O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 36, inc. XI, do Regimento Interno desta Corte, ad referendum do Tribunal Pleno,

Prorrogar a vacatio legis do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, que passará a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJU e no BI.

Brasília-DF, 23 de maio de 2003.