Competência
É pacífico e indene de dúvidas a
competência da Justiça do Trabalho para executar a
contribuição previdenciária referente ao SAT. (Proc. 1001164-15.2017.5.02.0031
- J. Solange Aparecida Gallo Bisi - 10/02/2020)
As contribuições destinadas ao SAT têm o objetivo de
custear a seguridade social, inserindo-se na competência
da Justiça do Trabalho a sua execução (artigos 114, VIII,
e 195, I, “a”,
da Constituição Federal); adoto o entendimento previsto na
Súmula
nº 454 do E. TST. (Proc. 1000412-20.2016.5.02.0050
- J. Roberto Aparecido Blanco - 9/07/2020)
Desoneração
É notório que a executada se enquadra
nas atividades beneficiadas pelo regime de desoneração de
folha, razão pela qual a cota da empregadora deve ser
quitada na forma da Lei
nº 12.546/2011. Ante o exposto, acolho os embargos à
execução para
determinar a aplicação da desoneração da folha de
pagamento, desde 2013,
de forma que as contribuições previdenciárias - cota
empregadora - sejam
quitadas na forma que dispõe a Lei
nº 12.546/2011. (Proc. 1001631-95.2017.5.02.0062
- J. Brigida Della Rocca Costa - 9/07/2020)
Constata-se, da leitura do artigo 7º da Lei
12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra"
aplica-se apenas aos
contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo
legal faculta
à empresa que o recolhimento das contribuições
previdenciárias, cota empregador,
incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas
canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é
aplicável aos contratos
em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições
decorrentes
de condenação em processo judicial. (Proc. 1000271-29.2018.5.02.0018
- J. Manolo de las Cuevas Mujalli - 21/07/2020)
Fase Processual
Das contribuições previdenciárias. A matéria é afeita à
fase de conhecimento, sendo vedada a análise neste momento
processual de liquidação da sentença, art. 879, §1º,
da CLT. Note-se que o Juízo manifestou-se expressamente
sobre o tema em sede de embargos de declaração, rejeitando
a pretensão da reclamada. (Proc. 1000603-05.2019.5.02.0036
- J. Thomaz Moreira Werneck - 20/07/2020)
Incidência
Nesse ínterim, por não decorrer da
prestação de serviços ou de tempo à disposição do
empregador, mas sim da rescisão imediata do vínculo, o
aviso prévio indenizado não integra o salário de
contribuição, revestindo-se de natureza estritamente
indenizatória. Ante o exposto, no tópico, acolho a
integralidade da irresignação da embargante para
reconhecer o excesso na sentença de liquidação. (Proc. 1002097-02.2014.5.02.0319
- J. Luis Fernando Feóla - 17/07/2020)
Juros
Em
que pese a responsabilidade do pagamento do importe dos
juros de mora, decorrentes do recolhimento previdenciário
tardio da cota do empregado ser do executado, em razão de
ter sido o responsável pelo inadimplemento das verbas
trabalhistas, ressalte-se que o valor principal da
contribuição previdenciária do empregado deve ser deduzido
do crédito da exequente. (Proc. 1001804-88.2017.5.02.0040
- J. Lorena Cordeiro de Vasconcelos - 9/07/2020)
As contribuições previdenciárias são devidas ao INSS, mas
revertidas em favor do empregado na forma de benefícios (artigo
201, CF). Portanto, os juros de mora incidem sobre o
valor integral da condenação, já atualizada
monetariamente, incluídas as contribuições
previdenciárias. (Proc. 0003331-02.2014.5.02.0201
- J. Milton Amadeu Junior - 21/07/2020)
Parcelamento
O parcelamento previsto no art.
916 do CPC não é cabível nas execuções de sentença,
ante a vedação legal expressa (§
7º), a não ser que as partes convencionem negócio
processual a respeito e desde que não haja disposição
quanto a verbas de natureza tributária (custas
processuais, contribuições previdenciárias e imposto de
renda), considerando-se que a cobrança de tributos é
atividade plenamente vinculada à legalidade estrita.
(Proc. 000332-84.2018.5.02.0018
- J. João Forte Junior - 9/07/2020)
Valor
Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais), dispensado o encaminhamento
dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos
termos do Provimento
GP/CR 01/14 e Portaria
MF nº. 582/2013. (Proc. 0001713-31.2015.5.02.0025
- J. Maria Eulalia de Souza Pires - 20/07/2020)
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Desoneração
A
aplicação de alíquota especial relacionada à legislação de
desoneração da folha de pagamento deve ser definida à luz
do regramento vigente à data do pagamento dos créditos ao
trabalhador. (Proc. 1000167-88.2017.5.02.0077
- Rel. Rovirso Aparecido Boldo - 20/02/2020)
As disposições da Lei
12.546/2011 apenas se aplicam aos contratos de
trabalho "em curso"
(contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento
mês a mês das verbas
trabalhistas), não se estendendo às contribuições
previdenciárias emergentes
de condenações judiciais. (Proc. 1000274-65.2015.5.02.0704
- Rel. Ricardo Apostólico Silva - 14/10/2019)
Com efeito, em tal regime de caráter substitutivo o
montante da remuneração dos empregados em regra não se
relaciona com o montante das contribuições previdenciárias
a cargo do empregador, as quais serão apuradas sobre a
receita bruta da empresa, de modo que é irrelevante para
essa apuração
se em processo trabalhista houve condenação ao pagamento
de verbas remuneratórias
consideradas salário de contribuição. (Proc. 1001504-21.2016.5.02.0442
- Rel. Benedito Valentini - 2/08/2019)
A Lei
nº 12.546/2011 (regime de desoneração) estabelece
critérios de apuração das contribuições previdenciárias,
conferindo alíquotas diferenciadas
de acordo com a atividade econômica desempenhada pelo
empregador direto
e não pelo tomador de serviços e responsável subsidiário,
como é o caso
da agravante. (Proc. 1000113-80.2014.5.02.0707
- Rel. Flavio Villani Macedo - 28/01/2020)
Fato Gerador
Na hipótese em que as contribuições
previdenciárias têm por origem condenação ou acordo
homologado na Justiça do Trabalho, os valores destinados à
Previdência terão sempre caráter subsidiário,
submetendo-se, portanto, à normatividade própria dos
débitos trabalhistas. (Proc. 1000230-96.2015.5.02.0461
- Rel. Carla Maria Hespanhol Lima - 10/06/2020)
O fato gerador das contribuições previdenciárias, como
acessórias que são da condenação trabalhista em pecúnia,
exsurge não da data em que ocorreu a prestação de
serviços, mas da sentença condenatória ou homologatória do
acordo entre as partes. Em se tratando de relação
processual, a mora é constituída após o decurso do prazo
legal concedido ao devedor para o pagamento e dos
recolhimentos previdenciários. (Proc. 1001805-23.2014.5.02.0511
- Rel. Rodrigo Garcia Schwarz - 17/06/2020)
Ressalvo entendimento pessoal de que, em se tratando de
reclamação
trabalhista, o crédito devido ao INSS a título de
contribuições previdenciárias
somente se formaliza quando da liquidação da sentença ou
da homologação
do acordo e, por consequência, o fato gerador seria o
pagamento, pelo
empregador, de valores à pessoa física que lhe preste ou
tenha prestado
serviços. (Proc. 1001244-19.2014.5.02.0472
- Rel. Beatriz Helena Miguel Jiacomini - 16/09/2019)
A alteração do parágrafo
2º do artigo 43, em razão da Lei
11.941/09 não permite conclusão quanto a modificação
acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias,
uma vez que tal regramento buscou apenas esclarecer que a
prestação dos serviços, e consequente remuneração, é fato
gerador de contribuições previdenciárias no decorrer do
contrato
de trabalho, situação essa diversa daquela onde as verbas
salariais não
são devidamente pagas durante o contrato de trabalho ou
são controvertidas,
sendo posteriormente cobradas judicialmente. (Proc. 1000357-05.2014.5.02.0385
- Rel. Nelson Bueno do Prado - 2/07/2020)
Juros
O
fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes
de sentença trabalhista é o pagamento da remuneração. Não
incidem juros e
multa a partir da época da prestação de serviços, porque a
contribuição previdenciária
é acessória ao crédito devido ao trabalhador, de sorte que
é imprescindível
que em primeiro lugar seja definido o valor do crédito do
obreiro para,
somente posteriormente, ser também fixado o valor
correspondente à contribuição
previdenciária. (Proc. 1001581-17.2017.5.02.0435
- Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - 2/07/2020)
Considerando que é do empregador a responsabilidade pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais
resultantes do crédito oriundo de condenação judicial (Súmula
368, II, do TST), a responsabilidade pelo pagamento
dos encargos moratórios é da parte reclamada, pois
decorrentes do não recolhimento das contribuições na época
própria. (Proc. 1002048-50.2015.5.02.0472
- Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - 14/10/2019)
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O Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) lançou, no canal
do YouTube,
uma nova série de vídeos sobre a fase de execução. A ideia
é falar sobre
essa etapa do processo - em que o pagamento é realizado -
utilizando linguagem simples e acessível. Os vídeos
serão postados a cada 15 dias, e a primeira temporada tem
seis episódios. O primeiro episódio
ensina o que é execução e pode ser conferido clicando aqui.
