio, foram realizadas 33 sessões virtuais para julgamento de agravos e embargos de declaração).
Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão - 6/05/2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador – que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial de sua atividade laboral. (REsp 1577666)
Operação Faroeste: recebida denúncia contra desembargadores do TJBA e mais 11 pessoas - 6/05/2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira sessão por videoconferência, recebeu na quarta-feira (6) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de outras oito pessoas – entre empresários, advogados e servidores públicos, todos investigados na Operação Faroeste. A operação apurou esquema de venda de decisões judiciais para favorecer grilagem de terras no Oeste da Bahia.
Comissão Gestora de Precedentes decide realizar encontro nacional por videoconferência - 7/05/2020
Em sua primeira reunião por videoconferência, a Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a mudança de formato do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, inicialmente previsto para os dias 3 e 4 de junho, mas cancelado em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A comissão decidiu que o evento será realizado on-line, com representantes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país.
Com 450 participantes simultâneos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na sexta-feira (24/4) o Programa de Formação para Automação Avançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). No evento de abertura, o presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou a nova logomarca do PJe. Ele destacou que, com a adoção de um programa permanente de formação, o CNJ iniciou uma ação que muda a maneira como se olha a experiência da jurisdição digital em nosso país.
Corregedoria edita normas para uso de meios eletrônicos nos cartórios extrajudiciais - 27/04/2020
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou na segunda-feira (27/4) o Provimento 97/2020 e o Provimento 98/2020, que dispõem respectivamente, sobre a utilização de meios eletrônicos para o envio de intimações e para pagamentos dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros. Os pagamentos poderão ser feitos por boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.
Plataforma de videoconferência viabilizou 20 mil reuniões - 5/05/2020
As atividades do Poder Judiciário estão sendo realizadas especialmente com o uso da tecnologia durante o período de crise causado pela pandemia da Covid-19. Pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais, já foram feitas 20 mil reuniões desde o lançamento da ferramenta no início de abril.
Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Judiciário será virtual - 6/05/2020
Estão abertas, até 18 de maio, as inscrições para 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá em 25 de maio no CNJ. A reunião será realizada de maneira virtual, como medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estarão na abertura do evento.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, assinou, na segunda-feira (27/4/2020), a Portaria CJF n. 188/2020, que prorroga, por prazo indeterminado, a realização de regime de trabalho remoto pelos servidores do Conselho da Justiça Federal, estabelecido no art. 5º da Portaria CJF n. 153/2020.
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em ambiente eletrônico na TNU - 5/05/2020
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editaram, na segunda-feira, (4/5), a Portaria CJF n. 202, que dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O ato normativo deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 6 de maio.
A Portaria n° 9.907 estabelece requisitos mínimos para dirigentes, conselheiros, membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) bem como para os ocupantes atuais dos cargos e para os que forem nomeados a partir desta data. Segundo a portaria, a partir de 2021, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade e possuírem certificação adequada. A implementação dessas medidas será gradativa.
Rio de Janeiro tem mediação virtual com sindicato e empresa - 27/04/2020
Com o atendimento presencial suspenso em todas as unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), a Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (SRT-RJ) realizou uma mediação por videoconferência na quarta-feira (22) para resolver conflito surgido a partir das medidas adotadas por empresas para manutenção de empregos.
Solicitações do seguro-desemprego pela internet chegam a 90% do total - 28/04/2020
Dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia mostram que os serviços digitais têm chegado à população. Na primeira quinzena de abril, 90,2% das solicitações de seguro-desemprego foram realizadas via web, seja pelo gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. No mesmo período do ano passado, este número representava apenas 1,6%.
Segurados poderão pedir mudança do pagamento para conta corrente - 30/04/2020
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta corrente, usando o aplicativo ou a página Meu INSS. O procedimento está previsto na Portaria 543, publicada na quarta-feira (29/4) no Diário Oficial da União.
Agências da Previdência Social prorrogam atendimento remoto até 22 de maio - 30/04/2020
Foi publicada na quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria Conjunta n° 13 prorrogando até o dia 22 de maio o atendimento remoto, nas agências da Previdência Social, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Auditores do Trabalho identificam fraudes no BEm em Goiás - 30/04/2020
Ação fiscal coordenada por auditores-fiscais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia identificou fraudes de empresas em três municípios goianos no Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Previsto na Medida Provisória 936/2020, o programa prevê um benefício emergencial responsável por manter o emprego de mais de 5 milhões de pessoas até o momento.
Estão abertas as inscrições para contratação de temporários no INSS - 4/05/2020
Estão abertas as inscrições para a contratação de 8.230 servidores temporários (aposentados e militares inativos). Os interessados em atuar no atendimento nas agências e apoio operacional, além da análise de benefício, deverão se inscrever no endereço eletrônico https://www.inss.gov.br/temporarios/ entre 04/05 e 10/05. Os servidores aposentados serão contratados pelo regime próprio de previdência social da União e os militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil.
Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital - 5/05/2020
Já é possível aos empregados verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. Para ter acesso aos dados, os trabalhadores devem consultar a aba de benefícios, em que haverá um quadro acima das respectivas áreas para seguro-desemprego e abono salarial.
Ferramenta digital permite autoavaliação trabalhista de empresas brasileiras - 7/05/2020
Ferramenta digital elaborada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho (Strab), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt), permite que as empresas avaliem o cumprimento da legislação trabalhista em suas instituições. No ar desde terça-feira (5), o serviço, gratuito e opcional, traz como primeiro autodiagnóstico disponível a prevenção e combate à Covid-19 nos ambientes de trabalho.
A Rumo Logistica Operadora Multimodal S.A. e a Elevações Portuárias S.A., que compõem o mesmo grupo econômico, foram condenadas pela Justiça do Trabalho de Santos por danos morais coletivos após acidente de trabalho levar a óbito um de seus empregados. A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos, após as empresas se negarem a firmar acordo com o órgão a fim de que adotassem medidas que atendessem as normas de segurança e saúde do trabalho.
MPT em Guarulhos destina R$ 96 mil para o Fundo Municipal de Saúde combater o Covid-19
O MPT em Guarulhos destinou ao Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 96 mil para ajudar na compra de insumos e equipamentos destinados ao enfrentamento à Covid-19 e à proteção de profissionais de saúde no exercício de suas profissões. Parte dos recursos, R$ 56 mil, vem de uma ação contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Guarulhos e Arujá, por descumprimento de acordo relacionado a rescisão de contrato de trabalho; e R$ 40 mil, é referente a reversão de multa aplicada na empresa Maggion Indústria de Pneus e Máquinas LTDA, por descumprimento da obrigação de preenchimento da cota para Pessoas com Deficiência (PcD).
MPT investiga denúncia contra Record
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo abriu esta semana investigação contra a Rádio e Televisão Record S.A por conta de denúncia feita pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp). O sindicato afirma que a empesa vem descumprindo recomendações de saúde específicas para o período da pandemia de Covid-19, o que colocaria em risco a saúde dos profissionais que ali trabalham.
Número de inquéritos civis do MPT relativos à Covid-19 cresce 147% em um mês - 5/05/2020
O total de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público do Trabalho para apurar violações trabalhistas relativas à Covid-19 chegou a 2400 na segunda-feira, 4 de maio. O número é quase 147% maior do que o divulgado no levantamento publicado há um mês, no dia 3 abril, quando havia 972 inquéritos civis abertos. As denúncias também cresceram neste período, e já somam 11.860, enquanto eram 5806 naquela data.
