Atualização
Alega a impugnante haver excesso de execução em
decorrência da apuração incorreta dos juros de mora,
desconsiderando os termos da Orientação
Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho. Sem razão, contudo. O percentual de
juros de mora aplicado decorreu de análise da
Coordenadoria de Cálculos em Precatório e Requisições de
Pequeno Valor do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região, insistindo a Impugnante haver divergência com
relação aos juros em continuação, após a atualização do
valor do crédito do autor para 1º de maio de 2019,
bipartindo a apuração quanto à incidência de juros de mora
sobre o valor principal e sobre os recolhimentos do FGTS.
(Proc. 0002655-81.2011.5.02.0032
- J. Virginia Maria de Oliveira Bartholomei Casado -
21/10/2020)
Extrai-se do processado que, por erro material, constou da
sentença de liquidação a título de contribuições
previdenciárias quota-parte empregador o valor consolidado
devido ao ente previdenciário, majorando indevidamente o
quanto homologado no particular. Neste compasso, não pode
a atacada atualização de valores mencionada alhures
prevalecer, não por estar inquinada por erronias de
cálculo, mas por partir de base equivocada. Inequívoco nos
autos o excesso de execução, sendo de rigor acolher a
ambição declinada. (Proc. 0002481-27.2012.5.02.0068
- J. Victor Goes de Araujo Cohim Silva - 26/10/2020)
Excesso
Quanto ao excesso de execução, razão lhe assiste, uma vez
que o reclamante havia sacado o depósito recursal, sendo
que a atualização de fl. 266 não deduziu o valor
soerguido, ensejando na constrição acima do valor devido.
(Proc. 0002379-47.2012.5.02.0054
- J. Rosangela Lerbachi Batista - 8/10/2020)
A decisão de liquidação se reportou aos cálculos
homologados apresentados pela embargante, pois
consentâneos com a coisa julgada. Contudo, houve erro
material na transposição dos valores e, equivocadamente,
constou os valores apresentados pela embargada. Como
consequência, o equívoco repercutiu por ocasião da feitura
do mandado para citação o que não poderá prevalecer, pois
há excesso de execução. (Proc. 1000629-69.2017.5.02.0263
- J. Magda Cardoso Mateus Silva - 13/10/2020)
Impugnação
A reclamada foi devidamente intimada para impugnar os
cálculos de liquidação da reclamante, sob pena de
preclusão, e se manteve inerte, pelo que foram homologados
os cálculos da autora. Nosso direito processual adota o
sistema de preclusões: se um ato deixa de ser praticado em
um momento oportuno, perde o direito de praticá-lo a parte
que se omite (preclusão temporal). (Proc. 0282100-48.2009.5.02.0061
- J. Fabiano de Almeida - 8/10/2020)
Incorreção
Aduz a embargante que as horas extras correspondentes ao
intervalo intrajornada foram incorretamente apuradas, uma
vez que houve a incidência do adicional convencional e não
de 50%. Não obstante, tenho que razão não lhe assiste.
Isso porque, a verba em evidência refere-se a horas extras
e deve contemplar a incidência estabelecida na sentença,
que não promoveu qualquer distinção em relação ao fato das
mesmas corresponderem ao intervalo intrajornada ou não.
Destarte, rejeito. (Proc. 1002214-52.2017.5.02.0039
- J. Diego Cunha Maeso Montes - 13/10/2020)
Conforme sentença proferida, o valor apontado pela
executada como salário por produção era pago à titulo de
"prêmio" e restou descaracteriza a sua finalidade, sendo
certo que houve a determinação para anotação do correto
salário recebido pelo exequente, somando os valores do
salário recebido com os montantes pagos a este título.
Ademais, a sentença é clara ao afirmar que as horas extras
devem observar a evolução e globalidade salarial do autor,
incluindo o salário deferido na ação, não havendo assim em
se falar em salário variável ou recebimento de comissão.
(Proc. 1000176-80.2016.5.02.0434
- J. Glaucia Regina Teixeira da Silva - 21/10/2020)
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Atualização
A executada alega que os juros de mora devem incidir sobre
o valor principal líquido, já com dedução da contribuição
previdenciária. Sem razão. Os juros de mora são devidos
sobre o valor bruto corrigido, conforme inteligência dos artigos
883 da CLT e 39,
§ 1º, da Lei n. 8.177/91, bem como da Súmula
200 do C. TST. Diversamente do alegado no agravo,
tal procedimento em nada afetou o cálculo da contribuição
previdenciária, cuja alíquota incidiu sobre o valor
mensal, sem acréscimo dos juros de mora, conforme se vê do
laudo contábil. (Proc. 0000055-65.2014.5.02.0361
- Rel. Mauro Vignotto - 16/10/2020)
Excesso
Nos termos da lei, é justamente nos Embargos à Execução
que a parte exerce efetivamente o direito de impugnar os
cálculos e demonstrar eventual excesso de execução. Não se
pode olvidar que o excesso de execução pelo cálculo a
maior, a rigor, ofende a coisa julgada e representa
execução sem título, o que, sabidamente, não pode
prevalecer. (Proc. 0003266-12.2011.5.02.0201
- Rel. Sergio Roberto Rodrigues - 15/06/2020)
Impugnação
A decisão que homologa os cálculos de liquidação é ato do
Juízo da Execução na resolução de questão incidente, ainda
pendente de aperfeiçoamento mediante a interposição de
medida específica, o que, na hipótese seriam os embargos à
execução, nos termos do artigo
884, da CLT. Somente após a prolação da sentença que
julgar os embargos à execução ou a impugnação à sentença
de liquidação, persistindo o inconformismo, é que será
cabível à parte a interposição de Agravo de petição, nos
termos do artigo
897, da CLT. (Proc. 1000853-59.2019.5.02.0029
- Rel. Thais Verrastro de Almeida - 9/10/2020)
Incorreção
Aduz o autor que a forma de cálculo utilizada pelo perito
para apurar as diferenças de FGTS deferidas em sentença
encontra-se equivocada, eis que, nos meses em que não
constam nos autos os recibos de pagamento do autor, o
expert computou como base de cálculo somente o salário
contratual do obreiro, desconsiderando que o reclamante
sempre prestou diversas horas extras mensalmente.
Verifica-se tratar-se de questão a ser dirimida em
execução, não se vislumbrando qualquer ofensa à coisa
julgada sua apreciação em tal fase processual. (Proc. 0001464-39.2015.5.02.0071
- Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - 10/07/2020)
Perícia
Diante da grande divergência entre os valores apurados, da
complexidade dos cálculos de liquidação que envolvem a
análise de inúmeros cartões de ponto, além da insatisfação
de ambas as partes com o valor arbitrado pelo Juízo, que
sequer apresentou a metodologia adotada, entendo que se
justifica o pedido de realização de perícia contábil como
pretende a agravante, já que a ausência de verificação
pericial das contas implicou em ofensa ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa. (Proc. 1000353-41.2017.5.02.0262
- Rel. Ricardo Apostólico Silva - 20/10/2020)
Preclusão
Ao anuir tacitamente à conta apresentada nos autos, diante
da ausência injustificada de impugnação tempestiva à conta
de liquidação apresentada pela reclamada, o exequente deu
azo à presunção de que os critérios adotados na elaboração
da conta de liquidação estão estritamente adstritos à
sentença exequenda, impossibilitando-se a reanálise dos
critérios adotados na conta de liquidação homologada,
operada a preclusão. (Proc. 1000949-87.2019.5.02.0057
- Rel. Rodrigo Garcia Schwarz - 1/10/2020)
No caso, o ora agravante tão somente apresentou os itens
objeto de sua discordância com os cálculos de liquidação
ofertados pela exequente, e que viriam a ser homologados,
mas sem fazer qualquer menção a valores impugnados ou
àqueles reputados corretos pela parte. Em tal contexto,
não há como afastar a preclusão - corretamente -
pronunciada na origem, e em face do qual o agravante, é
importante dizer, nem sequer se insurge. (Proc. 1000259-57.2017.5.02.0371
- Rel. Benedito Valentini - 7/10/2020)
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O Juízo Auxliar em
Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região divulgou um edital determinando a realização de
rateio de valores entre credores do Grupo Auricchio
(Processo-Piloto nº 0033100-14.2009.5.02.0045). Esses
credores devem ter execução definitiva contra as
empresas e não devem ter participado do primeiro
rateio (ocorrido entre os anos de 2016 e 2018). 
