Lista suja do trabalho escravo é constitucional - 16/09/2020
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na sessão virtual encerrada em 14/9.

RESOLUÇÃO TP Nº 01/2020 - DeJT 22/09/2020
Cancela a Súmula nº 6, a Súmula nº 17, a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 9, todas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO Nº 120/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 11/09/2020
Declara que a Medida Provisória nº 992, de 16/06/2020, teve vigência prorrogada.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 106/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 11/09/2020

Encerra as atividades do Comitê Gestor do Sistema de Informação de Custos da Justiça do Trabalho.
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ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 109/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 16/09/2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 41.982.867,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 4ª, 6ª, 9ª, 16ª, 17ª, 19ª e 22ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 1.335.709,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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DECRETO 10.491/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 24/09/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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LEI N° 14.057/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 14/09/2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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LEI Nº 14.058/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 18/09/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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LEI Nº 14.063/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 24/09/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
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PORTARIA Nº 160/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de API - Application Programming Interface.
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PORTARIA Nº 190/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/09/2020
Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário” e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 192/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/09/2020
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.
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RECOMENDAÇÃO N° 74/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020
Recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário.
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RECOMENDAÇÃO N° 75/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo.
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RECOMENDAÇÃO N° 76/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
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RESOLUÇÃO Nº 333/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020
Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 334/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020
Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
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RESOLUÇÃO Nº 339/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
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RESOLUÇÃO Nº 340/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
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RESOLUÇÃO Nº 342/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019.
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RESOLUÇÃO Nº 344/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020
Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
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Petrobras responderá por créditos devidos a eletricista terceirizado - 11/09/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada dia 10/09 decidiu, por maioria (10x4), restabelecer a decisão em que a Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos a um eletricista industrial terceirizado da ACF Empresa de Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. A condenação leva em conta que não houve demonstração de que a estatal tenha adotado medidas capazes de impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009)

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita - 11/09/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador. (RR-21162-51.2015.5.04.0014)

Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é dispensada de depósito prévio - 11/09/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa jurídica com sede em Contagem (MG), de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia indeferido seu exame. Segundo a SDI-2, a Mafer tem direito ao benefício da justiça gratuita por estar inativa desde 2012. (RO-10668-36.2014.5.03.0000)

Empresa pagará parte de créditos devidos a auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras - 11/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda., de Jandira (SP), contra a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas, de forma solidária, a uma auxiliar de produção que prestava serviços a várias empresas. Segundo o colegiado, a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não impede a responsabilização. (RR-1002399-89.2017.5.02.0201)

Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum - 14/09/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa impor à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a obrigatoriedade de realização de concurso público para seleção de candidatos a estágio. Com isso, a Turma determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (RR-21294-84.2014.5.04.0001)

Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória - 14/09/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Aracaju (SE) e a Yazaki do Brasil Ltda., de forma subsidiária, a pagar os salários de um professor de educação física que foi dispensado, mas detinha a estabilidade provisória garantida aos dirigentes sindicais. Segundo os ministros, a falta de comprovação do registro do sindicato no ministério competente não pode impedir a eficácia dos atos praticados pela entidade. (ARR-1393-06.2016.5.20.0005)

Ajudante de entrega de bebidas consegue indenização por transportar dinheiro - 15/09/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e a Horizonte Express Transportes Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a um ajudante de entrega de bebidas pernambucano que tinha de transportar os valores correspondentes às entregas. A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação. (RR-1013-78.2015.5.06.0143)

TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação - 15/09/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a sentença judicial em que fora determinada sua reintegração no cargo de agente de saneamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) sem observar a ordem de classificação em concurso público. A SDI-2 manteve o entendimento de que houve violação a dispositivos da Constituição da República. (RO-1678-61.2011.5.03.0000)

TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado - 16/09/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A., do Rio Grande do Sul, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre em relação à viúva de um dos empregados do setor de mecânica. Não ficou demonstrado, no caso, que o sindicato estivesse autorizado pelo espólio do empregado a transacionar o pagamento das parcelas devidas. (RO-9027-54.2012.5.04.0000)

Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade - 16/09/2020
As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a condenação, fundamentada na habitualidade da exposição ao risco. (AIRR-1210-65.2015.5.17.0001)

Usina consegue reduzir valor de indenização a ser paga à trabalhadora da lavoura - 17/09/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu em 50% o valor da indenização a ser paga pela usina Biosev Bioenergia S.A. a uma empregada que trabalhava na lavoura. A decisão leva em conta a constatação de culpa concorrente na doença ocupacional que motivou a reparação. (RRAg-10069-33.2016.5.15.0117)

Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade em grau máximo à empregada da limpeza - 17/09/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que fazia a limpeza de banheiros e coletava lixo nas dependências internas da escola. Segundo o colegiado, as atividades se enquadram na Súmula 448 do TST, que trata da limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação (RR-10974-11.2018.5.03.01793)

Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de diretor de multinacional - 18/09/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia converter sua dispensa por justa causa após o arquivamento, por ausência de provas, de inquérito policial aberto contra ele. De acordo a Turma, no entanto, a decisão na esfera criminal só teria efeito na relação trabalhista se ele tivesse sido absolvido da acusação. Além desse, outros motivos também fundamentam a dispensa.

Santa Casa de Belo Horizonte obtém justiça gratuita e dispensa do depósito prévio - 21/09/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (MG) os benefícios da gratuidade de justiça e a dispensou da exigência de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória, considerando as condições financeiras à época. (RO-10540-11.2017.5.03.0000)

Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica - 21/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP). Para o colegiado, a perícia torna-se ainda mais dispensável diante da constatação de que o empregado trabalhava com transporte de valores e prestava serviços a bancos, claramente exposto a risco. (RR-2882-54.2014.5.02.0036)

Empregador doméstico que não apresentou GRU de depósito das custas terá recurso examinado - 22/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) do recurso de uma empregadora doméstica que havia sido rejeitado pela ausência da guia judicial de recolhimento das custas processuais. Ao afastar a deserção do recurso, a Turma concluiu que as informações contidas no comprovante bancário apresentado permitiam demonstrar o efetivo e correto recolhimento das custas.(RR-605-25.2018.5.23.0009)

Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário - 22/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Veterinária Clinvet Ltda., de Campo Grande (MS), a pagar a um veterinário as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/1966, que trata da remuneração da categoria, considerando-se o valor do salário mínimo na data da contratação. Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação).

Reduzida indenização a auxiliar de farmacêutica que desenvolveu linfoma por manipular remédios - 23/09/2020
A Blau Farmacêutica S.A., de Cotia (SP), conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir de R$ 150 mil para R$ 30 mil o valor da indenização a ser paga a um auxiliar de manipulação de remédios que desenvolveu linfoma em razão da manipulação de medicamentos. A redução levou em conta, entre outros fatores, que a evolução do tratamento resultou em cura. (RR-1000691-46.2015.5.02.0242)

Ação de viúva e filho não impede o ajuizamento de novo pedido pelos pais de trabalhador falecido - 23/09/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos pais de um eletricista da SJC Bioenergia, de Quirinópolis (GO), para pleitear indenização por danos morais. A ação fora rejeitada em instâncias inferiores por ter sido ajuizada após ação idêntica do filho e esposa do falecido, vítima de acidente de trânsito no exercício de suas funções. (RR-10277-31.2015.5.18.0129)

Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário - 23/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. (RR-1012-35.2013.5.04.0203)

Analista com HIV não consegue reverter demissão por justa causa- 24/09/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória pela B2W Companhia Global do Varejo (resultado da fusão das Americanas S.A. com a Submarino S.A.) por estar com o vírus HIV. A partir dos dados contidos no processo, os ministros entenderam que há elementos suficientes para a caracterização da justa causa e concluíram que não houve discriminação.

Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos - 24/09/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. (RR-377-71.2017.5.09.0010)

Itaipu Binacional se submete apenas a tratado firmado entre Brasil e Paraguai - 14/09/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a natureza jurídica da Itaipu Binacional impede sua submissão à legislação brasileira, devendo prevalecer o tratado firmado em 26/4/1973 entre Brasil e Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1904, 1905 e 1957, em sessão virtual do Plenário finalizada em 4/9, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória - 16/09/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão de 16/09, por maioria dos votos, a Corte julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2107, ajuizada pela União.

Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto - 16/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.

Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia - 18/09/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A medida liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, será submetida a referendo do Plenário.

Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação - 21/09/2020
Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 710293, com repercussão geral reconhecida (Tema 600).

STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro - 22/09/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.

Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras - 23/09/2020
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. (ADI 5452)

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores – 24/09/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624).

Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras - 24/09/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que determinou a aplicação, já nas eleições deste ano, de incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para esclarecer como tais incentivos devem ser aplicados.

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável - 14/09/2020
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações que tenham empresas em recuperação como partes. (REsp 1765288)

Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade - 15/09/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (REsp 1772516)

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva - 16/09/2020
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. (EREsp 1701967)

Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional - 16/09/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado. (REsp 1770890)

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma - 21/09/2020
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. (AREsp 1573911)

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma - 22/09/2020
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. (REsp 1875319)

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde - 22/09/2020

Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. (REsp 1739907)

Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida - 24/09/2020
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva. (REsp 1641020)