Ato TST.GP nº 133/2020 (Revogado)

ATO TST.GP Nº 133, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Disponibilizado no DeJT de 31/03/2020
Revogado pelo Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173/2020

Altera o art. 3º, § 2º, do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

A PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços essenciais relacionados com as notificações e publicações de atos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência, na forma do art. 3º, inc. I, do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020,

CONSIDEDANDO os termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do E. Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de esclarecer a comunidade jurídica acerca do efetivo cumprimento das atribuições jurisdicionais, inclusive com a publicação dos atos judiciais,

RESOLVEM

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo o previsto no art. 133, caput, do Regimento Interno do TST”.

Art. 2º Republique-se o Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, consolidando a alteração introduzida.

Art. 3º Estão revogadas as disposições incompatíveis com o presente ato.

Art. 4º Este Ato entra imediatamente em vigor.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice- Presidente

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho