Ato nº130/2007

ATO Nº 130, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Publicado no DJ de 02/04/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica revogada a letra "b" do item IX do Ato GDGCJ.GP nº 450/2001, que instituiu o sistema de numeração única dos processos judiciários na Justiça do Trabalho.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Ministo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho