Alteridade
Não
se verificando qualquer hipótese de impenhorabilidade e sendo definitiva
a execução, bem diante do princípio da alteridade
que rege as relações de trabalho, restam despiciendas as
ponderações sobre dificuldades econômicas e de prejuízos
à manutenção do empreendimento, inclusive quanto ao
suposto prejuízo a manutenção dos vínculos
de emprego de outros empregados. (Proc. 1001394-41.2016.5.02.0371
- J. Gustavo Schild Soares - 15/10/2019)
Ampla defesa e contraditório
Reconhecida a responsabilidade solidária da embargante, dada a
existência de grupo econômico, possível a constrição
dos bens de sua propriedade, pelo que não há que se falar em
desrespeito à ordem de execução e inobservância
dos princípios do contraditório e ampla defesa. (Proc. 0285400-92.2005.5.02.0017
- J. Vitor Pellefrini Vivan - 27/11/2019)
Celeridade
O fato de a responsabilidade não ser solidária, mas subsidiária,
é um benefício em favor do devedor secundário que
possibilita a execução contra aquele em primeiro lugar, observando-se
que a execução se processa "no interesse do credor" (artigo
797 do Código Processo Civil de 2015), dado o princípio
da celeridade processual, máxime em se tratando de crédito
de natureza alimentar. (Proc. 0001911-47.2010.5.02.0024
- J. Fatima Aparecida do Amaral Henriques Martins Ferreira - 24/01/2020)
Função
social
O princípio da função
social da empresa deve ser ponderado com o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, lll,
da CF), bem como com o princípio da função social da
execução trabalhista (com suporte no art. 421 do Código
Civil). Portanto, considerando que o reclamante necessitou vir a Juízo
para receber verbas trabalhistas, e que até o presente momento vem
perseguindo meios para ver satisfeito o seu crédito de natureza alimentar,
sem êxito nas demais medidas adotadas, faz-se necessária e proporcional
a manutenção da penhora efetuada a fim de que o reclamante
receba o bem da vida pretendido. (Proc. 1001379-59.2017.5.02.0073
- J. Josiane Grossl - 17/09/2019)
Instrumentalidade das formas
Em que pese a parte ter nomeado a peça
como embargos à execução, em homenagem ao princípio
da instrumentalidade das formas, recebo-a como exceção de
pré-executividade, passando a enfrentar a matéria de mérito,
ora reiterada no agravo de petição. (Proc. 1000474-78.2015.5.02.0605
- J. Luciano Lofrano Capasciutti - 24/01/2020)
Sequer sob a ótica do princípio da fungibilidade,
ou da instrumentalidade das formas, haveria como se acolher a insurgência
do embargante como embargos à execução. Isso porque
a dita fungibilidade demanda, ao menos, o preenchimento de todos os pressupostos
processuais e das condições da ação essenciais
ao regular conhecimento e desenvolvimento da ação nos moldes
da qual se pretende receber a manifestação. (Proc. 1000861-54.2019.5.02.0314
- J. Roberto Benavente Cordeiro - 10/10/2019)
Interesse
O princípio de que a execução deve ser promovida
pelo modo menos gravoso para o executado não é absoluto e deve
ser conciliado com o princípio preponderante, segundo o qual, a execução
é realizada para satisfazer o direito do credor. (Proc. 0000191-87.2017.5.02.0254
-
J. Luiz Evandro Vargas Duplat Filho - 19/09/2019)
Proteção
Os créditos trabalhistas são
privilegiados e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação
para o devido rateio, consoante o princípio "par conditio creditorum".
O C.STJ pronuncia-se pela incompetência desta Justiça Especializada
para processar a execução após o deferimento da Recuperação
Judicial, mesmo após o decurso do prazo de 180 dias. O fundamento
é que o princípio protetivo é aplicado de forma inversa,
protegendo-se a empresa, a fim de viabilizar a continuidade da atividade
empresária e assim garantir os postos de trabalho. (Proc. 1000928-31.2015.5.02.0614
- J. Erica Siqueira Furtado Montes - 3/10/2019)
Razoabilidade
A fixação dos honorários
periciais deve ser feita com moderação, de acordo com a complexidade
do trabalho realizado, observando o princípio da razoabilidade.
Necessário, portanto, que os honorários sejam fixados levando
em conta o tempo gasto para confecção do laudo, as diligências
efetuadas, as despesas com materiais, funcionários, manutenção
da atividade, além de levar em conta a formação universitária
do perito. (Proc. 0003225-87.2012.5.02.0014
- J. Francisco Pedro Jucá - 7/11/2019)
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Ampla defesa e contraditório
O incidente de desconsideração
da personalidade jurídica garante os princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, devendo preceder a inclusão
de sócios no polo passivo. Não estabelece a legislação,
contudo, prazo para que este seja instaurado, pelo que incabível
a limitação temporal fixada na origem. (Proc. 1002322-96.2016.5.02.0013
- Rel. Rosana de Almeida Buono - 29/01/2020)
Celeridade
Na busca da efetividade do processo de execução, o magistrado
deve envidar os esforços necessários ao cumprimento do crédito
trabalhista, de natureza alimentar, em observância aos princípios
da celeridade, economia processual e duração razoável
do processo. Desse modo, exigir-se a propositura de outra demanda de rito
específico para cobrança de multa de dívida originária
de crédito trabalhista já reconhecida pela parte adversa,
revela excesso de rigor formal que não se coaduna com a premência
no atendimento do crédito trabalhista, e em clara violação
aos princípios anteriormente citados que regem a eficácia
da execução. (Proc. 1001114-13.2017.5.02.0605
- Rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - 9/09/2019)
Existindo
meios de busca da satisfação do crédito não
utilizados, deve-se usá-los no árduo processo executório
trabalhista, na medida em que imperam na execução trabalhista os princípios
da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito
trabalhista. (Proc. 0168500-79.2001.5.02.0271
- Rel. Lycanthia Carolina Ramage - 12/09/2019)
Suspender a execução até que finde a recuperação
judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade
processual e da máxima efetividade da execução no
processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito
trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. (Proc. 0000654-68.2013.5.02.0254
- Rel. Liane Martins Casarin - 1/10/2019)
Havendo execuções pendentes na vara, ou mesmo em outros
órgãos, contra o mesmo devedor, a transferência de valores
eventualmente remanescentes para garantia da execução naqueles
feitos é medida que atende aos princípios da celeridade e da
economia processuais, e não viola direito algum do devedor. (Proc.
0002892-89.2013.5.02.0018
- Rel. Davi Furtado Meirelles - 16/12/2019)
Efetividade
É
amplamente garantida à parte e àqueles que se interessam
na execução do título judicial a obtenção
de informações dos órgãos públicos, sendo
que o cumprimento da providência está de acordo com os princípios
da efetividade da justiça e da celeridade processual (arts.
765 e 878,
da CLT). (Proc. 0001104-07.2010.5.02.0063
- Rel. Susete Mendes Barbosa de Azevedo - 20/09/2019)
Ciente o Juízo das diversas demandas em face da executada, deve
ser ressaltada a busca da efetividade ao provimento jurisdicional, a fim
de evitar o prolongamento indefinido das contendas, que consiste num dos
princípios primordiais do Processo Trabalhista, cuja execução
visa a satisfação de crédito de natureza alimentar.
(Proc. 0002183-50.2010.5.02.0021
- Rel. Ricardo Apostólico Silva - 6/12/2019)
Função social
Ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º,
§
4º, da Lei 11.101/05, a competência para decidir questões
atinentes à execução permanece sendo da Justiça
Comum, ante os princípios da preservação da empresa
e da função social do empreendimento, consoante entendimento
pacífico no âmbito do STJ. (Proc. 1001572-29.2017.5.02.0088
- Rel. Sueli Tomé da Ponte - 23/10/2019)
Proteção
O princípio da execução
menos onerosa para o devedor deve ser conjugado com o da primazia do interesse
do credor, sendo que a configuração de excesso de penhora,
para fins de liberação da constrição judicial
realizada pelo órgão julgador, pressupõe efetiva constatação
de que houve gravame desarrazoado em relação às quantias
que compõem o crédito exequendo. (Proc. 1000285-45.2016.5.02.0709
- Rel. Sergio Roberto Rodrigues - 6/09/2019)
Utilidade
Os
princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais
não recepcionam a pretensão de realizar diligências por
razões meramente burocráticas, transformando a execução
numa espécie de "loop infinito", de forma que fez bem o MM. Juízo
de Origem, já assoberbado com inúmeros processos, em indeferi-las.
(Proc. 0266300-28.2003.5.02.0016
- Rel. Ana Cristina Lobo Petinati - 14/01/2020)
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Entre os meses
de junho a dezembro de 2019, o projeto Garimpo arrecadou um total de R$
34.339.121,25 que foi pago a credores de 964 processos trabalhistas analisados,
e que haviam sido arquivados definitivamente. Desse montante, quase
74% (R$ 25.382.604,66) foram pagos a empregadores que ganharam a causa.
