Art. 4º Os servidores indicados, na forma do art. 3º, serão lotados:

I – nas Varas do Trabalho em que o Juiz do Trabalho Substituto estiver designado para prestar auxílio fixo; ou

I - nas Varas do Trabalho em que o(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) estiver designado(a) para prestar auxílio fixo ou pontual; ou (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)

II – no Núcleo de Apoio Judiciário, quando o Juiz do Trabalho Substituto estiver designado para prestar outros regimes.

Art. 5º A designação do Juiz do Trabalho Substituto para qualquer Unidade Judiciária deste Tribunal, independentemente do regime de sua designação, na forma descrita no artigo anterior, implica na remoção conjunta do servidor indicado por ele.

Art. 6º A remoção por permuta de servidor indicado na forma estabelecida por este Ato depende da anuência expressa do Juiz do Trabalho Substituto, do Juiz Titular da Vara do Trabalho, do Desembargador do Trabalho ou do responsável pela Unidade, bem como dos servidores interessados.

Art. 7º A remoção sem permuta de servidor vinculado a Juiz do Trabalho Substituto, indicado nos termos desta norma, depende da liberação do magistrado a que estiver vinculado.

§1º O servidor que se desvincular do Juiz do Trabalho Substituto será lotado, preferencialmente, em sua circunscrição de origem, observando-se os critérios de oportunidade e conveniência da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§2º Com a desvinculação formalizada, o Juiz do Trabalho Substituto poderá indicar novo servidor, na forma do art. 3º, III deste Ato.

Art. 8º Na hipótese de afastamento, por qualquer motivo, do Juiz do Trabalho Substituto, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – até 15 (quinze) dias: o servidor em exercício permanecerá vinculado ao Juiz do Trabalho Substituto;

II – a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento, o servidor em exercício:

a) prestará serviço na Secretaria da Vara do Trabalho em que o magistrado estiver designado em regime de auxílio fixo;

a) prestará serviço na Secretaria da Vara do Trabalho em que o(a) magistrado(a) estiver designado(a) em regime de auxílio fixo ou pontual; (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)

b) lotado no Núcleo de Apoio Judiciário será vinculado, provisoriamente, a outro Juiz do Trabalho Substituto que não dispõe de servidor auxiliar designado.

§1º Será observada a ordem cronológica dos requerimentos feitos pelos Juízes do Trabalho Substitutos para a vinculação provisória, na forma da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo.

§ 1º Para a vinculação provisória, na forma da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, terá preferência, dentre os(as) requerentes, aquele(a) que estiver há mais tempo sem servidor(a) auxiliar e, sucessivamente, o(a) autor(a) do requerimento mais antigo. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)

§2º Cessada a causa do afastamento do Juiz do Trabalho Substituto, termina a vinculação provisória prevista no inciso II do caput deste artigo.

§3º Inexistindo requerimento de indicação para vinculação provisória, o servidor auxiliar permanecerá lotado na última Vara do Trabalho de designação do Juiz do Trabalho Substituto antes de seu afastamento.

§4º A qualquer momento, o servidor auxiliar poderá ser vinculado provisoriamente a outro Juiz do Trabalho Substituto na forma regulamentada nesta norma.

§ 5º Inexistindo servidor(a) disponível na forma prevista no inciso II, alínea “b” deste artigo e havendo demanda de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) por lotação provisória de servidor(a) auxiliar decorrente de afastamento superior a 30 (trinta) dias do(a) servidor(a) a ele(a) vinculado(a), poderá ser designado(a) provisoriamente para a lotação o(a) servidor(a) auxiliar vinculado(a) a um(a) Juiz do Trabalho Substituto(a) designado(a) para o CEJUSC, observando-se a ordem crescente de antiguidade do(a) magistrado(a) cedente do(a) auxiliar e a limitação ao período de licença do servidor(a) afastado(a). (Incluído pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)
 
Art. 9º Na hipótese de afastamento, por qualquer motivo, do servidor auxiliar, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – até 30 (trinta) dias: não propiciará vinculação provisória de outro servidor auxiliar ao Juiz do Trabalho Substituto;

II - superiores a 30 (trinta) dias: o Juiz do Trabalho Substituto poderá, imediatamente, requerer a vinculação provisória de outro servidor disponível no Núcleo de Apoio Judiciário, somente pelo período em que perdurar o afastamento.

II - superiores a 30 (trinta) dias: o(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) poderá, imediatamente, requerer a vinculação provisória de outro(a) servidor(a) disponível no Núcleo de Apoio Judiciário e, sucessivamente na forma do disposto no § 5º do artigo anterior, somente pelo período em que perdurar o afastamento. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)
 
§1º Cessada a causa do afastamento do servidor auxiliar, termina a vinculação provisória.

§2º Será observada a ordem cronológica dos requerimentos feitos pelos Juízes do Trabalho Substitutos para a vinculação provisória, na forma do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, terá preferência para a vinculação provisória, dentre os(as) requerentes, aquele(a) que estiver há mais tempo sem servidor(a) auxiliar e, sucessivamente, o(a) autor(a) do requerimento mais antigo. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)
 
§3º A vinculação provisória entre Juiz do Trabalho Substituto requerente e servidor auxiliar que estejam em circunscrições diferentes dependerá da anuência expressa de ambos.

§ 3º A vinculação provisória entre Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) requerente e servidor(a) auxiliar que estejam em circunscrições diferentes dependerá da anuência expressa de ambos, salvo se o(a) servidor(a) estiver em regime de teletrabalho integral. (Redação dada pelo Ato n. 3/GP.CR, de 2 de junho de 2023)
 
Art. 10. Os controles de frequência e de férias do servidor auxiliar serão realizados:

I – pelo Diretor da Secretaria da Unidade em que estiver lotado, nos casos do art. 4º, I; ou

II – pelo Juiz do Trabalho Substituto a que estiver vinculado, nos casos do art. 4º, II.

§1º O Juiz do Trabalho Substituto poderá dispensar o seu servidor auxiliar do registro eletrônico de ponto.

§2º Caberá ao Juiz do Trabalho Substituto efetuar a avaliação funcional do seu servidor auxiliar.

Art. 11. Fica assegurada a designação de função comissionada FC2 a todos os servidores auxiliares indicados pelos Juízes do Trabalho Substitutos na forma deste Ato, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação.

§1º No prazo de 18 (dezoito) meses, a partir de 1º de outubro de 2020, a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apresentará a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AMATRA-2 um plano para alteração gradativa da função comissionada FC2 dos assistentes de Juiz do Trabalho Substituto até igualarem-se à função comissionada dos assistentes de Juiz Titular de Vara do Trabalho.