Atualização
É devida a aplicação de correção
monetária e juros de mora desde o trânsito em julgado sobre
a multa de litigância de má-fé. (Processo nº
0001759-75.2015.5.02.0039
- J. Diego Cunha Maeso Montes - 4/10/2019)
Caráter Protelatório
O executado, ao renovar exceção de pré-executividade
já apresentada, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo
a justificar a reapresentação da medida, opõe resistência
injustificada ao andamento do processo, incorrendo em litigância
de má-fé. (Processo nº 0001789-52.2014.5.02.0005 - J. Gessica Osorica Grecchi
Amandio - 5/09/2019)
Coisa Julgada
A verificação
e declaração da coisa julgada, por si só, não
vincula o reconhecimento do intuito lesivo caracterizador da conduta
de má-fé. (Processo nº 0002401-23.2013.5.02.0070 - J. Gabriel Borasque de Paula
- 24/06/2019)
Condução do Processo
As partes
devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não
só nas suas relações recíprocas, como também
em relação ao juiz. Havendo descompasso entre o ordenamento
jurídico e os atos praticados no processo, insta uma atitude mais
firme, de modo a evitar a repetição de atos dessa natureza.
(Processo nº 002329-93.2010.5.02.0085 - J. Mauro Volpini Ferreira
- 10/06/2019)
Não há que se falar em litigância de má-fé
quando as partes exercem o seu direito de ação constitucionalmente
garantido dentro dos padrões da legalidade e moralidade, ainda
que não obtenham êxito em sua busca. (Processo nº 0224600-75.2009.5.02.0044 - J. Thatyana Cristina de Rezende
Esteves - 3/07/2019)
A mera rejeição da pretensão formulada não
autoriza concluir pela má-fé da embargante. (Processo nº 0002510-70.2014.5.02.0371 - J. Gustavo Schild Soares -
25/06/2019)
Cumulação
A cumulação
de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer com
a cobrança de nova multa por litigância de má-fé
implica bis in idem. (Processo nº 0201700-20.2009.5.02.0361 - J. Maria de Fátima
Alves Rodrigues Bertan - 23/09/2019)
Prova
Partindo do pressuposto de que a boa-fé se presume, certo
é que a má-fé deve ser provada, inclusive através
de demonstrações inequívocas da malícia do
agente, extraídas do conjunto processual. (Processo nº 0000033-73.2015.5.02.0069 - J. Juliana Jamtchek Grosso - 30/07/2019)
Somente é possível a condenação em
litigância de má-fé quando inequívoco o intuito
fraudador. (Processo
nº 0001477-74.2011.5.02.0072 - J. Maria Cristina Christianini
Trentini - 5/08/2019)
A ausência de prova das alegações das partes,
por si só, não caracteriza litigância de má-fé
(CPC-15, arts.
79 a 81),
sendo indevida a incidência de multa. (Processo nº 0209100-52.2006.5.02.0018 - J. Jerônimo Azambuja
Franco Neto - 10/07/2019)
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Atualização
Multa
e indenização por litigância de má-fé
não são parcelas devidas desde o ajuizamento da ação,
não cabendo juros de mora. Devida, porém, atualização
monetária pois há perda do poder aquisitivo. (Processo nº 0003190-45.2012.5.02.0009
- J. Iara Ramires da Silva
de Castro - 22/03/2019)
O executado deve responder pela correção e juros
decorrentes até o efetivo pagamento do importe devido, nas condenações
sobre multa de litigância de má-fé já transitadas
em julgado. (Processo nº 0070700-55.2008.5.02.0061 - J. Valdir Florindo - 29/05/2019)
Cálculo
A base
de cálculo da multa por litigância de má-fé
deve ser o valor da causa fixado na sentença de conhecimento e não
o fixado na peça de estreia. (Processo nº 1000964-23.2016.5.02.0005 - J. Rovirso Aparecido Boldo
- 9/08/2019)
Coisa Julgada
Incorre
em litigância de má-fé a agravante que apresenta
tese inovando sua defesa em contrariedade à coisa julgada, com
único objetivo protelatório (CPC art. 80, inc
IV). (Processo nº 1001935-45.2014.5.02.0468 - J. Davi Furtado Meirelles - 4/09/2019)
Condução do Processo
Pedidos de dilação de prazo não configuram
má-fé quando a reclamada, com clara intenção
de cumprir a obrigação, postula prazo adicional em razão
de trâmites burocráticos. (Processo nº 1001348-38.2017.5.02.0720
- J. Paulo Kim Barbosa - 30/09/2019)
Oposição de embargos à execução,
pela solicitação de audiência para tentativa de
conciliação e opção de pagamento parcelado
do débito não configura má-fé. (Processo nº 1001163-05.2017.5.02.0492
- J. Dâmia Ávoli - 15/03/2019)
A postulação, nos embargos à execução,
de reconhecimento de vício de citação não
caracteriza litigância de má-fé, mas de pleito a ser
comprovado em regular instrução do feito. (Processo nº 0001440-54.2015.5.02.0089 - J. Sergio Jose Bueno Junqueira
Machado - 12/04/2019)
O fato de a ré peticionar nos autos da execução
provisória, mesmo após cientificada pelo juízo,
não é motivo de ser considerada litigante de má-fé.
(Processo nº 1001409-61.2017.5.02.0472
- J. Rafael Edson Pugliese Ribeiro
- 27/03/2019)
Legislação
Não mais existindo omissão
na CLT a respeito da litigância de má-fé com a entrada
em vigor da Lei
13.467/2017, não se justifica a aplicação subsidiária
do CPC, reduzindo-se assim o percentual da multa de 20% para 10%. (Processo nº 1000012-06.2019.5.02.0016 - J. Sonia Maria Forster do
Amaral - 4/07/2019)
Prova
Para aplicação dos ônus inerentes da má-fé
é indispensável a comprovação de alguma das
hipóteses do artigo
80 do NCPC, do estudo de elemento subjetivo e da constatação
do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção
de boa-fé no comportamento das partes. (Processo nº 0263500-46.2002.5.02.0021 - J. Ricardo Artur Costa e Trigueiros
- 19/06/2019)
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