TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATOS
ATO Nº 250, DE 28 DE MARÇO DE 2008
Publicado no DJU de 01.04.2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1° Revogar o Ato SETPOEDC GP Nº 88/2008, de 30 de janeiro de 2008, que suspendia as citações, intimações e prazos processuais em favor da União, órgãos ou entidades públicas representados pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na presente data.
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 01/04/2008