Acompanhando outros setores da economia e da Admnistração Pública, o Tribunal Regional da 2a Região instituiu, por meio da Resolução GP/CR n° 3/2020, o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, mantendo o foco na manutenção da saúde de jurisdicionados, servidores, magistrados, funcionários tercerizados e colaboradores. O plano foi baseado nas diretrizes do governo estadual para a retomada de trabalho presencial e também em parecer da Seção de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do TRT-2.
Institui o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
Altera a redação da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Altera o Ato GP nº 15, de 6 de agosto de 2020, e a Portaria GP nº 23, de 12 de agosto de 2020, para incluir um representante dos desembargadores na Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO PR Nº 274/2020 - DeJT 31/08/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 225 (duzentas e vinte e cinco) Funções Comissionadas, Nível FC-01; 457 (quatrocentas e cinquenta e sete) Funções Comissionadas, Nível FC-02; 91 (noventa e uma) Funções Comissionadas, Nível FC-03; 16 (dezesseis) Funções Comissionadas, Nível FC-04 e 20 (vinte) Funções Comissionadas, Nível FC-05, em 217 (duzentas e dezessete) Funções Comissionadas de Auxiliar de Vara do Trabalho, Nível FC-01; 227 (duzentas e vinte e sete) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo I, Nível FC-01; 318 (trezentas e dezoito) Funções Comissionadas de Auxiliar de Juiz Substituto, Nível, FC-02; 83 (oitenta e três) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo II, Nível, FC-02; 15 (quinze) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo III, Nível FC-03 e 12 (doze) Funções Comissionadas de Auxiliar Administrativo IV, Nível FC-04.
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ATO PR Nº 280/2020 - DeJT 31/08/2020
Transforma, no quadro de Funções Comissionadas deste Tribunal, 02 (duas) Funções Comissionadas, Nível FC-02; 02 (duas) Funções Comissionadas, Nível FC-04, em 02 (duas) Funções Comissionadas, Nível FC-06.
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PORTARIA CR Nº 13/2020 - DeJT 3/09/2020
Altera a Portaria CR n° 01/2019, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA CR Nº 14/2020 - DeJT 3/09/2020
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas nesta Portaria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 18/2020 - DeJT 9/09/2020
Altera as Portarias DGA nºs 04/2017, 36/2018, 47/2018, 49/2018, 52/2018, 01/2019, 32/2019 e 05/2020. Gestores e Fiscais de contratos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 27/08/2020
Dispõe sobre o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PROVIMENTO CR Nº 01/2020 - DeJT 2/09/2020
Regulamenta a autoinspeção ordinária, no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
RECOMENDAÇÃO CR Nº 70/2020 - DeJT 27/08/2020
Recomenda a inclusão em pauta das audiências destinadas à colheita de provas quando não houver impossibilidade técnica para sua realização por meio telepresencial.
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ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP
Nº 39/2020 -
CONSELHO SUPERIOR DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeJT 3/09/2020
Altera a composição do
Comitê Gestor do
Programa Nacional de
Resgate da Memória da
Justiça do Trabalho –
CGMNac-JT.
Texto
na íntegra no site
do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e
Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº
1975/2020 -
MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - DOU
10/09/2020
Revoga dispositivos
da Instrução
Normativa RFB nº 971,
de 13 de novembro de
2009, que dispõe sobre
normas gerais de
tributação
previdenciária e de
arrecadação das
contribuições sociais
destinadas à Previdência
Social e as destinadas a
outras entidades ou
fundos, administradas
pela Secretaria Especial
da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Texto na íntegra no
site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Órgãos de
Interesse -
Ministério da
Fazenda
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (Promulgação de partes vetadas)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA
Nº 149/2020 - CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
- DJe 4/09/2020.
Altera o anexo
único da Portaria
nº 56, de 29 de agosto
de 2018. Código de
conduta
dos servidores do CNJ.
Texto
na íntegra no site
do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e
Tribunais Superiores
- CNJ, STF e STJ
PORTARIA
CONJUNTA Nº 07/2020
- CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - DJe
1/09/2020
Estabelece aspectos
técnico-operacionais
para disponibilização do
sistema Infodip a todos
os tribunais e dá outras
providências.
Texto
na íntegra no site
do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e
Tribunais Superiores
- CNJ, STF e STJ
PORTARIA
CONJUNTA CNJ/CNMP nº
07/2020 - CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
- DJe 3/09/2020
Inclui o tema
relacionado à igualdade
e discriminação racial,
Objetivo de
Desenvolvimento
Sustentável 10, da
Agenda 2030, para
monitoramento pelo
Observatório Nacional
sobre Questões
Ambientais, Econômicas e
Sociais de Alta
Complexidade e Grande
Impacto e Repercussão,
dentre outros.
Texto
na íntegra no site
do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e
Tribunais Superiores
- CNJ, STF e STJ
Altera a Resolução CSJT nº 162, de 19 de fevereiro de 2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
RESOLUÇÃO N.° 273/2020 - CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - DeJT
8/09/2020
Dispõe
sobre a atualização de
dados cadastrais dos
magistrados e
servidores aposentados
e dos pensionistas da
Justiça do Trabalho de
1º e 2º graus.
Texto
na íntegra no site
do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e
Tribunais Superiores
- CSJT, TST e ENAMAT
Altera a redação da Resolução CSJT nº 179, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho e disciplina a coordenação dos sistemas de constrição patrimonial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórrdão pelo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato: “Depoimento pessoal. Valor probatório. Limites. São inócuos os argumentos recursais da reclamante fundamentados em trechos do depoimento pessoal da própria autora que lhe seriam favoráveis, porquanto as partes (ao contrário das testemunhas) não prestam compromisso de dizer a verdade e suas declarações não constituem prova em benefício próprio. O depoimento pessoal só é meio de prova sob a forma de confissão. Ainda que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade, seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas, pois normalmente atribuirá maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo. Em atenção aos limites da natureza humana, pois não é razoável exigir que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual, acima mencionado.” (Processo 1000354-39.2019.5.02.0720) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência só alcança os bens essenciais às necessidades básicas da família - DeJT 28/08/2020
Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Penhora. Bens que guarnecem a residência. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência, nos termos previstos na legislação (Lei 8.009/90 e artigo 833, II, do CPC), não é oponível a todo e qualquer móvel que esteja no interior da residência do devedor, sendo protegidos contra a restrição somente aqueles que não ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida e que sejam indispensáveis à subsistência do funcionamento da entidade familiar. Em outras palavras, somente os bens móveis, essenciais ao atendimento das necessidades básicas da família, que garantam a preservação de dignidade mínima do núcleo familiar, enquadram-se no conceito de impenhorabilidade conferido pela lei.” (Processo 0196600-13.2004.5.02.0021) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O chamamento ao processo de sucessora da ré é incabível no processo do trabalho - DeJT 28/08/2020
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em julgamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Chamamento ao processo. Sucessor. Incabível. Cabe ao autor a formação do polo passivo, com a indicação do réu e dos pedidos contra ele formulados, haja vista que deve arcar com o ônus processual de sua opção. Vale observar que a definição das consequências jurídicas da substituição da ré pelo Instituto Nacional de Amparo a Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública - INTS extrapola os limites de competência dessa Justiça Especializada, não podendo ser definida na presente demanda. Nessa perspectiva, incabível a inclusão de suposta empresa sucessora da ré no polo passivo da ação sem a concordância do empregado. Aliás, das alegações da inicial depreende-se que o obreiro sequer pleiteia parcelas relativas ao período em que teria passado a trabalhar em favor do Instituto Nacional de Amparo a Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública - INTS. Por decorrência, não há que se cogitar no chamamento ao processo pretendido.”. (Processo 1001677-56.2019.5.02.0372) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Tempo gasto na troca de uniforme de auxiliar de enfermagem é considerado tempo à disposição do empregador - DeJT 31/08/2020
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Auxiliar de enfermagem. As considerações da ré quanto à desnecessidade da troca de uniforme no local de trabalho não se sustentam. Além de a testemunha da reclamante ter confirmado a obrigação de troca da vestimenta no próprio hospital, a autora era auxiliar de enfermagem e a reclamada trata-se de estabelecimento de saúde, devendo ser observadas as disposições da NR-32, quanto à troca da vestimenta no local de trabalho, de modo a evitar contaminações. Ante a natureza da atividade, mesmo após a vigência da Lei n. 13467/17, entende-se que o período utilizado para a troca do uniforme constitui tempo à disposição do empregador, conforme exceção do art.4º, VIII, in fine, CLT, sendo devida sua consideração para fins de apuração das horas extras.”. (Processo 1000238-23.2019.5.02.0012) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Adoção de procedimento burocrático antes da dispensa por justa causa não descaracteriza a imediatidade - DeJT 31/08/2020
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa por justa causa. Caracterização. Mau procedimento. Prova robusta. Gradação da pena. Imediatidade da dispensa. A dispensa por justa causa, por configurar medida prejudicial ao empregado, exige prova robusta da falta grave supostamente cometida, ônus que recai sobre o empregador. No caso concreto, o empregador se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que coligiu aos autos documentos que corroboram a alegação de adulteração do atestado médico apresentado pela autora. Além disso, houve a observância da gradação de penalidades durante o pacto laboral, o que nem seria estritamente exigível, dada a gravidade da conduta da autora. Por fim, a adoção de procedimento burocrático antes da dispensa revela diligência da reclamada e não descaracteriza a imediatidade da rescisão.” (Processo 1000052-45.2019.5.02.0482) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), promoveu, na sexta-feira (28), o webinário "Construção do trabalho seguro e decente em tempos de pandemia". O evento foi transmitido pelo canal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no YouTube.
Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por seguro é remetido ao juízo da execução - 31/08/2020
Em sessão realizada na última quarta-feira (27), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) o pedido feito pela Electrolux do Brasil S.A. de substituição dos depósitos recursais já realizados em dinheiro por seguro-garantia judicial. O colegiado entendeu, por unanimidade, que a competência para decidir sobre a possibilidade da substituição é exclusiva do juízo de execução. Para a 2ª Turma, o exame de fatos e documentos não é compatível com a instância extraordinária. (RR-1254-05.2017.5.09.0012)
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas - 31/08/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a responsabilizou solidariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas a um mecânico do Consórcio SIM, que opera o transporte coletivo de Porto Velho (RO). Ficou comprovado que o SIM e a Central pertenciam ao mesmo grupo econômico, o que possibilitou a responsabilização solidária da empresa. De acordo com os ministros, foi desnecessário comprovar que existia subordinação entre as entidades, pois outros elementos demonstram a relação entre elas.
Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista. (AIRR-174-15.2019.5.14.0006)
Mantida validade de citação em residência de sócia - 1/09/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou validade da citação de uma reclamação trabalhista entregue no endereço residencial da sócia-administradora do Depósito de Areia Lajeado Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), e não na sede da empresa. Segundo o colegiado, a circunstância não caracteriza erro de fato, o que justificaria alterar o resultado do julgamento. (RO-21113-52.2015.5.04.0000)
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória - 1/09/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer o direito da trabalhadora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. (RR-1000987-93.2018.5.02.0038 e RR-345-91.2018.5.12.0028)
Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio - 1/09/2020
Não constitui ilegalidade o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de um ex-professor do Instituto de Ensino Superior de Palhoça (Fatenp), de Florianópolis (SC), que teve mensagens rastreadas pela empresa para provar que não houve assédio moral contra o docente. Segundo o colegiado, a prova é lícita. (RR-1347-42.2014.5.12.0059)
Edital de privatização garante a aposentado da CSN direito ao plano de saúde - 2/09/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda (RJ), contra decisão que reconheceu direito de um empregado aposentado por tempo de contribuição ao plano de saúde. Segundo a Turma, trata-se de direito adquirido, pois fez parte do edital de privatização da CSN. (AIRR-100277-60.2016.5.01.0341)
Afastada discriminação na dispensa de mecânico de usina de álcool com câncer de pele - 2/09/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Usina São Martinho S.A., de Iracemápolis (SP), não praticou ato discriminatório ao dispensar um mecânico que alegava que o motivo seria o fato de ele ter câncer de pele e não poder executar tarefas sob o sol. Ao prover o recurso da empresa para afastar os pedidos de reintegração e de indenização por danos morais, a Turma concluiu que a empresa apenas havia exercido seu poder diretivo, após o empregado ter descumprido ordem direta e expressa de seu superior hierárquico. (RR-1692-67.2011.5.15.0014)
Greve dos Correios: liminar determina manutenção de 70% das atividades e proíbe descontos - 2/09/2020
A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham em atividade, enquanto perdurar a greve da categoria, o contingenciamento mínimo de 70% em cada unidade e se abstenham de impedir o livre trânsito de pessoas e cargas postais. O cálculo deve ser feito com base no quantitativo de empregados efetivos que estavam trabalhando presencialmente em 14/8, último dia útil antes do início da paralisação. A decisão estabelece, ainda, que a empresa deixe de efetuar quaisquer descontos nos salários dos empregados em greve.
Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço - 2/09/2020
Uma ex-gerente de operações do Itaú Unibanco S.A. em Belo Horizonte (MG) vai receber, como extras, as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in. Para a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, esse período configura tempo à disposição do empregador. (E-RR-770-74.2011.5.03.0106)
Empregado transferido de forma definitiva não tem direito à adicional - 3/09/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um corretor que teve o vínculo de emprego reconhecido. Como foi superior a dois anos, a transferência foi considerada definitiva. (RRAg-1533-11.2012.5.01.0037)
Bancário consegue majorar indenização por transportar valores entre bancos - 3/09/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou de R$ 15 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Bradesco S.A. a um empregado de Goiás que tinha de transportar valores entre bancos. A majoração seguiu o valor fixado em outras decisões que tratavam de casos semelhantes. (RR-11075-56.2013.5.18.0001)
Usina consegue evitar duplicidade indevida de horas extras a cortador de cana - 3/09/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Usina Santo Antônio S. A., de Sertãozinho (SP), e excluiu parte da condenação ao pagamento de horas extras a um trabalhador rural. Por considerar que o tempo gasto com a distribuição do eito, a troca do talhão e afiação de ferramentas, já estava incluído na jornada de trabalho, o colegiado entendeu que essas horas extras estariam sendo pagas em duplicidade. (RR-10146-18.2016.5.15.0125)
Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto - 4/09/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um bombeiro comunitário do Município de Carambeí (PR) em pedido de pagamento de horas extras. O município sustentava que não havia previsão em lei municipal em relação ao limite de jornada mas, para o colegiado, a categoria é diferenciada, e sua jornada não deve ultrapassar 36 horas de trabalho semanais. (RR-154-57.2016.5.09.0656 )
Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento - 08/09/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de dois ex-técnicos da Vale S.A., em Vitória (ES), de serem remunerados por equipamento que criaram para a empresa. A Vale, ao contestar a condenação, afirmava que o invento fora desenvolvido com a utilização de insumos fornecidos por ela e dentro do horário de trabalho. Segundo o colegiado, a Vale detém a propriedade do invento, mas os empregados devem receber justa remuneração. (AIRR-495-51.2014.5.17.0003)
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de indenização estabilitária à auxiliar de limpeza -10/09/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante. A ultrassonografia apresentada por ela não comprovou que estava grávida ao ser dispensada pela A. Frugoni Locação de Mão de Obra Ltda., de São Paulo (SP), pois não informava a idade gestacional. Sem a certeza sobre a data do início da gravidez, o pedido de indenização foi indeferido desde o primeiro grau. (RR-1001575-31.2016.5.02.0601)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508). A tese de repercussão geral sobre a matéria foi firmada na última sessão virtual do Plenário.
Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS - 28/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), prevista na Lei 7.686/1988. A decisão, com repercussão geral (Tema 951), deverá ser observada em 1.861 processos sobrestados.
Possibilidade de revisão de cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa - 31/08/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo dos salários de benefício. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1102).
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias - 2/09/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela.
Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos - 3/09/2020
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, na quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, a ministra, única a votar na sessão, considera que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para determinar a aplicação, nas eleições de 2020, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e será submetida a referendo do Plenário.
1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas - 08/09/2020
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três Reclamações (Rcls 36958, 40652 e 40759) para cassar decisões em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não seguiu o entendimento pacificado do STF sobre a matéria.
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional - 09/09/2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro, véspera do recesso de fim de ano. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção da Covid-19.
Conexões jurídicas internacionais: o direito comparado como fundamento das decisões do STJ - 30/08/2020
Corte responsável por dar a última palavra sobre a legislação federal brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é frequentemente chamado a decidir sobre situações jurídicas inéditas no Brasil, originadas de uma sociedade em constante transformação. Especialmente em casos novos e complexos, o tribunal muitas vezes recorre ao direito comparado, analisando o sistema jurídico, as leis e a jurisprudência de outros países em busca de referências que possam ajudar no exame da controvérsia em julgamento. REsp 1174235 REsp 1389952 REsp 1512647 REsp 1354536 REsp 1320295 RHC 126169
Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família - 31/08/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que indeferiu pedido de declaração da impenhorabilidade de bem de família. (REsp 1842442)
São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora - 2/09/2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula. (REsp 1861025)
Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica - 3/09/2020
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança.
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 - 09/09/2020
Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária. REsp 1841538
MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção - 10/09/2020
Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF) – que também integra o MPU. CC 122940
Para conferir maior transparência, eficiência e potencializar a capacidade de pesquisas no âmbito jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8) a Resolução nº 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário. A implantação do DataJud, que já está em fase de execução, permite a extinção e simplificação de diversos cadastros e sistemas existentes, promovendo economia de recursos públicos e alocação mais produtiva da mão de obra existente. Os dados são usados para estudos e diagnósticos do Poder Judiciário a fim de contribuir com a construção e acompanhamento de políticas públicas.
CNJ acompanha implantação de comunicação oficial eletrônica na Justiça - 28/08/2020
O Conselho Nacional de Justiça iniciou o monitoramento, junto aos tribunais, do processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec) com vistas à implantação das determinações da Resolução CNJ nº 234/2016, que trata do uso das ferramentas eletrônicas de comunicação oficial. O objetivo é verificar como as unidades judiciais estão adequando os sistemas para, a partir de 1º de janeiro de 2021, utilizarem o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, conforme previsto na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Nove em cada 10 novas ações judiciais começaram no meio digital em 2019 - 31/08/2020
O ano de 2019 acentuou a tendência de virtualização da Justiça. De cada 10 novas ações judiciais, nove começaram a tramitar na Justiça por meio digital, de acordo com o Justiça em Números 2020, anuário estatístico do Poder Judiciário referente ao ano anterior. No ano passado, completaram-se 11 anos consecutivos de aumento do percentual de processos eletrônicos, que alcançaram a marca de 131,5 milhões de ações ajuizadas. A série histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora a movimentação processual nos 90 tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).
Abono pecuniário garante que juízes continuem atuando durante a pandemia - 31/08/2020
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta sexta-feira (28/8), na Reclamação para Garantia das Decisões nº 0009882-49.2019.2.00.0000, que os Tribunais Federais e do Trabalho devem cumprir o artigo 2º da Resolução CNJ nº 293/2019. A norma estipula que os magistrados também têm direito ao abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias que a grande maioria dos trabalhadores já tinham direito.
Judiciário vai cruzar dados nos processos de auxílio emergencial - 1/09/2020
Os órgãos do Poder Judiciário passam, a partir de agora, a fazer o cruzamento de dados para análise e julgamento de milhares de processos que tratam da concessão do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19. Na segunda-feira (31/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Cidadania e a Dataprev firmaram acordo de cooperação técnica que permitirá o compartilhamento mútuo entre os órgãos dos dados dos processos e de seus demandantes. A medida vai conferir celeridade na solução das demandas judiciais e reconhecimento do direito do cidadão.
CNJ aprova normas para aprimorar ações coletivas - 1/09/2020
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, durante a 317ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (1/9), dois atos normativos para aprimorar a atuação do Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Relatadas pelo conselheiro Henrique Ávila, as duas normas tiveram origem no grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 152/2019, que atuou sob a coordenação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Isabel Gallotti.
Horário de expediente deve ser fixado por tribunais - 2/09/2020
Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000 durante a 317ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (1/9). A medida, que teve como relator o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que previa que o atendimento presencial ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. A regra estava suspensa devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4598/DF em análise no STF, pois, entre outras questões, o estabelecimento de horário pode comprometer a autonomia administrativa dos Tribunais.
Capilaridade e acesso são marcas da Justiça brasileira - 3/09/2020
No Brasil, 89,7% da população residem em municípios que são sedes de comarcas. O indicador divulgado na edição 2020 do Relatório Justiça em Números (ano-base 2019) elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá a dimensão da capilaridade da justiça e do acesso dos cidadãos aos serviços jurisdicionais.
Dignidade: Pessoas trans no DF podem usar nome social em processos judiciais - 10/09/2020
Ciente da necessidade de dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar prioridade ao tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários, seus membros, servidores, terceirizados e estagiários, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) informa às pessoas travestis ou transexuais que é possível o uso de seus nomes sociais nos processos judiciais em que figurem como partes.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, foi empossado nesta sexta-feira (28) no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal. O ministro disse que vai dar ênfase à conciliação na tentativa de fazer com que a prestação jurisdicional ocorra em tempo razoável. "Tive uma experiência como presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em que tivemos 70% de sucesso nas conciliações. Imaginem se, a cada 100 mil processos, 70 mil forem arquivados por conta da conciliação. Esse será o foco da minha atuação", comentou o ministro.
Auditores fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), ligado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), resgataram 28 trabalhadores de condições análogas à escravidão durante ação fiscal iniciada no dia 19 de agosto de 2020, em obra de um condomínio de Águas Lindas. A operação foi realizada para atender denúncias graves de exploração de trabalhadores no entorno do Distrito Federal e contou com a participação da Polícia Federal (PF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária - 3/09/2020
Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo. Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento.
Fiscalização combate esquema de tráfico de pessoas em Santa Catarina - 10/09/2020
Em fiscalização realizada entre os dias 1º e 4 de setembro, auditores-fiscais do trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) encontraram 14 trabalhadores vítimas de tráfico de pessoas e trabalho análogo ao escravo em Ituporanga, no estado de Santa Catarina. Conforme apurado, fazendeiros do local encomendavam a motoristas e proprietários de ônibus a entrega de trabalhadores nas atividades de plantio e colheita da cebola. Realizavam, em dinheiro ou depósitos, o adiantamento dos valores necessários ao custeio do transporte que, posteriormente, era cobrado dos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 294,7 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (31). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
Quase 8 mil denúncias chegaram ao MPT em São Paulo desde janeiro de 2020. Mais de um terço delas são relacionadas à Covid-19 - 2/09/2020
Entre janeiro e agosto de 2020, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo recebeu 7.977 denúncias relacionadas a irregularidades trabalhistas; 2.833 delas foram referentes a falta de controle e prevenção do Covid-19 por parte das empresas. No período, o MPT-SP ajuizou 213 Ações Civis Públicas (27 delas relacionadas diretamente a Covid-19) e celebrou 221 Termos de Ajustamento de Conduta.
Justiça do Trabalho suspende cláusulas de convenção coletiva que desrespeitam cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência - 3/09/2020
Denúncia protocolada no MPT-SE apontou que o Sindivigilante-SE e o Sindesp-SE excluíram os cargos de vigilantes armados e/ou desarmados e de transporte de valores para obtenção do cálculo das cotas para contratação de aprendizes, considerando na base de cálculo apenas os empregados dos setores administrativos. Segundo os procuradores, tal prática reduziu significativamente o número de aprendizes e de pessoas com deficiência que as empresas de vigilância deveriam ter em seus quadros, prejudicando direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
Frigorífico firma TAC com o MPT e suspenderá produção até que todos os empregados sejam testados - 3/09/2020
O frigorífico Silva, de Santa Maria (RS), assumiu com o Ministério Público do Trabalho (MPT) o compromisso de testar todos os trabalhadores, próprios e terceirizados, por meio de RT-PCR (teste molecular), com paralisação temporária das atividades, para contenção de surto do novo coronavírus. Os trabalhadores serão submetidos à dupla testagem, sendo que cada coleta será realizada com intervalo de 72 horas.
PGR e PGT defendem improcedência de ação que contesta divulgação de cadastro de empresas com empregados em condição análoga à escravidão
A fragilização do cadastro de empregadores que mantêm empregados em condição análoga à escravidão, conhecido como lista suja do trabalho escravo, vai de encontro a compromissos constitucionais e internacionais do Estado brasileiro. Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, expõem os motivos pelos quais a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509 deve ser julgada improcedente pelos ministros da Suprema Corte.
