Ato 540/2008

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assegura às partes o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

Considerando as disposições do ATO.GDGSET.N.º 182/2008, que dispõe sobre a implementação no TST do Sistema e- Recurso que, dentre outras providências, objetiva imprimir celeridade à tramitação dos feitos na Justiça do Trabalho;

Considerando que, em média, a entrada de processos neste Tribunal é de 1.000 (mil), por dia; e

Considerando que o grande volume de processos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho tem gerado acúmulo na autuação deste Tribunal em face da necessidade recorrente de substituição das respectivas capas plásticas, resolve:

Art. 1.º Determinar a republicação da íntegra do ATO GDGCJ.GP.Nº 33/2005, com a seguinte alteração:

"Art. 9.º As capas plásticas utilizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cujo modelo seja diverso do definido neste Ato, poderão continuar em uso, nas respectivas jurisdições, até que pereçam.

Parágrafo único. Os processos remetidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho a este Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 1.º de outubro de 2008, que não estiverem com capas plásticas dentro dos padrões estabelecidos no art. 2.º deste Ato, serão devolvidos à origem para regularização."