Documentos
Não há que se
falar em extinção do feito por ausência de pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido e regular
do processo com alegação de ausência de juntada de documentos
dos autos principais. Os embargantes juntaram os documentos que possuem
e entendem suficientes ao deferimento de pretensão e a ausência
de documentos indispensáveis à propositura da ação
culmina na abertura de prazo para complementação, e não
na imediata extinção da ação. (Proc.
1001302-14.2019.5.02.0321
- J. Rachel Werner - 17/10/2019)
Exceções
A
exceção de pré-executividade, apesar de não
estar prevista em lei, é admitida pela doutrina e jurisprudência
pátrias como o meio processual adequado para suscitar a ocorrência
de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de
ofício, pelo juiz, a exemplo dos pressupostos processuais negativos
e positivos. (Proc. 0105300-92.2009.5.02.0441
- J. Andreza Albuquerque Pontes de Aquino Cassimiro - 14/11/2019)
Garantia
A oposição de embargos
à execução tem como pressuposto a prévia garantia
do juízo (arts.
884 da CLT e 737
do CPC). O bloqueio de veículo junto ao órgão de
trânsito não constitui penhora. Neste caso, o executado quedou-se
silente quanto ao pagamento da execução, desta forma, rejeito
os embargos à execução liminarmente, ante os termos
do artigo
884, da CLT. (Proc. 0024500-46.2004.5.02.0314
- J. Roberto Benavente Cordeiro - 5/03/2020)
Legitimidade
A constrição
judicial que pretende a executada, pessoa jurídica, ver insubsistente,
recaiu sobre bem da sócia - pessoa física. E a pessoa jurídica
não se confunde com a pessoa física. Daí porque, não
requerendo a executada, a insubsistência de penhora sobre seus bens,
falece-lhe legitimidade e interesse processual para pleitear a insubsistência
da penhora que recaiu sobre bem de outrem, no caso sócio. (Proc.
1001845-20.2016.5.02.0063
- J. Daniela Abrão Mendes de Carvalho - 17/10/2019)
Prova da constrição
Não conheço da medida por ausência de pressuposto
de constituição e desenvolvimento válido, vez que deixou
o embargante de acostar aos autos documento hábil à comprovação
da alegada constrição judicial que recaiu sobre o imóvel.
Constituindo os Embargos de Terceiro ação autônoma,
imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária
da constrição havida. Sequer se verifica, da documentação
acostada pelo embargante, determinação judicial proferida
por esta especializada de penhora ou indisponibilidade do imóvel
apontado na inicial. (Proc. 1001452-81.2018.5.02.0433
- J. Rose Mary Copazzi Martins - 17/102019)
Tempestividade
A embargante sequer indicou ou comprovou a data da ciência da
constrição, limitando-se a dizer que tomou conhecimento da
constrição quando da tentativa de transferência da propriedade
junto ao órgão de trânsito, o que torna os embargos
intempestivos, posto que conta-se o prazo para oposição da
medida a partir da efetiva ciência da constrição comprovada
inequivocadamente nos autos. (Proc. 1000979-84.2019.5.02.0005
- J. Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad - 30/09/2020)
Título exigível
A execução pressupõe
título de obrigação líquida certa e exigível.
Título exigível é aquele que não se encontra
subordinado a nenhuma condição. No caso de sentença
proferida contra a Fazenda Pública, a obrigação se
torna plenamente exigível depois do trânsito em julgado da
decisão. No caso em tela, do processo originário ainda pende
recurso de embargos de Declaração na Ação Rescisória
no TST (que visa desconstituir o Acórdão prolatado na já
citada ação), até a presente data, não se fazendo
as condições necessárias para a existência do
dito título executivo nos exatos termos do artigo
786 do CPC. (Proc. 1000601-76.2019.5.02.0087
- 6/08/2019 - J. Andrea Grossmann)
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Decisão surpresa
Consoante
art. 4º, §2º
da IN 39 do Tribunal Superior do Trabalho, não há “decisão
surpresa” quando verificado a ausência dos pressupostos de admissibilidade
de recurso. (Proc. n° 0190100-65.2007.5.02.0201
- Rel. Lycanthia Carolina Ramage - 12/09/2019)
Delimitação de valores
Para o preenchimento do pressuposto de delimitação
justificada dos valores controversos no agravo de petição,
é necessário que a planilha esteja atualizada. Só
assim se terá no momento da interposição do apelo o
real valor reconhecido pelo recorrente que deverá servir de parâmetro
para o prosseguimento da execução. (Proc. nº 0001800-33.2010.5.02.0034
- Rel. Alvaro Alves Noga - 19/09/2019)
O objeto do agravo de petição corresponde ao reconhecimento
de bem de família. Logo, a matéria controvertida não
é relativa ao quantum debeatur, logo, não há,
por inferência lógica, necessidade de delimitação
de valores incontroversos. Portanto, no caso versado nos presentes autos,
não há que se exigir a observância desse pressuposto
intrínseco, vez que a matéria arguida não comporta
delimitação. (Proc. n° 0002196-15.2013.5.02.0063
- Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - 4/12/2019)
Garantia
De acordo com o artigo
884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto indispensável
para a interposição de embargos à execução
ou interposição de qualquer recurso subsequente. Assim, a
despeito do processamento do agravo em primeiro grau, e tendo sido penhorada
a conta poupança do embargante, mas em valores inferiores ao da execução,
não houve a garantia do juízo de forma integral, não
havendo como conhecer do recurso interposto, portanto. (Proc. n° 1001293-10.2018.5.02.0314
- Rel. Nelson Nazar - 4/12/2019)
Oportuno
ressaltar que esse pressuposto (garantia do juízo), ao contrário
do que assevera o agravante, não é excepcionado em razão
das matérias veiculadas no apelo (alegada nulidade processual na
desconsideração da personalidade jurídica da Massa
Falida). (Proc. n° 0099600-60.2001.5.02.0007
- Rel. Silvia Therezinha de Almeida Prado Andreoni - 29/11/2019)
No
presente caso, apesar de ter efetuado o pagamento de três parcelas,
o montante total disponibilizado em Juízo não é suficiente
para garantir a execução, considerando o valor arbitrado
à condenação na decisão de liquidação.
Assim, não há como conhecer do agravo de petição,
visto que ausente pressuposto de admissibilidade. (Proc. nº 1000915-88.2015.5.02.0466
- Rel. Sérgio Roberto Rodrigues - 28/11/2019)
A garantia da execução exigida pelo art.
884 da CLT, implica o depósito integral do importe apurado
após regular liquidação de sentença, sendo
necessária a complementação quando não alcançado
esse montante com a quantia caucionada anteriormente. No caso de interposição
de agravo de petição, trata-se de pressuposto recursal objetivo,
respaldado pela jurisprudência do TST, cristalizada no item II,
da Súmula
nº 128. (Proc. nº 1000571-32.2016.5.02.0706
- Rel. Rovirso Aparecido Boldo - 5/11/2019)
Não conheço do agravo de petição, tendo
em vista que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Primeiramente, de se ressaltar que a garantia da execução
constitui pressuposto objetivo para a admissibilidade do agravo de petição,
de modo que, ausente este elemento, a medida interposta não merece
ser conhecida. (Proc. n° 0154900-78.2006.5.02.0444
- Rel. Ivete Bernardes Vieira de Souza - 28/10/2019)
Tempestividade
Tendo o agravo de petição
sido interposto em 13.09.2018, claro está que ultrapassado o octídio
legal. Logo, tem-se por desobedecido o prazo de 08 (oito) dias para interposição
de agravo de petição e, por conseguinte, não preenchido
o pressuposto de admissibilidade recursal. (Proc. n° 0051000-83.2008.5.02.0032
- Rel. Cândida Alves Leão - 6/08/2019)
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O Plenário
Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou procedente
o PCA proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço
Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) e declarou a nulidade dos
arts. 7º
e 8ª
do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. Os dispositivos suspensos tratam da
utilização do seguro garantia judicial e da fiança
bancária em substituição ao depósito recursal
e para garantia da execução trabalhista. A entidade de classe
argumentou que a medida é inválida por usurpar competência
privativa da União ao legislar em matéria processual e também
por violar a garantia da independência funcional do magistrado ao interferir
em sua atuação jurisdicional no que concerne a tema específico.
