Astreinte
O valor da astreinte
deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva.
A finalidade precípua é impelir o reclamado ao cumprimento
da obrigação determinada pelo magistrado. (Proc. 0000771-86.2012.5.02.0030
- J. Maria Fernanda Zipinotti Duarte - 11/04/2019)
Aplicação de
astreinte independe de pedido da parte, nos termos do art. 536,
caput
e §1º
do CPC. (Proc. 00028840820145020009
- J. Tatiane Botura Scariot Lima - 30/01/2019)
A Cláusula Penal prevista no art.
412 do Código Civil não se confunde com multa coercitiva
ou astreinte que é uma multa de natureza processual imposta
pelo magistrado, que representa uma medida de coação voltada
a concretizar a obrigação de fazer prevista na decisão
judicial. (Processo 00841002620055020067
- J. Beatriz Fedrizzi Bernardon - 14/03/2019)
Caráter
personalíssimo
A obrigação
de entregar o PPP possui natureza personalíssima, sendo assim,
a pena pelo seu descumprimento (astreinte) só pode ser arcada
por quem lhe deu causa, não sendo transferida ao tomador do serviço,
responsável subsidiário. (Proc. - 0000785-43.2013.5.02.0254
- J. Lourdes Ramos Gavioli - 26/02/2019)
CPC
O atual modelo processual estabelece como dever do juiz a determinação
de todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento
de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto
prestação pecuniária, na forma do que estabelece
o inciso
IV do artigo 139 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo
do trabalho. (Proc. 0001273-48.2015.5.02.0053
- J. Walter Rosati Vegas Júnior - 10/06/2019)
É incabível aplicar punição ou ônus
processual previsto no CPC,
em caráter supostamente supletivo, quando há consequência
jurídica pertinente na legislação trabalhista para
gerar coerção à eventual falta de pagamento. (Proc.
0001463-34.2012.5.02.0241
- J. Michel de Barcelos Santos - 23/07/2019)
Gravidade
Não se pode limitar a atividade expropriatória do
Estado e evitar, assim, qualquer situação onerosa para o
devedor, eis que é da natureza do processo executivo submeter o
devedor, inadimplente, a medidas de coerção mais graves,
pois o interesse social e a própria finalidade do processo exigem
a satisfação do crédito exequendo. (Proc. 00215754020155020040
- J. Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta - 8/02/2019)
Penhora de aluguéis
Penhora de valores de aluguéis não se confunde com a
penhora de faturamento, não havendo que se falar na nulidade da
media, quando ela é a única apta a satisfazer o crédito
do autor. (Proc. 0268400-27.2006.5.02.0314
- J. Roberto Benavente Cordeiro - 23/02/2019)
Redução de multa
Tratando-se de multa pactuada em Termo de Ajuste de Conduta, entendo
não haver falar na sua redução com amparo nos artigos
461, §6º,
do CPC/73 e/ou 536, §1º,
do CPC/15, que aludem à redução de multas aplicadas
em tutela cominatória (astreintes) (Proc. 1000657-67.2018.5.02.0371
- J. Gustavo Schild Soares - 5/07/2019)
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Astreinte
A astreinte é uma medida
coativa de natureza processual que tem por escopo dar efetividade à
r. decisão transitada em Julgado. (Processo PJE nº 1000054-19.2015.5.02.0332
- Rel. Valéria Pedroso de Moraes - 3/05/2019)
Cartão
de crédito
O bloqueio
de cartão de crédito não é medida eficiente
à satisfação do crédito exequendo, não
se concebendo ingerência da esfera judicial na relação
comercial entre executada e empresa do cartão de crédito. (Acórdão
nº 20190099601
- Rel. Valdir Florindo - 5/06/2019)
CNH e Passaporte
A suspensão da CNH e a do passaporte restringem a liberdade
de locomoção, resguardada pelo inciso
XV, do art. 5°, da CF. (Acórdão nº 20190089762
- Rel. Sidnei Alves Teixeira - 21/05/2019)
Eficácia
A aplicação de medidas coercitivas atípicas deverá
ser excepcional, sob pena de caracterizar mera sanção processual,
sem proveito à eficácia da execução. (Processo
PJE nº 0070600-44.2005.5.02.0049
- Rel. Jose Ruffolo - 10/04/2019)
SPC/SERASA
É cabível a inclusão da razão social da
executada em cadastros de inadimplentes tais como SPC e SERASA, além
do BNDT, por tratarem-se de medidas de natureza diversa. (Processo PJE nº
1002894-54.2016.5.02.0271
- Rel. Dâmia Ávoli - 15/03/2019)
Penhora
A penhora de valores junto às operadoras de cartões de
crédito equivale à penhora em dinheiro, podendo o juízo
da execução proceder à constrição de
valores em nome da executada e sócios. (Acórdão nº
20190069206
- Rel. Marcos César Amador Alves - 29/04/2019)
A expedição de mandado de penhora sobre o faturamento
da executada, prevista em lei, deverá ser deferida, restando ineficientes
as diligências anteriores. (Processo PJE nº 0002185-11.2013.5.02.0087
- Rel. Iara Ramires da Silva de Castro - 25/02/2019)
Princípios
Apesar de o NCPC
possibilitar a realização de medidas coercitivas, estas
não podem ferir os direitos constitucionais de liberdade, locomoção
e dignidade da pessoa humana, bem como os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade. (Processo PJE nº 1000062-55.2016.5.02.0204
- Rel. Carlos Roberto Husek - 27/05/2019)
O artigo 139, IV,
do CPC/15 não pode ser interpretado isoladamente, sendo necessário
sopesá-lo com os demais princípios infraconstitucionais
e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. (Acórdão
nº 20190021491-
Rel. Odette Silveira Moraes - 22/02/2019)
Veículos
A restrição de circulação de veículos
é medida excessiva, sendo a restrição de transferência
via Renajud suficiente para garantir a efetividade da penhora. (Processo
PJE nº 1002186-70.2018.5.02.0000
- Rel. Iara Ramires da Silva de Castro - 14/02/2019)
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Estão
abertas, até 18 de agosto, as inscrições para a 9ª
Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do
TRT2. Promovida pelo CSJT, a ação ocorrerá de 16 a 20
de setembro. Durante o evento serão pautados processos que estejam
em fase de execução – liquidados e não pagos – nas Varas
do Trabalho, no Juízo Auxiliar em Execução (JAE), no
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas (Nupemec-JT2) e nos sete Centros Judiciários de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT2.
