Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 27/2020
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 19/10/2020
Data de disponibilização: 21/10/2020
Fonte:
DeJT CAD ADM. n. 3084/2020 de 21/10/2020, p. 1

Vigência:
Tema: Altera o Anexo II do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, que versa sobre o regulamento para escolha dos membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e dos membros do Comitê Orçamentário de 1º Grau.
Indexação:
Comitê; política; prioritária; eleitoral; inscrição; cargo; servidor; magistrado; candidato;
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Ato GP nº 05/2015


ATO GP Nº 27/2020

Altera o Anexo II do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, que versa sobre o regulamento para escolha dos membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e dos membros do Comitê Orçamentário de 1º Grau.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, alterado pelo Ato GP nº 25, de 9 de outubro de 2020, e a necessidade de readequação nas disposições do Regulamento do Anexo II do Ato GP nº 5, de 2015, que versa sobre o regulamento para escolha dos membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e dos membros do Comitê Orçamentário de 1º Grau,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"2.2 As inscrições para os cargos previstos nos incisos II, III, V e VI do art. 4º do Ato GP nº 05/2015 serão realizadas no ambiente da intranet, através de preenchimento de formulário eletrônico, e deverão ficar abertas pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

.......................................................

2.6 Poderão se inscrever como candidatos ao cargo previsto no inciso V do art. 4º do Ato GP nº 05/2015 qualquer servidor ativo interessado.


2.7 Poderão se inscrever como candidatos ao cargo previsto no inciso VI do art. 4º do Ato GP nº 05/2015 qualquer servidor ativo interessado, dentre os de 1º grau.

2.8 Após encerramento do período de inscrições a Comissão Eleitoral irá divulgar a lista preliminar com os nomes dos candidatos inscritos, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

2.9 A contar da data de divulgação da lista preliminar, será dado o prazo de 2 (dois) dias úteis para recurso e impugnação das candidaturas, cujo teor será apreciado pela Comissão.

2.10 A lista definitiva dos candidatos deverá ser divulgada pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de divulgação da lista preliminar.

.......................................................

3.1 Serão levados para votação todos os candidatos inscritos para os cargos eletivos, previstos nos incisos III e VI do art. 4º do Ato GP nº 05/2015.

.......................................................

4.3 A Presidência do Tribunal indicará o servidor que irá preencher o cargo previsto no inciso IV do art. 4º do Ato GP nº 05/2015, bem como o seu suplente.

4.4 A Presidência do Tribunal indicará, dentre a lista definitiva de candidatos inscritos, e dentre os não eleitos no processo de votação direta, o magistrado e o servidor que irão preencher os cargos previstos nos incisos II e V do art. 4º do Ato GP nº 05/2015, bem como os seus suplentes." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 19 de outubro de 2020.



LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal


DeJT - TRT 2ª REGIÃO - CAD. ADM. - 21/10/2020

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