O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista necessidade de aperfeiçoar o ATO.GDGCJ.GP.Nº 450/2001, que uniformizou na Justiça do Trabalho os procedimentos de autuação de processos, criando o sistema de numeração única, resolve:

Art. 1º - Ficam acrescidas ao item IX do ATO.GDGCJ.GP Nº 450/2001 as letras b e c, com a seguinte redação:
"IX - .............................
b) tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso extraordinário, o campo (RR) deverá ser preenchido com o número 99;
c) nos processos de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o campo (RR) deverá ser preenchido com o número 90".

Art. 2º - o item XI passa a vigorar com a seguinte redação:
"XI - o seqüencial (SS), nas Varas do Trabalho, será de 01 a 39; nos Tribunais Regionais do Trabalho, de 40 a 69; no Tribunal Superior do Trabalho, de 70 a 84, observando-se:
a) o intervalo compreendido entre 85 a 89 poderá ser utilizado para identificar novo recurso ordinário ou agravo de petição interposto contra sentença proferida em face da anulação da anterior."

Art. 3º - o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - havendo recurso interposto contra decisão proferida no processo principal, mas autuado em autos apartados, o primeiro instrumento receberá o número do principal, observando-se, quanto ao seqüencial (SS), o disposto no item XI."

Art. 4º - Fica acrescida a letra b ao item XXII, com a seguinte redação:
"XXII - .........................................
b) os Tribunais que optarem pela conversão dos números dos processos anteriores a 2002 para o padrão da numeração única devem levar em consideração o primeiro registro de autuação da ação principal, observando-se o estabelecido no item VIII."