Cabeçalho do informativo semanal do TRT2: sobre fundo azul em letras brancas: Informativo 10-A.2020 Período: 25/09 a 8/10. Mensagem Circular autorizada pela presidência do Tribunal.-
DESTAQUES    
NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO
motocicleta estacionada em uma estrada de cascalho com vegetação ao fundo
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade - 30/09/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis da Via Varejo S.A. em Campo Grande (MS), que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência para o trabalho. Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas, como as de mototransporte, motoboy e mototaxista. (RR-25511-35.2016.5.24.0005)

Nota técnica traz recomendações sobre proteção a trabalhadores durante o trabalho remoto - 5/10/2020
Em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT em meados de setembro e é destinado a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública e traz medidas como o respeito à jornada contratual durante essa modalidade de trabalho, o direito à desconexão, regras sobre ergonomia para trabalhadores de teleatendimento e telemarketing, dentre outras.

TRT2
ATO GP Nº 20/2020 - DeJT 25/09/2020
Institui a Política de Diversidade e Igualdade, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 7/10/2020
Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 10 de setembro de 2020, que instituiu o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

Outros
RESOLUÇÃO Nº 337/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/09/2020
 Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

RESOLUÇÃO Nº 341/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 8/10/2020
Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

ATOS NORMATIVOS    

TRT2
ATO GP Nº 19/2020 - DeJT 24/09/2020
Altera o Ato GP nº 40, de 17 de setembro de 2018, para dispor sobre o registro histórico da composição de todos os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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ATO GP Nº 21/2020 - DeJT 1/10/2020
Delega as competências que especifica aos demais membros do Corpo Diretivo deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 22/2020 - DeJT 1/10/2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para os fins que especifica.
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ATO GP Nº 23/2020 - DeJT 6/10/2020
Suspende temporariamente os efeitos do Ato GP nº 10, de 8 de março de 2019, em especial no que tange à restrição de aquisição e distribuição de copos plásticos descartáveis nas Unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO PR Nº 300/2020 - DeJT 24/09/2020
Transforma, a partir da publicação deste Ato, 59 (cinquenta e nove) Funções Comissionadas Nível FC-02 em 68 (sessenta e oito) Funções Comissionadas Nível FC-01.
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ATO PR Nº 302/2020 - DeJT 24/09/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 112 (cento e doze) Funções Comissionadas, Nível FC-02; 13 (treze) Funções Comissionadas, Nível FC-03 e 15 (quinze) Funções Comissionadas, Nível FC-05, em 112 (cento e doze) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo I, Nível, FC-01; 28 (vinte e oito) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo II, Nível FC-02, 06 (seis) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, Nível FC-03 e 15 (quinze) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, Nível FC-04.
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ATO PR Nº 325/2020 - DeJT 25/09/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente Técnico Administrativo, Nível CJ-01 em 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Secretaria, Nível CJ-02
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ATO PR Nº 327/2020 - DeJT 25/09/2020
Altera a nomenclatura de 01 (uma) Função Comissionada de Assistente Administrativo Chefe (FC-05) em 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo V, (FC-05).
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ATO PR Nº 332/2020 - DeJT 28/09/2020
Transforma, a partir da data da publicação, 01 (um) Cargo em Comissão, Nível CJ-02 em 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Divisão, Nível CJ-01.
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ATO PR Nº 337/2020 - DeJT 28/09/2020
Altera 1 (um) cargo da carreira de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Taquigrafia, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade História.
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EDITAL DE 05/10/2020 - DeJT 5/10/2020
Informa aos Exmos. Srs.Desembargadores a oportunidade de manifestar interesse nas cadeiras objeto da permuta.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

EDITAL Nº 20/2020 - DeJT 28/09/2020
Convocação para aproveitamento de candidatos ao quadro de pessoal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

EDITAL Nº 21/2020 - DeJT 28/09/2020
Resultado final candidatos negros para os cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Administrativa, Especialidade Segurança, após readequação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 11/2020 - DeJT 28/09/2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 12/2020 - DeJT 28/09/2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 13/2020 - DeJT 30/09/2020
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. Abertura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Edital

PORTARIA GP Nº 28/2020 - DeJT 25/09/2020
Designar os membros da Comissão de Diversidade e Igualdade e redefinir os integrantes da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 29/2020 - DeJT 1/10/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para agendamento, consulta e obtenção de cópias de autos arquivados na Seção de Consulta e Atendimento da Coordenadoria de Gestão Documental, durante o período de enfrentamento à Covid-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

RESOLUÇÃO GP/CR Nº 04/2020 - DeJT 25/09/2020
Altera a Resolução GP/CR nº 03/2020 que instituiu o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 7/10/2020
Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 10 de setembro de 2020, que instituiu o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

Outros
ATO Nº 127/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 29/09/2020
Declara que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional

ATO GCGJT Nº 17/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 25/09/2020
Altera a redação do parágrafo 2º, artigo 1º, da Recomendação CGJT nº 009/2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

DECRETO N° 10.506/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 5/10/2020
Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 1/10/2020
Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 5/10/2020
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

LEI Nº 14.064/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 30/09/2020
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA Nº 202/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 7/10/2020
Altera a Portaria CNJ nº 6, de 19 de janeiro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA Nº 346/2020 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 25/09/2020
Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União

PORTARIA Nº 21.595/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 5/10/2020
Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
 Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

RESOLUÇÃO Nº 335/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/09/2020
Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

 RESOLUÇÃO Nº 336/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 30/09/2020
Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

RESOLUÇÃO Nº 338/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 8/10/2020
Altera a Resolução CNJ nº 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

JURISPRUDÊNCIA  

TRT2
PDV instituído no curso de aviso prévio deve garantir a adesão do empegado - DeJT 18/09/2020
Segundo relata a juíza convocada Raquel Gabbai de Oliveira em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Plano de demissão voluntária instituído no curso do aviso prévio indenizado. Direito do empregado à adesão. O TST, por meio da SDI-I, já sedimentou o entendimento de que, como o § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, deve-se compreender que o contrato de trabalho permanece em vigor para todos os fins até que o termo sobrevenha. Portanto, nos casos em que o empregador implementa plano de demissão voluntária no curso do aviso prévio indenizado, deve garantir a adesão do empregado. Recurso da autora a que se dá provimento no aspecto.” (Processo 1001599-79.2019.5.02.0431) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Impenhorabilidade do bem de família não se estende à vaga de garagem com matrícula própria - DeJT 30/09/2020
Essa é a compreensão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Bem de família (art.1º da Lei 8.009/90). Vaga de garagem com matrícula própria e separada. A impenhorabilidade que emerge do art. 1º da Lei 8.009/90 não se estende à vaga de garagem que tem matrícula independente perante o Cartório de Registro de Imóveis, podendo inclusive ser alienada separadamente nos termos do § 2º do artigo 1339 do Código Civil.” (Processo  0000319-19.2010.5.02.0007) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Negativa de cumprimento de tarefas diante do não pagamento de remuneração não enseja justa causa - DeJT 30/09/2020
Conforme entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Maria Fernanda de Queiroz da Silveira: “Justa causa. Negativa de cumprimento de tarefas do trabalho. Inadimplência patronal anterior. Exceptio non adimpleti contractus. Direito de resistência. Proporcionalidade observada. Justa causa não confirmada. Confirma-se do conjunto da prova que os trabalhadores, o reclamante inclusive, negaram-se ao cumprimento de tarefas de trabalho, ante o inadimplemento prévio do empregador quanto ao pagamento de remuneração. Como qualquer cidadão, tem o empregado direito de resistência contra arbitrariedades e abusos, faculdade que deve ser exercida dentro da legalidade, com vistas à proporcionalidade e à razoabilidade. Não se demonstrou, na espécie, que a resistência do reclamante haja sido desproporcional à agressão sofrida com o não pagamento de remuneração. A justa causa não se sustenta. Recurso não provido neste tema.”. (Processo 1001122-48.2018.5.02.0445) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Indisponibilidade de ata de audiência no PJe, no curso de prazo para razões finais, não configura cerceamento de defesa - DeJT 30/09/2020
Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Paulo Kim Barbosa: “Indisponibilidade da ata de audiência. Apresentação de razões finais. Cerceamento de defesa não configurado. Não se reconhece cerceamento de defesa pelo fato de a ata de audiência não ter sido disponibilizada no sistema PJe, no curso do prazo dado às partes para a apresentação de razões finais, quando não verificado prejuízo à parte que o alega.” (Processo 1000695-24.2019.5.02.0087) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Responsabilidade pela conversão do processo físico em eletrônico não pode ser atribuída à parte - DeJT 1/10/2020
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Conversão do processo físico em eletrônico. A responsabilidade pela conversão do processo físico em eletrônico pertence ao Poder Judiciário, não podendo ser determinado que a parte proceda à digitalização do processo, sob pena de arquivamento. Apelo ao qual se dá provimento.” (Processo 0111900-80.2008.5.02.0016) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 20/2020


TST
Reduzida indenização de metalúrgico em razão de artrose e perda auditiva - 25/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir o valor da indenização concedida a metalúrgico da General Motors do Brasil Ltda. em razão de doenças ocupacionais (artrose no ombro e perda auditiva). O colegiado, considerando que a perda da capacidade de trabalho foi apenas parcial e que outras causas, além das atividades desempenhadas por ele, haviam contribuído para o dano, diminuiu o valor arbitrado para a indenização de R$ 189 mil para R$ 50 mil. (ARR-1000612-25.2016.5.02.0471)

Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras  - 25/09/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em processo movido por um trabalhador portuário de Manaus (AM), a compatibilidade entre o regime de remuneração por produção e o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal. O colegiado se baseou no entendimento do TST de que os trabalhadores portuários têm os mesmos direitos assegurados constitucionalmente às pessoas com vínculo empregatício permanente. (RR-220-81.2016.5.11.0009)

Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização - 28/09/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-bancária do Banco Bradesco S.A. em Itabuna (BA), que pretendia receber indenização por danos morais porque o banco monitorava sua conta. Foi aplicada a jurisprudência do TST de que o acompanhamento indiscriminado, pelas instituições, das movimentações financeiras de seus empregados correntistas não constitui abuso. (ARR-1011-22.2013.5.05.0462)

Mudança no cálculo do pagamento do abono pecuniário da ECT não é considerada lesiva - 28/09/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postal, Telegráficas e Similares de Juiz de Fora e Região (Sintect/JFA) do pagamento de diferenças decorrentes da mudança no critério de cálculo do abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo a Turma, não houve alteração contratual lesiva à categoria. (RR-11619-49.2016.5.03.0068)

Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais - 28/09/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à viúva e ao filho recebido de um motorista de cargas internacional vítima de acidente. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que afasta a possibilidade de compensação. (RRAg-1590-81.2012.5.04.0801)
Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente - 29/09/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da JSL S.A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um supervisor de serviços de Governador Valadares (MG) que ficava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, por meio do celular ou de forma direta. Segundo ficou demonstrado, ele era acionado à noite, em fins de semana e feriados para dar manutenção a viaturas. (RR-1631-76.2014.5.03.0099)

Ação de auxiliar da Apex em Angola será julgada pela Justiça do Trabalho - 29/09/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda de uma auxiliar administrativa contratada pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para prestar serviços em Angola. Ao rejeitar o recurso da Apex, a Turma assinalou que a autoridade brasileira é competente sempre que o réu (no caso, a agência) estiver domiciliado no Brasil. (Ag-AIRR-459-64.2015.5.10.0004)

Ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade a gestante - 29/09/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solução Equipamentos Ltda., de Serra (ES), a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade. No entanto, de acordo com a jurisprudência do TST, o ajuizamento da ação após o término da garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação. (RR-284-64.2018.5.17.0006)

TST registra aumento no número de julgamentos entre janeiro e agosto de 2020 - 29/09/2020
Dados do último Relatório de Movimentação Processual mostram que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 214.033 processos entre janeiro e agosto de 2020. O número é 7,5% superior ao registrado no mesmo período de 2019, que teve 199.060 julgamentos, e representa 78,4% dos processos recebidos. As informações foram divulgadas pela Seção de Acompanhamento Estatístico do Tribunal e demonstram que o órgão vem conseguindo aumentar a produtividade, mesmo com a suspensão das atividades presenciais e a adoção do teletrabalho temporário.

Pagamento mensal descaracteriza natureza indenizatória do direito de imagem de atleta  - 30/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club contra a condenação ao pagamento de repercussões do direito de imagem sobre as demais parcelas salariais ao atleta profissional Rafael da Silva Francisco, nos três anos em que ele atuou no clube. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os pagamentos a esse título, efetuados mensalmente, tinham o intuito de fraudar a legislação trabalhista, e a Turma, para rever essa conclusão, teria de reexaminar fatos e provas, procedimento vedado na instância extraordinária. (RR-1132-63.2015.5.09.0011)

Eletricista que fazia trabalho externo consegue pagamento relativo ao intervalo intrajornada  - 30/09/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um eletricista de distribuição da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. o pagamento do intervalo intrajornada que não era concedido de forma integral. Embora ele executasse serviço externo, os registros de ponto demonstraram que o intervalo não era concedido regularmente.(RR-1396-95.2015.5.20.0004)

Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo - 1/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora pública concursada que usufruiu do descanso na época própria, mas recebeu com atraso. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST. (RR-17818-31.2017.5.16.0023)

Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição  - 1/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicato que recebeu contribuições sindicais dos seus empregados seja incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Segundo a Turma, a medida é admissível para resguardar o ente sindical do prejuízo decorrente do alegado recolhimento da contribuição a outro sindicato. (RRAg-289-06.2016.5.07.0016)

Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos - 1/10/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho. (ARR-1001117-87.2015.5.02.0491)

Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas  - 2/10/2020
O escritório Ivan Mercedo Moreira Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização de R$ 3 mil por cobrar de um advogado multas por descumprimento de rotinas administrativas. A condenação por abusividade da conduta institucional foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do empregador. (AIRR-2538-90.2014.5.03.0183)

Banco público não terá de responder por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado - 2/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia S.A. (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado que prestou serviços em Belém (PA). O colegiado entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato. (RR-100870-81.2006.5.08.0006)

Relatórios de viagem apresentados por transportadora não comprovam jornada de caminhoneiro - 2/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade dos Relatórios de Viagem (RDV) apresentados pela Pujante Transportes Ltda., de Uberlândia (MG), para fim de apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro. Para o colegiado, ficou comprovado, no processo, que os RDV foram preenchidos conforme determinação da empresa e não demonstravam a realidade de trabalho do empregado. Com isso, foi mantido o reconhecimento parcial da jornada alegada pelo trabalhador. (Ag-AIRR-10286-20.2017.5.03.0103)

Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica - 5/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a condenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao pagamento, a um assistente de Petrolina (PE), de horas extras relativas à não concessão dos intervalos para recuperação térmica por exposição ao calor acima dos limites estabelecidos em norma regulamentar. Para os ministros, o pagamento do adicional de insalubridade não afasta o direito do trabalhador ao intervalo. (RR-240-63.2019.5.06.0411)

Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória - 5/10/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de indenização a uma auxiliar administrativa que, ao ser dispensada, tinha câncer de mama. A condenação compreende, entre outros, a conversão da reintegração em indenização, a reparação por danos morais de R$ 50 mil e a manutenção do plano de saúde até o fim do tratamento. (E-ED-RR-2493-66.2014.5.02.0037)

Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia - 5/10/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Crivelli Advogados Associados, de São Paulo (SP), contra o reconhecimento do vínculo de emprego com uma advogada contratada como sócia. De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as provas demonstraram que o trabalho havia sido realizado com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. (Ag-AIRR-2871-22.2014.5.02.0037)

Pesquisa de Satisfação avalia qualidade dos serviços prestados pelo TST - 5/10/2020
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, a partir desta segunda-feira, a Pesquisa de Satisfação do TST 2020, aberta a advogados, partes de processos, membros do Ministério Público, estudantes de Direito e público em geral. O questionário, disponível na página da Ouvidoria, pode ser respondido por meio da internet até 30/11. O levantamento visa à manutenção e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados

Agravamento de doença na coluna resulta em condenação da empresa - 6/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Ormec Engenharia Ltda., de São Francisco do Sul (SC), contra a condenação ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais a um empregado. Segundo o processo, a empresa teria contribuído para o agravamento de doença preexistente na coluna, ao deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho.(RR-7468-62.2011.5.12.0004)

Operador de empilhadeira receberá adicional de periculosidade por troca de botijão de gás - 6/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um ex-operador de empilhadeira da Autometal SBC Injeção, Pintura e Cromação de Plásticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), de recebimento do adicional de periculosidade. O colegiado considerou que o empregado estava exposto a risco acentuado ao realizar a troca de botijão de gás da máquina, em razão do contato com gases inflamáveis. (RR-1002302-81.2014.5.02.0464)

Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas - 6/10/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus da Viação Garcia Ltda., de Londrina (PR), ao intervalo de 30 minutos a cada quatro horas de trabalho. O entendimento que prevaleceu foi o de que o intervalo é devido apenas aos motoristas profissionais que fazem viagens de longa distância. (Ag-E-ED-ARR-1562-59.2013.5.09.0019)
Auxiliar de serviços com síndrome do túnel do carpo tem direito a estabilidade acidentária - 7/10/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma auxiliar de serviços gerais do Centro de Educação Profissional, de Manaus (AM), cujo trabalho foi uma das causas para o desenvolvimento de síndrome do túnel do carpo. Para o órgão, a concausalidade equipara o caso a acidente de trabalho.(RR-1502-33.2016.5.11.0017)

Partido consegue afastar responsabilidade por débitos trabalhistas contraídos por candidato - 7/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista (PRP) pelo pagamento de parcelas devidas a um coordenador de campanha por um de seus candidatos eleitorais de Águas Lindas de Goiás (GO). Para o relator, a responsabilidade solidária só poderia ocorrer caso houvesse decisão do órgão nacional de direção do partido. (RRAg-10827-39.2019.5.18.0241)

Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado - 8/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado de Porto Nacional (TO). A empresa sustentava que as regras que autorizam a terceirização da atividade-fim foram desconsideradas, mas o colegiado entendeu ter ficado comprovada a subordinação direta do empregado. (AIRR-196-95.2017.5.10.0801)

Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio - 8/10/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão em que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-prévio a um motorista que não pediu para ser dispensado de seu cumprimento. De acordo com o colegiado, é irrelevante o fato de o motorista ter conseguido novo emprego. (E-ARR-1754-16.2013.5.10.0002)

Ação ajuizada por herdeiros de autônomo vítima de acidente será julgada pela Justiça do Trabalho - 8/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação trabalhista ajuizada pela viúva e pelos herdeiros de um caseiro que faleceu ao sofrer acidente de trabalho numa residência em Araruama (RJ). Para a Turma, embora ele tenha sido contratado como autônomo, o caso envolve uma relação de trabalho. (RR-11025-64.2015.5.01.0411)

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STF
Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica - 25/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1002295), com repercussão geral reconhecida (Tema 841).

Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição - 25/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe limitações à atividade profissional de auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Por maioria, o Plenário, no julgamento virtual encerrado em 21/9, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 902261, com repercussão geral reconhecida (Tema 969). De acordo com a decisão, as restrições impostas pela Instrução Normativa (IN) 308/1999 da CVM são razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente e não representam afronta ao livre exercício da profissão ou da livre iniciativa.

Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes - 28/09/2020
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9.

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum  - 28/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada em 25/9, e vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias.

Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais - 29/09/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou na terça-feira (29) de reunião, via webconferência, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. No evento, disponibilizado no YouTube da TV Justiça, anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de periculosidade a motoristas de caminhão - 30/09/2020
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 73, em que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e afaste decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível adicional com capacidade superior a 200 litros, utilizado para abastecimento próprio. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

STF Educa abre inscrições para mais uma etapa de cursos gratuitos - 1/10/2020
O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o quinto ciclo de cursos a distância, de 1º  até 31 de outubro. Nesta etapa, serão disponibilizados nove cursos já oferecidos nos ciclos anteriores. Todos os cursos são gratuitos e abertos à comunidade. O prazo para conclusão é 30/11.

PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados - 6/10/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar 692/2017, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com revisão na mesma proporção e época. A norma prevê, ainda, que o subsídio do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador

Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo - 7/10/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 683621, com repercussão geral (Tema 840), na sessão virtual concluída em 2/10.

STJ
Instrutor de tênis não precisa de registro no Conselho Regional de Educação Física - 28/09/2020
​O exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis não exige registro no Conselho Regional de Educação Física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou um professor de tênis a exercer seu trabalho, independentemente de registro profissional, desde que não faça preparação física.(REsp 1767702)

Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito - 29/09/2020
​​Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito. O colegiado entendeu que a atividade de professor não tinha relação com os fatos investigados na ação penal.

STJ lança Projeto Empatia para novas ações de acessibilidade e inclusão no tribunal - 30/09/2020
​​​Em mais um passo rumo à acessibilidade e à inclusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou na quarta-feira (30) o Projeto Empatia, que busca estimular servidores e colaboradores da corte a se engajarem em novas ações voltadas para as pessoas com deficiência, tanto nas relações internas de trabalho quanto no atendimento ao público. O Projeto Empatia é uma realização da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI), em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor).

Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso - 7/10/2020
​​"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876, têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período irregular de serviço prestado". Essa foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais repetitivos do Tema 1.020. (Resp 1806086)

CNJ Tecnologia permite acesso de pessoas com deficiência visual a processos no STJ - 27/09/2020
O acesso de pessoas com deficiência ao mundo digital é um desafio. Atualmente, existem aplicativos que oferecem suporte a pessoas com vários tipos de deficiência, facilitando bastante a rotina desses grupos. No dia em que se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de setembro), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) coloca ao alcance dos servidores, advogados e demais operadores do direito com deficiência visual a possibilidade de acessar 100% das peças processuais de seu acervo, graças à utilização de softwares baseados em OCR (reconhecimento ótico de caracteres, na sigla em inglês).

Concluída migração para novo sistema de penhora on-line  - 29/09/2020
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) passa nesta semana a operar em condições de normalidade, encerrando o período de migração de dados em que foram necessárias adequações. Com isso, as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas pelos juízes às instituições financeiras para o pagamento a credores com dívidas reconhecidas pela Justiça serão atendidas no prazo de dois dias após a emissão.

Estudo apresenta formas como tribunais remuneram conciliadores e mediadores - 30/09/2020
Após fazer um levantamento de como os tribunais de todo o país estão regulamentando o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses.

Concluída migração para novo sistema de penhora on-line - 2/10/2020
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) começa a operar em condições de normalidade, encerrando o período de migração de dados realizado em setembro, em que foram necessárias adequações. Com as correções realizadas, as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas pelos juízes às instituições financeiras para o pagamento a credores com dívidas reconhecidas pela Justiça serão atendidas no prazo de dois dias após a emissão.

CNJ define diretrizes para governança e gestão de contratações no Judiciário - 5/10/2020
Maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações e contratos feitos por tribunais e demais órgãos do Judiciário. Esse é o objetivo da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 74ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (2/10). A resolução foi elaborada a partir da contribuição de especialistas de vários órgãos e poderes, analisada pelas Comissões Permanentes de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, por várias áreas do CNJ e submetida à consulta pública junto aos tribunais.

Observatório do Judiciário dá voz à sociedade para garantir direitos humanos - 7/10/2020
Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em prol da observância e do respeito aos direitos humanos no âmbito da Justiça, ocorreu na terça-feira (6/10) a primeira reunião de trabalho do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. No encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, conclamou todos os brasileiros a construírem “soluções justas, que erradiquem as violências cometidas contra essas minorias vulneráveis”.
Precatórios: setor público fechou 2019 com R$