Garantia
O
devido processo legal trabalhista não permite a oposição
de embargos à execução sem que o juízo esteja
integralmente garantido, seja pela penhora de bens, seja por depósito
judicial do valor da condenação (artigo
884 da CLT) fato que obsta, inclusive, o conhecimento de eventual Agravo
de Petição. (Proc. 0083600-23.2004.5.02.0316
- J. Lígia do Carmo Motta Schmidt - 18/10/2019)
A Lei
nº 13.467/2017 incluiu o §10
ao art. 899 da CLT, prevendo isenção, às empresas em
recuperação judicial, do depósito recursal a que se
refere o caput do mesmo artigo. Nada obstante, a lei
nº 13.467/2017 também alterou o art.
884 da Norma Consolidada, o qual versa sobre a garantia do juízo
ou penhora na fase de execução, acrescentando o §6º
para isentar da exigência de garantia ou penhora tão somente
as "entidades flantrópicas e/ou àqueles que compõem
ou compuseram a diretoria dessas instituições", em nenhum momento
se referiu às matérias defendidas pelo embargante. (Proc.
0116900-17.2003.5.02.0443
- J. Eduardo Nuyens Hourneaux - 18/10/2019)
Juros e Correção
Não há de se falar em dedução contínua
dos valores corrigidos por conta de correção e juros bancários.
A dedução é feita segundo o valor do dia em que o depósito
foi realizado e a dívida é atualizada a partir de tal momento
até os próximos pagamentos. (Proc. 1001433-12.2017.5.02.0433
- J. Rose Mary Copazzi Martins - 17/10/2019)
Embora o depósito
realizado em execução provisória tenha por finalidade
a garantia do Juízo, ele não se confunde com aquele realizado
pelo devedor com intuito de se opor à execução. Assim,
não tendo a reclamada embargado a execução, indevida
a diferença entre juros bancários e trabalhistas, nos termos
da Súmula
nº 7 deste E. Regional. (Proc. 0081000-98.2002.5.02.0445
- J. Wildner Izzi Pancheri - 21/10/2019)
Alerto à executada,
outrossim, que o depósito judicial não voltado à quitação
da execução ensejará o pagamento de diferenças
entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula
nº 07 deste Egrégio Regional. (Proc. 0002052-96.2012.5.02.0056
- J. Felipe Marinho Amaral - 10/10/2019)
Os juros de mora cessam na
data do depósito judicial. Assim, não há que se falar
em acréscimo de juros, apenas os juros bancários incidentes
a partir do depósito judicial. (Proc. 1001156-66.2016.5.02.0033
- J. Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby - 18/07/2019)
Eventuais diferenças em relação ao valor a
ser levantado pelos autores quando a conversão dos depósitos
judiciais em penhora serão apuradas quando do efetivo levantamento
dos valores. (Proc. 0002411-06.2015.5.02.0003
- J. Luis Fernando Feola - 12/09/2019)
Liberação
Ressalva-se que os valores bloqueados de sua conta-corrente ainda
estão depositados nos autos, sendo certo que eventual liberação
ao executado somente ocorrerá após o exaurimento do contraditório.
(Proc. 0042800-29.1999.5.02.0315
- J. Carolina Teixeira Corsini - 12/09/2019)
Remanescente
Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º,
§2º,
deixo, por ora, de liberar o valor remanescente à reclamada (R$4.326,14
em 15/10/2019), uma vez que seu nome consta no Banco Nacional de Devedores
Trabalhista.
Determino seja realizada a consulta, via e-mail, a todas as Varas do Trabalho
do TRT 2ª Região, informando o saldo remanescente a ser liberado
à reclamada. Aguarde-se pedido das Varas pelo prazo de 10 dias. No
silêncio, libere-se à reclamada. (Proc. 1000233-44.2014.5.02.0313
- J. Rerisson Stenio do Nascimento - 18/10/2019)
Substituição
Finalmente, também é evidente a possibilidade de
o embargante substituir, neste momento, o bem penhorado por depósito
em dinheiro ou garantia bancária idônea, procedimento que viabilizaria
diligenciasse para eventual venda direta do imóvel, em patamares praticados
pelo mercado. (Proc. 0108900-07.2002.5.02.0041
- J. Elizio Luis Perez - 1/10/2019)
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Constituição
de Capital
Não
é possível utilizar como forma de constituição
de capital depósito judicial já liberado ao reclamante, por
meio de decisão em face da qual se operou preclusão. (Proc.
0000004-14.2019.5.02.0447
- Rel. Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - 13/03/2020)
Devolução
Apesar
de se considerar a boa fé do exequente na quantia recebida, destaca-se
que os valores depositados pelas demandadas foram decorrentes de comando
judicial. A percepção, a posteriore, de cobrança
a maior pelas demandadas, com a determinação de devolução
da quantia pelo demandante, não exige interposição de
ação própria, sendo respeitado o título executivo
judicial, bem como se evitando o enriquecimento sem causa. (Proc.
1001409-31.2014.5.02.0613
- Rel. Waldir dos Santos Ferro - 20/02/2020)
Falência/Recuperação Judicial
Os
valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes
da decretação da falência ou do deferimento do pedido
de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio
da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação
ao credor. (Proc. 1001800-13.2013.5.02.0292
- Rel. Ivete Ribeiro - 12/03/2020)
Fiança
A fiança
fidejussória apresentada pela recorrente, não é fiança
bancária e nem seguro garantia judicial. Logo, a garantia apresentada
não se encontra prevista na legislação e não
pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do
§
11, do art. 899 da CLT. (Proc. 1000686-78.2015.5.02.0709
- Rel. Ivani Contini Bramante - 28/08/2019)
Juros e Correção
O depósito
judicial realizado para garantia do juízo não faz cessar a
responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios
trabalhistas, estes devidos à base de 1% ao mês. Nesse sentido
aponta a Súmula
nº 7 deste E. TRT. (Proc. 0105600-66.2007.5.02.0007
- Rel. Mauro Vignotto - 12/12/2019)
Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento
do quantum debeatur, diversa da finalidade de garantia do Juízo,
o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da
liberação dos valores ao exequente, não havendo que
se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros
bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos
débitos trabalhistas. (Proc. 0000790-74.2012.5.02.0036
- Rel. Sideni Alves Teixeira - 4/12/2019)
A empresa devedora, ao optar pelo depósito judicial para garantia
do juízo, ao invés de efetuar a quitação do
débito atualizado ao credor, para obter o efeito liberatório
da dívida, tem o valor de seu depósito judicial corrigido por
critério diferente daquele utilizado para correção dos
direitos trabalhistas. (Proc. 1000906-48.2014.5.02.0471
- Rel. Paulo Kim Barbosa - 30/09/2019)
Revejo entendimento anteriormente adotado, no sentido de que o depósito
em dinheiro faz cessar os juros de mora, consoante o §
4º, do artigo 9º, da Lei 6.830/80, curvando-me ao posicionamento
majoritário da jurisprudência regional. Assim, passo a decidir
que, exceção feita ao depósito com objetivo de quitar
a execução, nos demais casos serão devidos juros de
mora na forma da lei trabalhista. (Proc. 1000786-80.2013.5.02.0231
- Rel. Maria Inês Ré Soriano - 29/10/2019)
À vista dos acontecimentos processuais, entendo que a parte executada
efetuou os depósitos judiciais com a nítida intenção
de quitar a execução, pelo que não faz jus a exequente
à eventual diferença havida entre os juros bancários
incidentes sobre o montante depositado e os juros trabalhistas. (Proc.
0000715-66.2013.5.02.0079
- Rel. Armando Augusto Pinheiro Pires - 6/08/2019)
Levantamento
Não se afigura correto transferir para a executada a demora
do exequente para levantar o valor da execução, uma vez que
a executada tornou controvertido apenas o valor da astreinte o que não
impedia o exequente de levantar o valor incontroverso logo depois do depósito
judicial. (Proc. 0005400-78.2008.5.02.0019
- Rel. Marcelo Freire Gonçalves - 8/11/2019)
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A desembargadora
Sônia Gindro deferiu um mandado de segurança (1001405-77.2020.5.02.0000), cassando decisão de
1ª instância, que prorrogara em 60 dias o pagamento de dívida
trabalhista de empresa de transporte de passageiros, que alegou dificuldades
com a pandemia da Covid-19 para ganhar mais prazo. Outra decisão da
magistrada, indeferiu um mandado de segurança impetrado por empresas
de transporte do município de Santo André (1001148-52.2020.5.02.0000), contra decisão de
primeiro grau que impedira prorrogação de dívidas trabalhistas.
As companhias haviam alegado prejuízos em reflexo da pandemia da
Covid-19, com sério comprometimento
na capacidade de honrar dívidas. 
