TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ATOS


ATO Nº 477, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Publicado no DOU de 27.10.2004

Define as Unidades Administrativas responsáveis pelo programa finalístico e ações orçamentárias constantes do Plano Plurianual 2004-2007 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A Secretaria de Orçamento e Finanças, por intermédio dos Serviços de Administração Financeira e do Orçamento e Pagamento, fica responsável, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, pelo programa finalístico e pelas ações orçamentárias constantes do Plano Plurianual 2004-2007.

Art. 2º Designar Gerente do programa finalístico da Justiça do Trabalho, Prestação Jurisdicional Trabalhista, o titular do Serviço de Administração Financeira do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Designar Coordenador das ações orçamentárias vinculadas ao Tribunal Superior do Trabalho o titular do Serviço de Orçamento e Pagamento.

Parágrafo único. Caberá aos Tribunais Regionais do Trabalho designar, por ato próprio, até o dia 3 de novembro de 2004, o coordenador ou os coordenadores das ações orçamentárias vinculadas ao Tribunal, observado o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto nº 5.233, de 6.10.2004.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 27/10/2004