CJF e ONU lançam
publicação conjunta sobre uso de mídias sociais por
magistrados - 17/07/2020
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou a tradução da publicação "Diretrizes de caráter não obrigatório para o uso de mídias sociais pelos juízes", a partir do original produzido pela Rede Global de Integridade Judicial, em 2018, em Viena. Tal Rede é uma plataforma de apoio ao Judiciário criada com o objetivo de fortalecer a integridade judicial e prevenir a corrupção na Justiça. A publicação traduzida pelo CEJ foi elaborada com base em uma pesquisa mundial, lançada por peritos das Nações Unidas em 2018, que buscou definir quais desafios específicos os juízes enfrentam ao utilizar as mídias sociais.
Mais de mil trabalhadores já foram resgatados do tráfico de pessoas - 27/07/2020
Desde 2016, 1.006 trabalhadores foram resgatados pela Inspeção do Trabalho, vítimas de trabalho análogo ao de escravo, sendo também vítimas de tráfico de pessoas. O levantamento de dados está disponível para consulta no Radar do Trabalho Escravo – Tráfico de Pessoas, sistema vinculado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que registra e divulga as informações sobre as fiscalizações realizadas pelos auditores-fiscais do Trabalho.
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lançou a tradução da publicação "Diretrizes de caráter não obrigatório para o uso de mídias sociais pelos juízes", a partir do original produzido pela Rede Global de Integridade Judicial, em 2018, em Viena. Tal Rede é uma plataforma de apoio ao Judiciário criada com o objetivo de fortalecer a integridade judicial e prevenir a corrupção na Justiça. A publicação traduzida pelo CEJ foi elaborada com base em uma pesquisa mundial, lançada por peritos das Nações Unidas em 2018, que buscou definir quais desafios específicos os juízes enfrentam ao utilizar as mídias sociais.
Mais de mil trabalhadores já foram resgatados do tráfico de pessoas - 27/07/2020
Desde 2016, 1.006 trabalhadores foram resgatados pela Inspeção do Trabalho, vítimas de trabalho análogo ao de escravo, sendo também vítimas de tráfico de pessoas. O levantamento de dados está disponível para consulta no Radar do Trabalho Escravo – Tráfico de Pessoas, sistema vinculado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que registra e divulga as informações sobre as fiscalizações realizadas pelos auditores-fiscais do Trabalho.
Designa magistrado para atuar como Juiz Presidente dos Leilões Judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Designa membros do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ nº 108/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA
CR Nº 12/2020 - DeJT 29/07/2020
Altera a Portaria CR n° 12/2019, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a Portaria CR n° 12/2019, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 34/2020 - CONSELHO
NACIONAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - DeJT 24/07/2020
Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
DECRETO Nº 10.436/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/07/2020
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
DECRETO Nº 10.437/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/07/2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
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DECRETO Nº 10.436/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/07/2020
Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
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DECRETO Nº 10.437/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/07/2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
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EDITAL Nº 02/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 21/07/2020
Divulga os cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto nos Tribunais Regionais do Trabalho em que serão providas as vagas e convoca os candidatos para apresentação do Termo de Opção por Lotação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
EDITAL Nº 03/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/07/2020
Informa requerimentos de final de fila e convoca candidatos para apresentação do Termo de Opção por Lotação para vagas remanescentes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 24/07/2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
LEI Nº 14.027/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 21/07/2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.028/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 27/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.030/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/07/2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
LEI Nº 14.031/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 29/07/2020
Dispõe sobre o tratamento
tributário incidente sobre a variação cambial do
valor de investimento realizado por instituições
financeiras e pelas demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil em
sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou
agência domiciliada no exterior; altera a Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que
dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de
pagamento e sobre as instituições de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a
Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe,
entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e
dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 16/07/2020 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA SECRETARIA GERAL Nº 31/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/07/2020
Institui a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação - MGP-TIC.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 693/2020 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 21/07/2020
Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
SÚMULA Nº 85/2020 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 27/07/2020
Alterar a Súmula nº 41.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
Conforme entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva: “Dispensa por justa causa. Apropriação indevida de lista de clientes. Violação de segredo de empresa. Mau procedimento configurado. A reclamante admitiu que transferiu a lista de contatos do aparelho celular fornecido pela empresa para o seu de uso particular, uma vez que estavam misturados os clientes da empresa e os seus, mesmo sendo de conhecimento a regra de inviolabilidade da informação. A conduta, assim, configura violação de segredo e mau procedimento, em virtude da desleal atitude do empregado, abalando a confiança e a fidelidade na prestação de serviços em prol da reclamada. Falta grave que dá amparo à dispensa por justa causa. Recurso da reclamante não provido.” (Processo TRT/SP 1000445-25.2019.5.02.0011) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Negativa de inclusão de menor em plano de saúde configura justa causa patronal - DeJT 29/06/2020
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ausência injustificada de inclusão de menor em plano de saúde. Rescisão indireta. Caracterização. Extrai-se do artigo 483 da CLT que poderá o empregado denunciar o contrato de trabalho, postulando judicialmente a resolução se praticada pelo empregador alguma das faltas graves ali elencadas. É a denominada justa causa patronal que torna insustentável a continuidade do pacto laboral. Não há previsão legal para o fornecimento de plano de saúde por parte do empregador, contudo, quando é oferecido insere-se no contrato de trabalho e a supressão indevida ou embaraços na inclusão de beneficiários pode caracterizar conduta abusiva a ensejar o reconhecimento de falta grave patronal.” (Processo TRT/SP 1001178-11.2019.5.02.0069) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Trabalhador submetido a ócio forçado tem direito a danos morais - DeJT 30/06/2020
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Maria de Fátima da Silva: “Recurso ordinário. Dano moral. Ócio forçado. A prática do ócio forçado corrobora o comportamento ilícito levado a efeito por parte da reclamante e a ocorrência efetiva da lesão imaterial, eis que a relação de trabalho se trata de ajuste contratual sinalagmático que prevê direitos e obrigações mútuos entre as partes, não se podendo tolerar que uma das partes deixe de cumprir a sua obrigação em prejuízo da outra, o que ocorreu no caso dos autos pelo fato de a ré não ter proporcionado atividades laborais a que o autor pudesse desempenhar, expondo-o a constrangimentos, o que repercutiu em sua vida social e profissional, causando-lhe sofrimento interior e ferindo a sua dignidade humana, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento no particular.” (Processo TRT/SP 1001233-10.2017.5.02.0205) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Correção de falhas do empregado na frente de colegas e clientes gera danos morais - DeJT 3/07/2020
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sônia Maria Forster do Amaral em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Entendo que ficaram confirmadas as humilhações da reclamada contra o autor. Ainda que houvesse falhas suas no ato da venda, não se pode admitir a humilhação do empregado na frente de todos, especialmente de colegas de trabalho e clientes. A correção na maneira de trabalhar deveria ser feita separadamente, com discrição, sem constranger e humilhar o trabalhador na frente de todos, pelo que, a atitude da reclamada merece repreensão e repúdio. Assim, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$6.000,00, a ser atualizado na forma da Súmula 439 do TST.” (Processo TRT/SP 1002381-76.2016.5.02.0242) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Limpeza de aeronaves em solo para abastecimento não caracteriza periculosidade - DeJT 3/07/2020
Conforme relatório da Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Periculosidade. Limpeza de aeronaves. Não caracterizada. O trabalho de limpeza nas aeronaves, quando em solo para abastecimento, por si só, não leva à conclusão de que havia risco ao trabalhador. Dito de outra forma, aqueles empregados que permanecem no interior das aeronaves, mesmo durante o abastecimento, não têm direito ao referido adicional de periculosidade, mormente quando assim evidencia a perícia. Inteligência da Súmula 447 do C. TST.” (Processo PJe TRT/SP 1000827-43.2019.5.02.0714) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Proforte S.A. - Transporte de Valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de carro-forte que permanecia na entrada de lojas de conveniência em postos de combustível para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a Turma, a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento e, portanto, não se enquadra como perigosa. (RR-20692-29.2015.5.04.0011)
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal - 17/07/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. (RR-10617-32.2018.5.03.0114)
Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico - 20/07/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, de Santos (SP), de isenção do pagamento das custas processuais para interpor recurso em disputa judicial com um médico. A entidade alegava que, por ser entidade filantrópica, teria direito ao benefício. Mas, segundo o colegiado, seria necessário comprovar a insuficiência financeira. (RR-1000558-91.2017.5.02.0255)
Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade - 20/07/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito à parcela. (RR-20549-24.2017.5.04.0802)
Clube deve adicional de insalubridade a ajudante que recolhia lixo de consultório dentário - 21/07/2020
O Esporte Clube Pinheiros, de São Paulo (SP), foi condenado a pagar o adicional de insalubridade a uma profissional de limpeza que coletava lixo infectado em consultório de dentista da agremiação. Com a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do clube, a trabalhadora deverá receber o adicional em grau médio. (AIRR-1000360-62.2018.5.02.0047)
Empresa pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária - 21/07/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Unimar Transportes Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento dos salários de um motorista que, após receber alta da Previdência Social, foi considerado inapto para retornar a suas funções e não foi reintegrado. Segundo a Turma, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST sobre a matéria. (RR-502-88.2015.5.17.0009)
Caixa deve reintegrar técnico bancário que dá aulas de matemática na rede pública - 22/07/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) que também exercia o cargo de professor de matemática da rede estadual de ensino do Paraná. Para o colegiado, o exercício do cargo de técnico exige conhecimento específico capaz de enquadrá-lo nos casos em que é possível a sua acumulação com o cargo de professor. (RR-1190-17.2012.5.09.0029)
Confecção indenizará costureira com Síndrome de Burnout em razão do estresse no trabalho - 23/07/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S. A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais feito pela empregada. (RR-193-87.2014.5..21.0010)
Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho - 23/07/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quitação, o que inviabiliza o novo pedido de indenização. (RR-20812-49.2014.5.04.0030)
Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal - 23/07/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas pela Mateus Supermercados S.A. A legitimidade havia sido contestada pela empresa, mas o colegiado assegurou a ampla representatividade do sindicato para ajuizar a reclamação trabalhista. (RR-17047-27.2015.5.16.0022)
Filho de idosa não responde por dívida trabalhista com cuidadora - 24/07/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na mesma casa, o que afastou seu enquadramento como empregador doméstico. (RR-11036-97.2018.5.03.0099)
Recuperação judicial não isenta Telemar de efetuar depósito para recorrer de execução - 24/07/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S. A., que, por estar em recuperação judicial, pretendia o reconhecimento do direito de recorrer sem depositar o valor da execução ou oferecer bens à penhora. De acordo com o artigo 884, parágrafo 6º, da CLT, a medida visa garantir o juízo. (Ag-AIRR 10874-36.2017.5.03.0003)
Negado pedido de reintegração de empregado da Rede Sarah - 27/07/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um auxiliar de segurança da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (Associação das Pioneiras Sociais) de São Luís (MA) demitido imotivadamente. Segundo a Turma, a entidade é pessoa jurídica de direito privado, presta serviço social autônomo e contrata empregados com base na legislação trabalhista. Desse modo, não está submetida à regra constitucional que assegura estabilidade aos servidores públicos. (RR-104400-70.2012.5.16.0003)
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro - 28/07/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato com cimento não garantem o direito à parcela em obras de construção civil, pois não estão relacionados como insalubres nas normas do extinto Ministério do Trabalho.(RR-35-73.2018.5.12.0032)
Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito à hora extra - 28/07/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. (ARR-394-72.2017.5.12.0027)
Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná - 29/07/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu liminar para autorizar a convocação de empregados da Companhia Sulamericana de Distribuição, rede de supermercados com sede em Maringá (PR), para trabalhar nos feriados, mesmo sem autorização em norma coletiva. A decisão leva em conta a essencialidade da atividade durante o período de pandemia do novo coronavírus. (Ag-TutCautAnt-746-90.2020.5.09.0000)
Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais - 29/07/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. (RR-21184-65.2018.5.04.0512)
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade - 30/07/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP) que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença que declarou inválido o auto de infração lavrado contra a empresa.(RR-247-06.2011.5.02.0263)
Carta de Serviços ao Cidadão
reúne em um só lugar informações sobre todo o
funcionamento do STF - 17/07/2020
O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne, em um mesmo material, dados importantes para ajudar os usuários de seus serviços a encontrar informações sobre questões administrativas, jurisdicionais e institucionais. Trata-se da Carta de Serviços ao Cidadão, serviço criado em fevereiro pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, como parte de uma série de iniciativas em prol da transparência, da eficiência e da responsabilidade do Tribunal com a sociedade. A publicação tem 38 páginas com informações, explicações, links e QR Code para serviços disponíveis no portal do STF, além de acesso aos canais de atendimento.
Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO - 21/07/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatórios.
Norma de Goiás que permite a governador criar gratificação para professores é inconstitucional - 21/07/2020
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás que dispõem sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério e permitem a instituição de gratificação por desempenho a professores da rede pública. A decisão, entretanto, impede a redução de vencimentos. (ADI 3551)
Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista - 23/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas com base na Reforma Previdenciária. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1350, ajuizada pelo Estado de São Paulo (SP).
Presidente do STF suspende execução da Petrobras Distribuidora em ação sobre parcela RMNR - 24/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação (RCL 42207) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução de sentença que tratava do pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) a empregados da Petrobras Distribuidora S/A. O ministro explicou que a tramitação dos processos que discutem a matéria está sobrestada em todo o território nacional por decisão tomada na Petição (PET) 7755.
Rede contesta investigação sigilosa do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas - 27/07/2020
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 722) para questionar investigação sigilosa que teria sido aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do "movimento antifascismo". A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Servidores da educação pedem suspensão do aumento da contribuição previdenciária na BA - 27/07/2020
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne, em um mesmo material, dados importantes para ajudar os usuários de seus serviços a encontrar informações sobre questões administrativas, jurisdicionais e institucionais. Trata-se da Carta de Serviços ao Cidadão, serviço criado em fevereiro pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, como parte de uma série de iniciativas em prol da transparência, da eficiência e da responsabilidade do Tribunal com a sociedade. A publicação tem 38 páginas com informações, explicações, links e QR Code para serviços disponíveis no portal do STF, além de acesso aos canais de atendimento.
Ministro determina pagamento por precatório de dívida trabalhista de empresa de saneamento de RO - 21/07/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatórios.
Norma de Goiás que permite a governador criar gratificação para professores é inconstitucional - 21/07/2020
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás que dispõem sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério e permitem a instituição de gratificação por desempenho a professores da rede pública. A decisão, entretanto, impede a redução de vencimentos. (ADI 3551)
Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista - 23/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado o aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas com base na Reforma Previdenciária. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1350, ajuizada pelo Estado de São Paulo (SP).
Presidente do STF suspende execução da Petrobras Distribuidora em ação sobre parcela RMNR - 24/07/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação (RCL 42207) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução de sentença que tratava do pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) a empregados da Petrobras Distribuidora S/A. O ministro explicou que a tramitação dos processos que discutem a matéria está sobrestada em todo o território nacional por decisão tomada na Petição (PET) 7755.
Rede contesta investigação sigilosa do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas - 27/07/2020
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 722) para questionar investigação sigilosa que teria sido aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do "movimento antifascismo". A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Servidores da educação pedem suspensão do aumento da contribuição previdenciária na BA - 27/07/2020
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Desde que implementou o trabalho remoto – há quatro meses –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 233 mil decisões. A medida, adotada em 16 de março, tem a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Segundo os dados de produtividade divulgados na segunda-feira (20/7), o tribunal realizou 86 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida à revisão - 27/07/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à revisão o Tema 896 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado fixou a tese de que, para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. (REsp 1842985)
Os estabelecimentos prisionais brasileiros registraram um crescimento de 99,3% nos casos de contaminação pelo novo coronavírus nos últimos 30 dias, contabilizando 13.778 ocorrências. O acompanhamento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e é o único em escala nacional que traz dados sobre contágios e óbitos também de servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo, que chegou a 2.356 casos nesta semana – crescimento de 80,2% ao longo do período.
Recomendação incentiva regras locais para atendimento virtual na Justiça - 24/07/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 41ª Sessão Virtual Extraordinária realizada na sexta-feira (24/7), recomendação que orienta os tribunais brasileiros a regulamentarem o atendimento virtual a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes envolvidas nos processos durante o período da pandemia do novo coronavírus. O Plenário Virtual do CNJ registrou 14 votos favoráveis à proposta no julgamento do Ato Normativo nº 0004449-30.2020.2.00.0000, sob a relatoria da conselheira Flávia Pessoa.
Corregedor nacional decide por reclamação disciplinar contra desembargador Siqueira - 26/07/2020
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou, em 26/07, que a secretaria processual do Conselho Nacional de Justiça proceda à alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira para reclamação disciplinar. Segundo Humberto Martins, diante da análise de todos os documentos juntados aos autos e das condutas do magistrado nos vídeos disponibilizados em veículos de imprensa é possível existir indícios do cometimento de infrações disciplinares pelo desembargador.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.793.619.552,73 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em junho de 2020, para um total de 167.472 processos, com 198.779 beneficiários. Do total geral, R$1.321.056.976,16 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 83.185 processos, com 103.555 beneficiários.
Justiça Federal registra mais de 1,5 milhão de decisões em regime de trabalho remoto - 28/07/2020
A Secretaria de Estratégia e Governança do Conselho da Justiça Federal (SEG/CJF) divulgou, na terça-feira (28/7/2020), o quadro de produtividade da Justiça Federal referente ao regime de trabalho remoto desenvolvido por servidores e magistrados, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O período de análise foi o de 16 de março a 19 de julho, com exceção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que começou em 20 de março e terminou em 19 de julho.
Dezesseis trabalhadores estrangeiros, nacionais da Ucrânia, Croácia e Montenegro, estão prestes a desembarcar do navio mercante “Srakane”, de bandeira panamenha, depois de permanecerem meses a bordo da embarcação. Após uma série de problemas e contratempos sofridos pela tripulação em águas brasileiras, precisamente na baía de São Sebastião, no litoral norte do estado de São Paulo, os europeus finalmente pisarão em solo e poderão voltar para suas casas, com os vários meses de salários atrasados pagos, além de passagens, traslado, atendimento médico, hospedagem e alimentação devidamente custeados.
Inspeção do Trabalho já resgatou 55 mil trabalhadores de condições análogas às de escravo - 20/07/2020
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia atualizou os dados sobre as ações de combate ao trabalho escravo no Brasil concluídas no primeiro semestre de 2020. Nesse período, mesmo diante das restrições relacionadas à pandemia da Covid-19, já foram realizadas 45 ações fiscais em todo país e 231 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo.
Campanha alerta sobre trabalho de crianças no campo - 22/07/2020
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016, no Brasil, de um total de 40,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 1,8 milhão estava no mercado de trabalho. Exercem atividade agrícola 47,6% dos menores entre 5 e 13 anos de idade e 21,4% do grupo entre 14 e 17 anos de idade.
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária - 23/07/2020
A partir de sexta-feira (24/7), o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional, empregado doméstico e trabalhador resgatado.
INSS regulamenta mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas - 23/07/2020
A Instrução Normativa nº 107, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (23/7), regulamenta mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro de 2020.
Fiscalização afastou 76 crianças do trabalho em lixões - 27/07/2020
De 2017 a 2019, os auditores-fiscais do Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), resgatou 76 crianças e adolescentes de serviços de coleta, seleção e beneficiamento de lixo. Em um desses resgates, na região norte do país, o Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Ferreira identificou famílias inteiras vivendo de resíduos descartados pela sociedade e sem as devidas proteções. Crianças e adolescentes faziam coleta e seleção de materiais descartados, com os responsáveis, submetendo-se a esforços intensos, exposição a riscos físicos, químicos e biológicos, exposição a poeiras tóxicas, calor, movimentos repetitivos, posições antiergonômicas e acidentes relacionados a animais peçonhentos.
Portaria reduz burocracia e prazos relacionados ao registro de sindicatos - 27/07/2020
Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27/7), a Portaria nº 17.593, que trata dos procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A norma visa atualizar a legislação vigente sobre o tema e ainda reduzir a burocracia e os prazos processuais relacionados. Entre as medidas de facilitação do registro sindical, está o fim da exigência de cadastro em papel, de forma que o processo será todo realizado por meio digital.
INSS dispensa cadastramento prévio para prova de vida por procuração de beneficiários com 60 anos ou mais - 27/07/2020
A Portaria nº 810, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (27/7), autoriza os bancos a realizarem a comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal, sem o prévio cadastramento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando se tratar de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos. A medida visa proteger aposentados e pensionistas enquanto estiver em vigência o estado de calamidade, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
País terá conjunto normativo moderno para prevenir acidentes de trabalho - 27/07/2020
A programação da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2020) contou, nesta segunda-feira (27/7), com mais um evento online, desta vez com foco na Norma Regulamentadora 9 (NR-9), que trata da avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos. A abertura dos debates teve a participação do subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Rômulo Machado, e foi acompanhada por mais de 2 mil pessoas no canal do YouTube da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit).
Atendimento remoto no INSS é prorrogado até 21 de agosto - 29/07/2020
O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 24 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até 21 de agosto e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. As alterações de datas estão definidas na Portaria Conjunta n° 36 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada na quarta-feira (29/7), no Diário Oficial da União.
Operação de combate ao trabalho escravo resgata 14 trabalhadores no Amazonas - 29/07/2020
Auditores-Fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em conjunto com a Polícia Federal, o ICMBio e o IBAMA, por meio da operação Contributo, resgatou 14 trabalhadores em condição análoga à de escravo em Boca do Acre, no sul do Amazonas. Os demais órgãos também apreenderam 10 motosserras, 3 armas de fogo, além da imposição de diversas multas ambientais por desmatamento ilegal, descumprimento de embargos impostos pelo ICMBio e violação de direitos trabalhistas.
Fiscalizações retiram 20 crianças e adolescentes do trabalho infantil em indústrias cerâmicas e olarias - 30/07/2020
Nos últimos três anos, auditores-fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, encontraram 16 crianças e adolescentes trabalhando em indústrias cerâmicas e mais quatro em olarias nas áreas de fornos ou com exposição à umidade excessiva, atividades consideradas piores formas de trabalho infantil. Essas crianças e adolescentes estavam expostos a diversos riscos ocupacionais, podendo sofrer acidentes com máquinas e quedas, exposição ao calor, umidade e poeira, levantamento de pesos, posturas inadequadas e movimentos repetitivos.
Para marcar os 10 anos do Estatuto de Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, em 20 de julho, uma campanha nacional nas redes sociais com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância deste instrumento, que busca garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e de direitos à população negra e o combate à discriminação em todas as suas formas.
Catadoras de recicláveis contam histórias de vida com base na obra de Maria Carolina de Jesus - 21/07/2020
Em encontros semanais virtuais, 20 catadoras de recicláveis da Cooperativa Central do ABC (Coopcent ABC) vêm utilizando desde junho deste ano o processo de escrita criativa para narrarem suas histórias de vida. O projeto Quarentena da Resistência, parceria entre a Coopcent ABC, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a Organização Internacional do Trabalho e a Festa Literária das Periferias (FLUP) fomenta a troca de saberes e experiências de vida entre as catadoras com base na obra “Quarto de despejo”, da escritora negra Maria Carolina de Jesus. Conta também com o apoio da Universidade Federal do ABC.
MPT em São Paulo e a Organização Social Palhaças Sem Fronteira se unem em campanha de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica
Para alertar sobre o aumento da violência contra mulheres durante a pandemia e incentivar as vitimas a buscar ajuda, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo e a organização social sem fins lucrativos Palhaças Sem Fronteira, criaram uma série de espetáculos virtuais nas plataformas digitais, que trazem, de forma cênica, situações domésticas que remetem a opressão e violência contra a mulher.
Violações trabalhistas contra pessoas com deficiência aumentam 70% em 5 anos - 23/07/2020
A lei que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 6 de julho de 2015 e, desde então, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo recebeu 1.561 denúncias de violações dos direitos trabalhistas das pessoas com deficiência. Em comparação com os cinco anos anteriores, em que o MPT recebeu 882 denúncias, houve um aumento de 70% no número de denúncias após a vigência do estatuto.
Preservação do emprego é foco de acordo entre Ministério Público do Trabalho e BNDES - 23/07/2020
O Ministério Público do Trabalho e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram acordo de cooperação técnica com o objetivo de promover ações conjuntas para adoção de práticas voltadas à preservação do emprego e da renda dos brasileiros. O documento, firmado na quinta-feira (23/7) pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro e pelo diretor jurídico do BNDES, Saulo Puttini, também prevê a realização de estudos e debates que viabilizem a adoção de medidas de contrapartida social nas ações do BNDES.
MPT e Infraero assinam acordo para prevenção contra o tráfico de pessoas e trabalho escravo - 27/07/2020
Em alusão ao Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lembrado em 30 de julho, a Infraero e o Ministério Público do Trabalho assinaram, na quarta-feira (29/7), um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de realizar ações de prevenção ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. O acordo visa ainda à capacitação de profissionais que trabalham nos terminais aeroportuários, por meio de videoaulas, e a mobilização do MPT nos aeroportos para conscientizar usuários e passageiros.
MPT destina mais de R$ 282,7 milhões para o combate à Covid-19 - 27/07/2020
O Ministério Público do Trabalho já destinou aproximadamente R$ 282,7 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (27/7). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
MPT-SP e Educafro distribuem cestas básicas a famílias em situação de pobreza extrema - 28/07/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo em parceria com a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) vai distribuir 1.164 cestas básicas e kits de álcool em gel e máscaras contra o Covid-19 em bairros da capital. O custo total, de R$ 75.946,07, foi revertido pelo MPT ao projeto a partir de multa proveniente de ação civil pública trabalhista.
Conalis emite nota técnica nº 05 sobre o Direito Social Fundamental de Greve - 30/06/2020
A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) emitiu a nota técnica nº 05, no dia 27 de julho, sobre o Direito Social Fundamental de Greve. O objetivo é reforçar a sua missão em defender o regime democrático e os interesses sociais e individuais. O documento explica a história do direito a greve no Brasil e convida a sociedade à sua leitura para entender melhor como funciona esse direito, revisitando diversos temas, como por exemplo, análises de formalidades e condições prévias ao exercício do direito de greve.
